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ACORDO – MPF AFASTA REPARAÇÃO DE DANO TRIBUTÁRIO COMO CONDIÇÃO PARA ANPP

20 de dezembro de 2022

Após petição da defesa, procuradora apresentou nova proposta de acordo de não persecução penal sem cláusula sobre a necessidade de reparação.

Em caso de crime contra a ordem tributária, não é necessária a reparação do dano para fins de acordo de não persecução penal. É neste sentido parecer emitido pelo MPF ao juízo Federal da 2ª vara da subseção judiciária de Ji-Paraná/RO. O documento é assinado pela procuradora da República Tatiana de Noronha Versiani Ribeiro.

A ação penal relacionada apura suposta prática de crime material contra a ordem tributária. O parquet ofereceu proposta de acordo impondo, como uma das condições, o pagamento do montante principal do tributo alegadamente sonegado.

Mas a defesa argumentou que não se poderia exigir o pagamento do tributo, ainda que parcial, na medida em que ele é objeto de execução fiscal e o acusado sequer é parte executada, não possuindo legitimidade para negociar débito tributário de terceiro. A defesa afirmou, ainda, que o mero pagamento do débito já é causa extintiva de punibilidade, enquanto o seu parcelamento é causa suspensiva do processo.

O MPF concordou com o argumento. No parecer, a procuradora destaca que, “em se tratando de crimes contra a ordem tributária, a constituição definitiva do crédito mostra-se suficiente para que a reparação do dano seja concretizada na esfera cível/fiscal. Desta forma, a elisão fiscal perpetrada em favor da pessoa jurídica poderá, de certa forma, ser apartada da atuação dos agentes pessoas físicas.”

Segundo o parecer, a impossibilidade de se arcar de imediato com a reparação do dano, situação aventada pelos investigados, é hipótese apta a afastar a necessidade de observância da referida cláusula.

Desta forma, retirou o requisito da reparação do dano. E concluiu que “o requisito da prestação pecuniária, no caso específico dos crimes contra a ordem tributária, poderá ser estipulado de forma dissociada da ideia de reparação do dano, dado que o adimplemento da obrigação fiscal será viabilizado na via processual própria”.

Face ao exposto, concluiu-se pela apresentação de nova proposta de acordo, devendo os denunciados se manifestarem sobre aceitação.

A ação penal conta com a atuação do escritório Biazi Advogados Associados.

Processo: 0004061-22.2018.4.01.4101.

FONTE: Redação Migalhas

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