{"id":9936,"date":"2020-06-23T11:49:07","date_gmt":"2020-06-23T14:49:07","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=9936"},"modified":"2020-06-23T11:49:07","modified_gmt":"2020-06-23T14:49:07","slug":"fazenda-nacional-desiste-da-cobranca-de-honorarios-advocaticios-nos-casos-de-debitos-pagos-em-parcelamentos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/06\/23\/fazenda-nacional-desiste-da-cobranca-de-honorarios-advocaticios-nos-casos-de-debitos-pagos-em-parcelamentos\/","title":{"rendered":"FAZENDA NACIONAL DESISTE DA COBRAN\u00c7A DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS NOS CASOS DE D\u00c9BITOS PAGOS EM PARCELAMENTOS"},"content":{"rendered":"

Diante da altera\u00e7\u00e3o de posicionamento do STJ e da altera\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o sobre o tema, os contribuintes devem ficar atentos para que nos casos inclu\u00eddos em parcelamento n\u00e3o seja aplicado o superado posicionamento firmado no REsp 1.353.826\/SP<\/span><\/p>\n

Em 04.05.20, a Fazenda Nacional apresentou pedido de desist\u00eancia nos autos do EREsp 1.027.606\/SP, recurso no qual os representantes fazend\u00e1rios buscavam a reforma de decis\u00e3o que dispensou o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios nas a\u00e7\u00f5es judiciais em que os contribuintes desistem do processo e renunciam ao seu direito para fins de ades\u00e3o aos parcelamentos previstos na lei 11.941\/09 (REFIS, PAES, PAEX ou parcelamento ordin\u00e1rios).<\/span><\/p>\n

O pedido de desist\u00eancia em quest\u00e3o, que j\u00e1 foi homologado pelo ministro relator Napole\u00e3o Nunes Maia Filho em decis\u00e3o de 18.05.20, numa an\u00e1lise inicial, \u00e9 muito ben\u00e9fico aos contribuintes \u2013 ainda mais se considerado o contexto da crise decorrente da pandemia do coronav\u00edrus \u2013, j\u00e1 que a Fazenda Nacional em seu pedido de desist\u00eancia reconhece a aplicabilidade do artigo 5\u00ba, \u00a73\u00ba, da lei 13.496\/17, Lei do Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (PERT), que exime o autor da a\u00e7\u00e3o do pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios nos casos de desist\u00eancia para fins de ades\u00e3o ao programa.<\/span><\/p>\n

Contudo, \u00e9 necess\u00e1rio ficar atento a um efeito colateral t\u00e1cito decorrente desse pedido de desist\u00eancia que pode trazer grandes preju\u00edzos aos contribuintes. Isso porque, no EREsp 1.027.606\/SP, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) iria revisar a decis\u00e3o anterior proferida pela pr\u00f3pria Corte Superior, em 17.10.13, em outro recurso, o REsp 1.353.826\/SP, no qual, em julgamento proferido em sede de recurso repetitivo, foi reconhecido que a dispensa do pagamento de honor\u00e1rios ocorreria em situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, nos casos em que a ades\u00e3o ao parcelamento tem como objetivo \u201co restabelecimento de sua op\u00e7\u00e3o ou a sua reinclus\u00e3o em outros parcelamentos\u201d.<\/span><\/p>\n

Ou seja, diante da altera\u00e7\u00e3o legislativa em 2017, trazida pela lei 13.496\/17, esperava-se que o STJ apresentasse uma proposi\u00e7\u00e3o de reforma do julgamento repetitivo do REsp 1.353.826\/SP, reconhecendo que o entendimento firmado no julgamento desse recurso havia sido superado ante a altera\u00e7\u00e3o legislativa. Tanto \u00e9 assim que a Corte Especial do STJ, em 20.02.19, em sess\u00e3o de julgamento do EREsp 1.027.606\/SP, reconheceu a necessidade da revis\u00e3o do entendimento anterior, firmado em sede de recurso repetitivo no ano de 2013, diante das novas disposi\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei do PERT e determinou a remessa do processo para a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Tribunal para que a quest\u00e3o fosse reavaliada.<\/span><\/p>\n

