{"id":9996,"date":"2020-06-25T10:32:28","date_gmt":"2020-06-25T13:32:28","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=9996"},"modified":"2020-06-25T10:32:28","modified_gmt":"2020-06-25T13:32:28","slug":"tributacao-dos-descontos-na-atualidade","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/06\/25\/tributacao-dos-descontos-na-atualidade\/","title":{"rendered":"TRIBUTA\u00c7\u00c3O DOS DESCONTOS NA ATUALIDADE"},"content":{"rendered":"

Surgem indaga\u00e7\u00f5es com rela\u00e7\u00e3o a um aspecto tribut\u00e1rio da mais alta import\u00e2ncia\u00a0<\/span>no que se refere \u00e0 base de c\u00e1lculo de tributos como a Cofins<\/span><\/p>\n

\n

A pandemia decorrente da covid-19 provocou, como se sabe, uma generalizada onda de renegocia\u00e7\u00f5es nos contratos de loca\u00e7\u00e3o comercial em nosso pa\u00eds. Tal fen\u00f4meno tem se verificado, especialmente, no setor do varejo.<\/span><\/p>\n

\n

Com a repentina e dr\u00e1stica redu\u00e7\u00e3o das atividades do com\u00e9rcio, os empres\u00e1rios desse segmento passaram a sofrer com uma das mais graves crises de sua hist\u00f3ria. Em tal contexto de recess\u00e3o, grande parte deles tem enfrentado dificuldades para o pagamento integral e em dia do aluguel em suas opera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

\n

Surgem indaga\u00e7\u00f5es com rela\u00e7\u00e3o a um aspecto tribut\u00e1rio da mais alta import\u00e2ncia no que se refere \u00e0 base de c\u00e1lculo de tributos como a Cofins<\/span><\/p>\n

\n

As empresas empreendedoras de shoppings centers e boa parte das demais pessoas jur\u00eddicas que atuam no ramo da loca\u00e7\u00e3o comercial, por sua vez, passaram a adotar medidas de gest\u00e3o da crise. Nesse sentido, para evitarem a evas\u00e3o e a impontualidade generalizada dos lojistas, pelo menos duas pr\u00e1ticas t\u00eam sido verificadas: (i) descontos concedidos como \u201cpr\u00eamio pela pontualidade\u201d, isto \u00e9, redu\u00e7\u00f5es condicionadas ao pagamento em dia do aluguel mensal; e (ii) descontos concedidos por mera liberalidade do locador, sem a necessidade de verifica\u00e7\u00e3o de qualquer condi\u00e7\u00e3o a ser cumprida pelo locat\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

\n

Nessas hip\u00f3teses, surgem indaga\u00e7\u00f5es com rela\u00e7\u00e3o a um aspecto tribut\u00e1rio da mais alta import\u00e2ncia no que se refere \u00e0 base de c\u00e1lculo de tributos como a Cofins, a saber: Os valores desses descontos deveriam ser tratados como receitas da locadora e, portanto, deveriam ser inclu\u00eddos na base impon\u00edvel de tal tributo? Em outras palavras, tais redu\u00e7\u00f5es no valor do aluguel mensal seriam considerados, para fins tribut\u00e1rios, como descontos condicionais ou como descontos incondicionais?<\/span><\/p>\n

\n

A import\u00e2ncia desses questionamentos decorre do fato de que, conforme disp\u00f5e o art. 1.\u00ba, \u00a7 3.\u00ba, V, \u201ca\u201d, da Lei n\u00ba 10.833\/2003, os descontos incondicionais n\u00e3o se incluem na receita bruta da pessoa jur\u00eddica locadora. E, do ponto de vista da pessoa jur\u00eddica locat\u00e1ria, constituem parcela redutora do pre\u00e7o, tamb\u00e9m n\u00e3o configurando receita, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo do IRPJ, CSLL, PIS\/Cofins, IPI e ICMS das partes contratantes.<\/span><\/p>\n

\n

Quanto ao tema, a Receita Federal do Brasil entende que os descontos incondicionais s\u00e3o \u201cparcelas redutoras do pre\u00e7o de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de servi\u00e7os e n\u00e3o dependerem de evento posterior \u00e0 emiss\u00e3o desses documentos. (IN SRF n.\u00ba 51, de 8.11.1978)\u201d<\/span><\/p>\n

