Ato Declaratório CODAR nº 3/2023 – DOU de 30.01.2023.

O Ato Declaratório Executivo Codar nº 3/2023 instituiu o código de receita 6102 – Transação – Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), que deverá ser informado em Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para efetuar recolhimentos decorrentes de transação por meio do Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal (PRLF) de que trata Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2023.

(Ato Declaratório CODAR nº 3/2023 – DOU de 30.01.2023).

FONTE: Editorial IOB