{"id":9953,"date":"2020-06-24T09:50:15","date_gmt":"2020-06-24T12:50:15","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=9953"},"modified":"2020-06-24T09:50:15","modified_gmt":"2020-06-24T12:50:15","slug":"stj-veda-deducao-integral-de-prejuizo-fiscal-em-caso-de-extincao-de-empresa","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/06\/24\/stj-veda-deducao-integral-de-prejuizo-fiscal-em-caso-de-extincao-de-empresa\/","title":{"rendered":"STJ VEDA DEDU\u00c7\u00c3O INTEGRAL DE PREJU\u00cdZO FISCAL EM CASO DE EXTIN\u00c7\u00c3O DE EMPRESA"},"content":{"rendered":"

1\u00aa Turma, por um placar apertado, entendeu pela aplica\u00e7\u00e3o da trava de 30%.<\/span><\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que a trava de 30% para o aproveitamento de preju\u00edzos fiscais deve ser aplicada tamb\u00e9m nos casos em que houver a extin\u00e7\u00e3o da empresa, o que, na vis\u00e3o dos contribuintes, restringe o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o, proferida ontem pela 1\u00aa Turma, se deu por um placar apertado: tr\u00eas ministros votaram a favor da aplica\u00e7\u00e3o da trava e dois contra.<\/span><\/p>\n

Esse era um dos temas tribut\u00e1rios mais esperados pelos contribuintes. As empresas que tiveram preju\u00edzo podem, por lei, us\u00e1-lo para reduzir os valores dos tributos que incidem sobre o lucro – Imposto de Renda e CSLL. S\u00f3 que h\u00e1 um limite de 30% ao ano, a chamada trava.<\/span><\/p>\n

Significa que se a empresa teve R$ 1 milh\u00e3o de lucro, por exemplo, ela poder\u00e1 usar at\u00e9 o limite de R$ 300 mil de preju\u00edzo para reduzir a sua base de c\u00e1lculo. Incidiriam IR e CSLL, ent\u00e3o, sobre R$ 700 mil e n\u00e3o mais sobre R$ 1 milh\u00e3o. No caso de empresas extintas, no entanto, os contribuintes defendem o abatimento integral do preju\u00edzo fiscal.<\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em junho do ano passado, que a trava de 30% \u00e9 constitucional. Os ministros n\u00e3o entraram no detalhe, no entanto, de empresas que foram incorporadas, divididas ou que participaram de processo de fus\u00e3o. Por isso, a import\u00e2ncia do julgamento do STJ.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o da 1\u00aa Turma \u00e9 a primeira sobre esse ponto espec\u00edfico na Corte. Advogados afirmam que com o entendimento adotado – por manter a trava de 30% – h\u00e1 perda definitiva do direito do contribuinte de compensar os preju\u00edzos fiscais.<\/span><\/p>\n

\u201cNa hora de fazer a avalia\u00e7\u00e3o de mercado, para extingui-la ou incorpor\u00e1-la, ter\u00e1 que ser pago o imposto apurado no per\u00edodo e o preju\u00edzo fiscal morre. A empresa que adquire n\u00e3o pode usar o preju\u00edzo da extinta\u201d, diz o advogado Julio Janolio, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Vinhas e Redenschi, acrescentando que essa quest\u00e3o acaba influenciando na decis\u00e3o das empresas sobre se reorganizarem societariamente. \u201cHaveria um incentivo se pudesse ser usado todo o preju\u00edzo.\u201d<\/span><\/p>\n

O tema foi julgado, na 1\u00aa Turma do STJ, por meio de um recurso apresentado pela Fazenda Nacional contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) que havia permitido a compensa\u00e7\u00e3o integral dos preju\u00edzos de uma empresa incorporada pela Abril Comunica\u00e7\u00f5es (REsp 1805925).<\/span><\/p>\n

O recurso foi colocado em julgamento pela primeira vez na turma em outubro do ano passado. O relator, ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, foi o \u00fanico a votar naquela ocasi\u00e3o. O posicionamento dele foi por permitir que, no \u00faltimo per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, as empresas possam compensar todo o preju\u00edzo acumulado, ou seja, sem a aplica\u00e7\u00e3o da trava de 30%, favorecendo os contribuintes.<\/span><\/p>\n

Em dezembro, o julgamento foi retomado. A ministra Regina Helena Costa acompanhou o relator. J\u00e1 os ministros Gurgel de Faria e S\u00e9rgio Kukina divergiram, votando pela aplicabilidade da trava mesmo nos casos de empresas extintas. Para a diverg\u00eancia, a compensa\u00e7\u00e3o prevista em lei trata de benef\u00edcio fiscal e, por esse motivo, constitui \u201cmera expectativa de direito para o contribuinte\u201d.<\/span><\/p>\n

O voto de minerva, na sess\u00e3o de ontem, coube ao ministro Benedito Gon\u00e7alves, que acompanhou a diverg\u00eancia. “O sil\u00eancio da lei n\u00e3o pode ser interpretado para ampliar o benef\u00edcio fiscal”, disse ao votar a mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\n

A libera\u00e7\u00e3o da trava de 30% s\u00f3 seria poss\u00edvel, no entendimento de Benedito Gon\u00e7alves, se houvesse autoriza\u00e7\u00e3o expressa em lei – o que n\u00e3o \u00e9 o caso. A limita\u00e7\u00e3o para o uso de preju\u00edzo fiscal no abatimento da base de c\u00e1lculo do IR e da CSLL consta na leis n\u00ba 8.981 e n\u00ba 9.065, ambas do ano de 1995. A empresa envolvida no processo ainda pode recorrer da decis\u00e3o da 1\u00aa Turma.<\/span><\/p>\n

Para o advogado Tiago Conde, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Sacha Calmon, o objetivo da norma que criou a trava dos 30% n\u00e3o foi o de impedir a compensa\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos apurados pelo contribuinte, mas sim diferir o momento de compensa\u00e7\u00e3o para atenuar os efeitos do encontro de contas (do preju\u00edzo com o lucro).<\/span><\/p>\n

\u201cUma vez interrompida a continuidade da empresa por incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o, essa regra n\u00e3o se justifica porque n\u00e3o vai haver momentos posteriores\u201d, diz. \u201cN\u00e3o h\u00e1 justificativa plaus\u00edvel nesses casos porque a empresa deixa de existir.\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n

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