\n

Tal entendimento \u00e9 confirmado em outras manifesta\u00e7\u00f5es do mencionado \u00f3rg\u00e3o fiscal, as Solu\u00e7\u00f5es de Consulta n\u00ba 72\/2019, n\u00ba 380\/2017 e n\u00ba 531\/2017. De acordo com a RFB, para ser exclu\u00edda da base de c\u00e1lculo dos tributos federais, a redu\u00e7\u00e3o de valor, al\u00e9m de ser desvinculada de evento futuro, deve ter sido concedida no momento da consuma\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, n\u00e3o depois disso.<\/span><\/p>\n

\n

Descontos concedidos depois de a opera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica j\u00e1 ter sido realizada, n\u00e3o seriam chamados de \u201cincondicionais\u201d. Isso ainda que sua concess\u00e3o tenha sido desvinculada de qualquer tipo de condi\u00e7\u00e3o futura (vide Carf, ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3401-004.011, de 28.9.2017).<\/span><\/p>\n

\n

Em face desse contexto normativo, entende-se acertado afirmar, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s indaga\u00e7\u00f5es antes formuladas, o seguinte: Primeiro, no caso do chamado \u201cpr\u00eamio pela pontualidade\u201d, podem os contribuintes se valer, ao que tudo indica, da ideia dos chamados \u201ccr\u00e9ditos promocionais\u201d, assim denominados pela Receita Federal do Brasil na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 49 – Cosit, de 26 de fevereiro de 2015. Essa hip\u00f3tese consistiria em \u201cpremiar\u201d o lojista por meio de desconto por conta de comportamentos por ele realizados no passado, n\u00e3o no futuro. Ou seja, o desconto resultaria da pontualidade \u201cj\u00e1 ocorrida\u201d, n\u00e3o \u201ca ocorrer\u201d.<\/span><\/p>\n

\n

Em outras palavras, significa dizer que o lojista que realizar o pagamento pontual em determinado m\u00eas, ganhar\u00e1, por assim dizer, um \u201ccr\u00e9dito\u201d de \u201cx%\u201d, que poder\u00e1 ser descontado nos pr\u00f3ximos alugu\u00e9is. Por exemplo, se o lojista pagar integralmente e pontualmente o aluguel referente \u00e0 compet\u00eancia de certo m\u00eas, ent\u00e3o ele ter\u00e1 um \u201ccr\u00e9dito promocional\u201d correspondente a, por exemplo, 50% do seu aluguel, v\u00e1lido por determinado per\u00edodo, para uso em uma fatura de aluguel futura. Em tal situa\u00e7\u00e3o, o desconto tende a se enquadrar como sendo incondicional, o que o afastaria da tributa\u00e7\u00e3o por locador e locat\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

\n

Segundo, quanto ao desconto desvinculado de qualquer condi\u00e7\u00e3o futura, mas, ainda assim, concedido ap\u00f3s ter sido encerrado o m\u00eas em rela\u00e7\u00e3o ao qual a cobran\u00e7a se refere, deve ser levada em conta a situa\u00e7\u00e3o de for\u00e7a maior que se vive atualmente. Isto \u00e9, a \u201cliberalidade\u201d deve ser lida, aqui, como \u201cnecessidade\u201d de se manter viva a atividade econ\u00f4mica, tanto do locador quanto do locat\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

\n

Nesse contexto, deve, a rigor, prevalecer a for\u00e7a normativa do princ\u00edpio constitucional tribut\u00e1rio da capacidade contributiva. Isso a fim de que seja onerado somente o \u201cnovo\u201d valor do aluguel, vale dizer, o valor redefinido do locativo, j\u00e1 com o desconto devidamente abatido. O momento da concess\u00e3o deste, assim como o fato de ele eventualmente n\u00e3o constar do contrato e\/ou do boleto de cobran\u00e7a devem ser circunst\u00e2ncias a se deixar em segundo plano na an\u00e1lise do tema.<\/span><\/p>\n

\n

Enfim, deve se dar primazia \u00e0 realidade, n\u00e3o \u00e0 formalidade. Isso \u00e9 o mais justo a fazer.<\/span><\/p>\n

\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico – Por Cassiano Menke e Rafael Korff Wagner<\/strong><\/span><\/p>\n

\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Surgem indaga\u00e7\u00f5es com rela\u00e7\u00e3o a um aspecto tribut\u00e1rio da mais […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-2Be","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9996"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9996"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9996\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9998,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9996\/revisions\/9998"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9996"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9996"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9996"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}