Frise-se, inclusive, que o entendimento mais recente do o STJ, em contrariedade ao julgado do REsp 1.353.826\/SP, passou a reconhecer a impossibilidade da condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios nos casos de desist\u00eancia para ades\u00e3o a programas de parcelamento em diversas oportunidades mesmo ap\u00f3s o julgamento do REsp 1.353.826\/SP:<\/span><\/p>\n

\u201cTRIBUT\u00c1RIO. A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA COM REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS PREVIDENCI\u00c1RIOS. FIXA\u00c7\u00c3O EM EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. EXCLUS\u00c3O DO MONTANTE OBJETO DE PARCELAMENTO. ATENDIMENTO DA FINALIDADE BUSCADA PELO LEGISLADOR.<\/span><\/p>\n

I – Na origem trata-se de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria com repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito relativo a inclus\u00e3o de honor\u00e1rios previdenci\u00e1rios no montante consolidado de parcelamento relativamente a d\u00e9bito previdenci\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

II – A Primeira Se\u00e7\u00e3o deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a no julgamento do REsp 1.143.320\/RS, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de ser descabida a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia em sede de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contribuinte que adere ao parcelamento fiscal. Ademais, reiterou o entendimento fixado na S\u00famula 168 do extinto TFR que disp\u00f5e que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, \u00e9 sempre devido nas execu\u00e7\u00f5es fiscais da Uni\u00e3o e substitui, nos embargos, a condena\u00e7\u00e3o do devedor em honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/span><\/p>\n

III – \u00c9 firme o posicionamento de ambas as Turmas componentes da Primeira Se\u00e7\u00e3o no sentido de que: “A interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica e sistem\u00e1tica da legisla\u00e7\u00e3o em comento, sobretudo da Lei 11.941\/2009, imp\u00f5e a conclus\u00e3o no sentido de que a n\u00e3o inclus\u00e3o dos chamados honor\u00e1rios previdenci\u00e1rios no valor consolidado nas hip\u00f3teses em que a lei exclui o encargo legal atende \u00e0 finalidade buscada pelo legislador da lei referida, incentivar a ades\u00e3o ao programa de parcelamento fiscal” (AgInt no REsp 1.465.750\/SC, rel. min. Francisco Falc\u00e3o, 2\u00aa Turma, julgado em 07.12.17)<\/span><\/p>\n

\u201cPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ATENDIMENTO. EXECU\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A REFERENTE A HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS EM EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. ADES\u00c3O A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. DECIS\u00c3O CONSOANTE ORIENTA\u00c7\u00c3O FIRMADA EM RECURSO JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL. BIS IN IDEM. LEI N. 13.043\/2014. APLICA\u00c7\u00c3O AOS PROCESSOS EM CURSO. ART. 462 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECIS\u00c3O ATACADA.<\/span><\/p>\n

I – Consoante o decidido pelo Plen\u00e1rio desta Corte na sess\u00e3o realizada em 09.03.2016, o regime recursal ser\u00e1 determinado pela data da publica\u00e7\u00e3o do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o C\u00f3digo de Processo Civil de 2015.<\/span><\/p>\n

II – Execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a referente a honor\u00e1rios advocat\u00edcios em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, tendo o contribuinte aderido a programa de parcelamento.<\/span><\/p>\n

III – Presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial, mant\u00e9m-se a decis\u00e3o que: a) seguiu orienta\u00e7\u00e3o firmada em precedente julgado sob o rito do art. 543-C do C\u00f3digo de Processo Civil – REsp 1.143.320\/RS -, segundo a qual a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios, do contribuinte que formula pedido de desist\u00eancia dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios da Fazenda Nacional, para efeito de ades\u00e3o a programa de parcelamento fiscal, configura inadmiss\u00edvel bis in idem, tendo em vista o encargo prescrito no Decreto-lei n. 1.025\/69, que j\u00e1 abrange a verba honor\u00e1ria;<\/span><\/p>\n

b) adotou entendimento no sentido de que a Lei n.13.043\/2014 \u00e9 aplic\u00e1vel aos processos em curso por for\u00e7a do disposto no art. 462 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/span><\/p>\n

