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ICMS NACIONAL – DIVULGADO ATO QUE ALTERA O CONVÊNIO SINIEF Nº 6/1989 QUE INSTITUI OS DOCUMENTOS FISCAIS QUE ESPECIFICA

15 de dezembro de 2022

Despacho Confaz nº 78/2022 – DOU de 15.12.2022.

Por intermédio do Despacho Confaz nº 78/2022 foi dada publicidade ao Ajuste Sinief nº 59/2022, o qual altera diversos dispositivos do Convênio Sinief nº 6/1989 , que institui os documentos fiscais que especifica, em relação aos quais destacamos a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line (GNRE On-Line), Modelo 28, que passa a vigorar conforme modelo publicado no site do Confaz (www.confaz.fazenda.gov.br) no link: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/outros/modelos/modeloseformularios

(Despacho Confaz nº 78/2022 – DOU de 15.12.2022).

FONTE: Editorial IOB

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