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PROCEDIMENTOS COLETIVOS GERAM DISCUSSÕES

26 de janeiro de 2023

Arbitragem de acionistas contra empresas de capital aberto só existe no Brasil, dizem advogados.

O uso de arbitragem por acionistas contra empresas de capital aberto é tratado por advogados como uma típica “jabuticaba” brasileira. Só existe no Brasil. Nos Estados Unidos e em países da Europa, por exemplo, os casos são levados à Justiça.

Por aqui, para fazer parte do Novo Mercado, as empresas precisam incluir no seu estatuto social cláusula dispondo que a companhia, seus acionistas e membros do conselho fiscal resolverão os seus problemas por meio de arbitragem e que tais procedimentos serão administrados pela câmara da B3, a CAM.

É por esse motivo que quando os acionistas minoritários se sentem prejudicados – como no caso das Americanas – não podem bater à porta do Judiciário. Eles estão atrelados à arbitragem e só podem discutir com a empresa por esse meio.

Esse movimento tem se tornado cada vez mais frequente. Ganhou impulso em 2016, quando estouraram ações coletivas contra a Petrobras nos Estados Unidos. Investidores buscaram indenização por prejuízos decorrentes de denúncias de corrupção na Operação Lava-Jato.

O movimento se repetiu aqui. Acionistas brasileiros e estrangeiros que adquiriram ações da estatal na B3 acionaram a arbitragem com o mesmo pedido. De lá para cá, novos procedimentos, contra mais empresas, foram sendo protocolados.

Existem atualmente, na câmara da B3, mais de 30 procedimentos em que acionistas minoritários de empresas de capital aberto buscam ressarcimento por prejuízos causados por falhas ou inconsistências nas informações das companhias.

São casos movidos individualmente ou por grupos de acionistas da companhia – nas chamadas arbitragens multipartes – e também por entidades de classe que atuam em nome dos investidores. Essa terceira situação é conhecida como arbitragem coletiva (leia mais acima).

Há muita discussão, por aqui, sobre a validade desses procedimentos – não há previsão em lei. As empresas argumentam ainda que a legislação não prevê indenização aos acionistas. Só seria possível responsabilizar administradores e controladores.

Arbitralistas entendem diferente. Ana Luiza Nery, que escreveu sobre o tema em sua tese de doutorado, diz que a arbitragem coletiva é a possibilidade de se fazer uma ação civil pública na arbitragem e afirma que não há óbice legal nem constitucional para essa prática.

Rômulo Greff Mariani, do Baraldi Mariani Advogados, chama a atenção que apesar de as empresas de capital aberto não usarem arbitragem nos Estados Unidos, houve por lá um movimento bem parecido com o que se vê aqui no Brasil, mas envolvendo outras empresas.

Fala-se, nos EUA, em class arbitration. Muitos procedimentos desse tipo foram instaurados entre os anos de 2003 e 2013, principalmente sobre questões de direito do consumidor. As empresas – assim como aqui no Brasil – também foram contra.

Esse tema foi julgado pela Suprema Corte americana, que decidiu pela validade da arbitragem coletiva, mas ponderou que deveria haver cláusula contratual. Só que, na prática, teve efeito inverso. As empresas passaram a prever que não estão submetidas à arbitragem coletiva.

FONTE: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Do Rio

 

 

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