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EMPRESÁRIA TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO MESMO QUE TENHA SE FILIADO POSTERIORMENTE À ASSOCIAÇÃO

30 de novembro de 2022

Uma empresária do Acre teve sentença favorável ao seu pedido para que a União restitua o crédito resultante da exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo das contribuições do Programa de Integração Social e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins).

A ação foi baseada na sentença, transitada em julgado, no mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Comercial, Industrial de Serviços e Agrícola do Acre (Acisa). O processo foi julgado pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)

O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e COFINS porque não se trata de um faturamento, como decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF). Como o direito havia sido reconhecido anteriormente pela Justiça no mandado de segurança coletivo da Acisa, a União argumentou que a filiação da autora do atual processo à associação é posterior e por isso a requerente não poderia se beneficiar da decisão. Além disso, sustentou o ente público que a autora tem domicílio em Cruzeiro do Sul e não em Rio Branco, onde foi decidido o mandado de segurança.

Todavia, a União não tem razão em suas alegações, conforme verificou o relator, desembargador federal Novély Vilanova. Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os efeitos da decisão proferida no mandado de segurança coletivo da Acisa alcançam todos os associados que tenham situação jurídica idêntica, mesmo que a filiação à associação tenha ocorrido após a impetração do mandado de segurança, constatou o magistrado.

Relativamente ao domicílio da autora, o desembargador frisou que “a autora é domiciliada em Cruzeiro do Sul/AC, sendo competente o Juízo daquela cidade para processar e julgar esta causa, nos termos do art. 109, § 2º da Constituição (“As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor …). Essa regra de competência nada tem a ver com a data da filiação da autora à entidade associativa que ajuizou o mandado de segurança coletivo”.

O voto do relator no sentido de negar a apelação da União foi acompanhado pelo Colegiado por unanimidade.

Processo: 1001352-28.2020.4.01.3001.

Data do julgamento: 07/11/2022 – Data da publicação: 14/11/2022.

FONTE: Boletim Jurídico – Tribunal Regional Federal da 1ª Região

 

 

 

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