Termo Aditivo RFB nº 1/2022 – DOU 3 Edição Extra de 29.11.2022.

O Termo Aditivo nº 1/2022 alterou o Edital de Transação por Adesão nº 2/2022, que torna pública proposta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, destinada a pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte.

De acordo com a alteração ora incluída, o prazo para adesão à transação, anteriormente previsto para o dia 30.11.2022, fica prorrogado para até as 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 31.03.2023.

(Termo Aditivo RFB nº 1/2022 – DOU 3 Edição Extra de 29.11.2022).

FONTE: Editorial IOB