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ACORDO HADDAD-OAB NÃO ENCERRA DEBATE SOBRE CARF

16 de fevereiro de 2023

Proposta em torno do voto de qualidade precisará ser submetida à votação no Congresso.

O acordo anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em torno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) está longe de encerrar os debates em torno da medida provisória (MP) sobre o tema.

A proposta precisará ser submetida à votação no Congresso, que negocia ainda alternativa à restrição de que apenas questões com valor superior a mil salários mínimos poderão ingressar no tribunal e que deseja utilizar a MP para mudar a forma de escolha dos conselheiros e limitar os poderes da Receita.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou ontem que o conteúdo do acordo pode ser aproveitado, mas que Haddad precisa convencer os deputados, em reunião que ocorrerá depois do Carnaval. “Uma medida provisória para tratar desse assunto não vai se fiar em um acordo que aconteceu fora [do Legislativo]”, afirmou ele, ao participar de conferência do banco BTG Pactual.

O voto de qualidade no Carf ocorre quando o presidente do colegiado, que é sempre um auditor da Receita Federal, decide em casos de empate – o que, em 95% das vezes, dava a vitória ao Fisco. Esse modelo vigorou até 2020, quando foi alterado para que o empate extinga a obrigação do contribuinte de pagar o tributo, mas Haddad estabeleceu a sua volta em MP editada em janeiro e que precisa ser votada pelo Legislativo.

Pelo acordo entre o ministro e a OAB, o empate garantirá a anulação das multas. Se o contribuinte pagar e não recorrer ao Judiciário, também dos juros.

Embora os termos desse acordo provavelmente sejam confirmados pelo Congresso, Lira avisou que a MP será utilizada para tratar de temas “transversais” do contencioso tributário, como o valor das multas aplicadas pela Receita, que pode chegar a 250% do imposto não pago, e a “interpretação de auditores” sobre as leis feitas pelo Congresso.

“Isso é muito mais maléfico do que o voto de qualidade”, afirmou. “A Receita legisla sobre o que está na legislação, muitas vezes em desconforme do que foi a vontade do legislador”, criticou.

Outro impasse é a restrição imposta pela MP de que apenas processos com valor superior a mil salários mínimos (R$ 1,3 milhão) poderão ser julgados pelo Carf. Os casos de valor inferior terão que ser levados à Justiça se forem indeferidos pelo fiscal da Receita em primeira instância. Há uma negociação avançada em curso para que o Fisco crie uma segunda instância nas dez diretorias regionais, mas com julgadores ligados à direção nacional da Receita, para analisar estes casos.

O assunto foi tratado pelo presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), com o secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, na terça-feira.

Segundo o parlamentar, seria uma forma de desafogar o Carf, que acumula 100 mil processos, mas garantir julgamento justo para os contribuintes. “É uma sugestão da Receita porque são casos menos complexos, 47% deles são cancelados nesta primeira análise. O secretário se reunirá com a frente no dia 28 para discutir e ver se há apoio suficiente. Recebi como uma solução positiva”, disse. Cerca de 250 deputados 40 senadores assinaram o ato de criação do grupo este ano.

Outra proposta da FPE, contudo, deve gerar embates com o governo durante a votação da MP, mas vem ganhando a simpatia da cúpula do Congresso e dos partidos de centrodireita.

A frente propôs emenda para que todos os conselheiros indicados para o Carf, sejam pelos contribuintes (as confederações empresariais), seja pela Receita, tenham que passar por sabatina e votação na Comissão de Finanças da Câmara e na Comissão de Transparência e Fiscalização do Senado. Seria dispensada a aprovação pelo plenário das Casas.

“Os conselheiros decidem questões muito importantes e precisam ser sabatinados e avaliados pelo Congresso, como já ocorre com os conselheiros dos tribunais de contas, por exemplo”, disse Bertaiolli. Se aprovado, o Legislativo teria que votar a indicação de 180 conselheiros.

O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), Mauro Silva, afirmou que a emenda é constitucional e pode ser opção do Legislativo, mas que a entidade defende a escolha por meio de concursos de provas e títulos. “Pensando mais no interesse público e na impessoalidade, uma seleção pública seria melhor. A questão tributária é sempre delicada porque envolve interesses bilionários”, disse.

Antes das negociações ocorrerem, contudo, falta resolver impasse dentro do próprio Congresso: o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), determinou a volta das comissões mistas, com deputados e senadores, para analisar as MPs, mas Lira está contra e quer votar direto no plenário da Câmara, com relator escolhido por ele. (Colaborou Beatriz Olivon)

FONTE: Valor Econômico – Por Raphael Di Cunto — De Brasília

 

 

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