{"id":9956,"date":"2020-06-24T09:51:10","date_gmt":"2020-06-24T12:51:10","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=9956"},"modified":"2020-06-24T09:51:10","modified_gmt":"2020-06-24T12:51:10","slug":"a-inexigibilidade-do-icms-st-na-industrializacao-por-encomenda","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/06\/24\/a-inexigibilidade-do-icms-st-na-industrializacao-por-encomenda\/","title":{"rendered":"A INEXIGIBILIDADE DO ICMS-ST NA INDUSTRIALIZA\u00c7\u00c3O POR ENCOMENDA"},"content":{"rendered":"

A complexidade das atividades empresariais demanda, por vezes, a ado\u00e7\u00e3o de modelos de produ\u00e7\u00e3o que fogem dos usuais.<\/span><\/p>\n

Um desses \u00e9 a chamada industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda, processo em que uma empresa terceira \u00e9 contratada para, a partir de insumos enviados pela contratante, devolver um produto aperfei\u00e7oado ou acabado. O fen\u00f4meno ocorre, no mais das vezes, pela impossibilidade de a contratante absorver parcela da produ\u00e7\u00e3o dentro de seu pr\u00f3prio estabelecimento ou, ainda, pelo n\u00edvel de especializa\u00e7\u00e3o de terceiros com rela\u00e7\u00e3o a algum aspecto espec\u00edfico da industrializa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Diante deste cen\u00e1rio, desde h\u00e1 muito a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria reconhece a figura da industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda. N\u00e3o poderia ser diferente, pois existem circunst\u00e2ncias especiais que tornam necess\u00e1ria a disciplina espec\u00edfica sobre o tema.<\/span><\/p>\n

Para fins de IPI, por exemplo, o Decreto 7.212\/2010 (RIPI) estabelece que a remessa dos insumos ao estabelecimento industrializador e o retorno do produto industrializado ao encomendante s\u00e3o opera\u00e7\u00f5es realizadas com suspens\u00e3o do imposto (art. 43, VI e VII). No que tange ao ICMS, a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 muito diferente. No Estado do Rio Grande do Sul, a t\u00edtulo de ilustra\u00e7\u00e3o, o RICMS prev\u00ea que a remessa das mercadorias e o seu retorno se dar\u00e3o ao abrigo do diferimento (art. 1\u00ba, Livro III, Ap\u00eandice II, Se\u00e7\u00e3o I, itens I e II).<\/span><\/p>\n

A l\u00f3gica estabelecida para ambos os tributos \u00e9 a mesma. A efetiva tributa\u00e7\u00e3o sobre a mercadoria que retorna do processo de industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda dever\u00e1 ocorrer, apenas e t\u00e3o somente, no momento em que houver a sua introdu\u00e7\u00e3o na cadeia econ\u00f4mica. Esse momento s\u00f3 ocorre quando o encomendante promove a venda do produto acabado a terceiros, jamais quando efetua o retorno da mercadoria ao seu efetivo titular.<\/span><\/p>\n

A SEFAZ\/RS, entretanto, vem se posicionando de maneira distinta nos casos em que o produto industrializado por terceiros consta do rol de bens sujeitos \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Nessas situa\u00e7\u00f5es, entende o \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio que a empresa que promoveu a industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda deve recolher o ICMS-ST no retorno das mercadorias para o encomendante. Sua conclus\u00e3o – equivocada, j\u00e1 se antecipa – est\u00e1 alicer\u00e7ada na interpreta\u00e7\u00e3o conjunta do art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, “b”, Livro III, do RICMS, que afasta a aplica\u00e7\u00e3o da regra de diferimento para mercadorias sujeitas \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, e do art. 9\u00ba, I, Livro III, do mesmo diploma, que atribui a condi\u00e7\u00e3o de substituto tribut\u00e1rio ao “estabelecimento industrializador das mercadorias”.<\/span><\/p>\n

Inquestion\u00e1vel que o legislador, ao estabelecer a sa\u00edda de mercadoria de estabelecimento industrializador como fato gerador da incid\u00eancia da regra de responsabilidade tribut\u00e1ria por substitui\u00e7\u00e3o, visa a atingir as opera\u00e7\u00f5es que inserem mercadorias no ciclo econ\u00f4mico. \u00c9 pressuposto fundamental a transfer\u00eancia de titularidade das mercadorias, o que jamais ocorre em uma situa\u00e7\u00e3o na qual o encomendante apenas cede a posse de mercadorias que s\u00e3o suas (mat\u00e9ria-prima, produto intermedi\u00e1rio e material de embalagem) para que terceiros as utilizem e, posteriormente, lhe devolvam, devidamente industrializadas.<\/span><\/p>\n

Portanto, n\u00e3o basta que a empresa execute, em seu estabelecimento, atividade que possa ser caracterizada como industrializa\u00e7\u00e3o. Essa, por si s\u00f3, n\u00e3o atrai a incid\u00eancia de nenhum imposto. \u00c9 fundamental a exist\u00eancia de uma efetiva opera\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, que tem como pressuposto a transfer\u00eancia de titularidade do bem. Ao exigir ICMS-ST sobre o simples retorno de um bem submetido \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o, o Estado do Rio Grande do Sul desvirtua o instituto, aumentando de maneira absolutamente indevida a carga tribut\u00e1ria das empresas ga\u00fachas.<\/span><\/p>\n

FONTE: Jornal do Com\u00e9rcio \u2013 Por Rafael Mallmann – S\u00f3cio de TozziniFreire Advogados<\/strong><\/span><\/p>\n

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