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CÂMARA APROVA ACORDO ENTRE BRASIL E URUGUAI CONTRA BITRIBUTAÇÃO

16 de fevereiro de 2023

O tratado visa “eliminar ou minimizar a dupla tributação da renda e definir a competência tributária dos países contratantes em relação aos diversos tipos de rendimentos” e melhorar o ambiente de negócios.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) acordo do Brasil com o Uruguai para evitar a bitributação entre os dois países. O projeto contou com apoio de todos os partidos, em votação simbólica, e agora vai ao Senado Federal para ser ratificado.

O texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais foi assinado em junho de 2019.

Segundo mensagem encaminhada pelo Executivo, o tratado visa “eliminar ou minimizar a dupla tributação da renda e definir a competência tributária dos países contratantes em relação aos diversos tipos de rendimentos” e melhorar o ambiente de negócios.

O compromisso com o Uruguai é estabelecer limites à tributação na fonte de dividendos, juros, royalties e serviços técnicos e de assistência técnica. Há também regras para intercâmbio de informações entre as respectivas administrações tributárias, “conforme os padrões internacionalmente aceitos, aspecto relevante na luta contra a evasão fiscal”.

O acordo mantém o poder do Brasil de tributação na fonte pagadora dos rendimentos originários do país, ainda que de forma não exclusiva, especialmente em relação aos serviços técnicos, assistência técnica e ganhos de capital, assim como aos rendimentos não mencionados no tratado. São, segundo o Executivo, regras-padrão neste tipo de documento.

FONTE: Valor Econômico – Por Raphael Di Cunto, Valor — Brasília

 

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