O recurso tem repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 708) e afetar\u00e1, pelo menos, 867 processos sobrestados.<\/p>\n
O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), em sess\u00e3o virtual, decidiu que o Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) deve ser recolhido no domic\u00edlio do propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, onde o bem deve ser, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o sobre o tema, licenciado e registrado. Por maioria de votos, o colegiado desproveu o Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1016605, em que uma empresa de Uberl\u00e2ndia (MG) pretendia recolher o tributo no Estado de Goi\u00e1s, onde havia feito o registro e o licenciamento de ve\u00edculo de sua propriedade. O recurso tem repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 708) e afetar\u00e1, pelo menos, 867 processos sobrestados.<\/p>\n
No STF, a empresa pretendia a reforma de decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJ-MG) que havia reconhecido a legitimidade do estado para a cobran\u00e7a do imposto. Segundo o artigo 1\u00ba da Lei estadual 14.937\/2003 de Minas Gerais, a cobran\u00e7a do IPVA independe do local de registro, desde que o propriet\u00e1rio seja domiciliado no estado.<\/p>\n
Guerra fiscal<\/p>\n
Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Alexandre de Moraes. Ele recordou que o IPVA foi criado em 1985 por meio de emenda constitucional e repetido na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. A justificativa \u00e9 remunerar a localidade onde o ve\u00edculo circula, em raz\u00e3o da maior exig\u00eancia de gastos em vias p\u00fablicas – tanto que metade do valor arrecadado fica com o munic\u00edpio, como prev\u00ea o artigo 158. O ministro assinalou ainda que o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro n\u00e3o permite o registro do ve\u00edculo fora do domic\u00edlio do propriet\u00e1rio. \u201cOu seja, licenciamento e domic\u00edlio devem coincidir\u201d, afirmou.<\/p>\n
No caso dos autos, o ministro observou que se trata de um \u201ct\u00edpico caso de guerra fiscal\u201d, em que estados que pretendem ampliar a arrecada\u00e7\u00e3o reduzem o IPVA. Com falsas declara\u00e7\u00f5es e com a inten\u00e7\u00e3o de recolher um imposto menor, o contribuinte alega ser domiciliado num determinado estado quando, na verdade, reside em outro. \u201cSe a legisla\u00e7\u00e3o estabelece que s\u00f3 se pode licenciar em determinado domic\u00edlio, e o ve\u00edculo est\u00e1 em outro, evidentemente h\u00e1 fraude, destacou.<\/p>\n
Para o ministro Alexandre, o Estado de Minas Gerais, na aus\u00eancia da lei complementar sobre a mat\u00e9ria, legislou a fim de dar cumprimento ao Sistema Tribut\u00e1rio Nacional (Lei 5.172\/1966), respeitando a estrutura do IPVA e a legisla\u00e7\u00e3o federal sobre a obrigatoriedade de licenciamento no domic\u00edlio do propriet\u00e1rio. Acompanharam a diverg\u00eancia os ministros Rosa Weber, C\u00e1rmen L\u00facia, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.<\/p>\n
Ficaram vencidos os ministros Marco Aur\u00e9lio (relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Lu\u00eds Roberto Barroso, ao votarem pela declara\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade do dispositivo da norma estadual.<\/p>\n
FONTE: STF<\/strong><\/p>\n \n <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O recurso tem repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 708) e afetar\u00e1, […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-2Ap","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9945"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9945"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9945\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9947,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9945\/revisions\/9947"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9945"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9945"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9945"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}