IV – A Agravante n\u00e3o apresenta, no recurso, argumentos suficientes para desconstituir a decis\u00e3o agravada quanto ao m\u00e9rito.<\/span><\/p>\n

V – Redu\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria de 5% (cinco por cento) para 1% (um por cento) do valor da execu\u00e7\u00e3o, porquanto excessivo o montante fixado monocraticamente, considerando a simplicidade da causa.<\/span><\/p>\n

VI – Agravo Interno provido em parte.\u201d (AgInt no REsp 1.441.665\/SC, rel. min. Regina Helena Costa, 1\u00aa Turma, julgado em 07.03.17)<\/span><\/p>\n

\u201cTRIBUT\u00c1RIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. DESIST\u00caNCIA DA A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA FINS DE ADES\u00c3O A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS (ARTIGO 26, DO CPC). DESCABIMENTO. VERBA HONOR\u00c1RIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025\/69. VIOLA\u00c7\u00c3O DA COISA JULGADA. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. REVIS\u00c3O DO ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INTELIG\u00caNCIA DA S\u00daMULA 7\/STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Se\u00e7\u00e3o deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a no julgamento do REsp 1.143.320\/RS, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de ser descabida a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia em sede de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contribuinte que adere ao parcelamento fiscal. (…) 2. Diante disso, n\u00e3o configura viola\u00e7\u00e3o da coisa julgada o fato de as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias considerarem que a verba honor\u00e1ria dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o est\u00e1 inserida no parcelamento fiscal. Pelo contr\u00e1rio, essa solu\u00e7\u00e3o se mostra em harmonia com a lei e a jurisprud\u00eancia desta Corte Superior. (…) 4. Agravo regimental a que se nega provimento.\u201d (AgRg no REsp 1.102.720\/DF, rel. min. S\u00e9rgio Kukina, 1\u00aa Turma, julgado em 15.06.16).<\/span><\/p>\n

\u201c(…) Trata-se de embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos por DE MEO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA. em face de decis\u00e3o de minha relatoria (fl. 729e), que homologou o pedido e julgou extinto o processo com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, com base no art. 269, V, do C\u00f3digo de Processo Civil e fixou a verba honor\u00e1ria em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sustenta a parte embargante (fls. 732\/738e), em s\u00edntese, que “\u00e9 imperioso concluir pela exist\u00eancia de CONTRADI\u00c7\u00c3O no v. Ac\u00f3rd\u00e3o embargado, motivo pelo qual o referido decisum deve ser reformado para que se reconhe\u00e7a a inclus\u00e3o da verba honor\u00e1ria no Programa Especial de Parcelamento, retirando-se a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios anteriormente posta por esta C.Turma” (fl. 736e). (…)<\/span><\/p>\n

No caso dos autos, a parte embargante aderiu ao programa de parcelamento fiscal institu\u00eddo pelo Estado de S\u00e3o Paulo e, para tanto, ingressou com o pedido de desist\u00eancia e ren\u00fancia sobre o direito ao qual se funda a a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Com efeito, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou o entendimento de que, em regra, os honor\u00e1rios sucumbenciais s\u00e3o devidos quando o contribuinte desiste da a\u00e7\u00e3o, ainda que por conta de parcelamento realizado nos termos de legisla\u00e7\u00e3o local, tendo em vista o disposto no art. 26, caput, do CPC. Entretanto, o termo de aceite do parcelamento de fl. 693 e assim descreve:<\/span><\/p>\n

1.1. Conforme estabelecido no Decreto n\u00ba 58.811, de 27 de dezembro de 2012, o valor do d\u00e9bito parcelado foi atualizado e consolidado. Sobre os valores de cada parcela incide o acr\u00e9scimo financeiro pertinente, de acordo com o art. 10, inc.11 e alienas, do Decreto n\u00ba 58.811, de 27 de dezembro de 2012. Se estiver em curso a execu\u00e7\u00e3o fiscal correspondente, incidem ainda os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, \u00e0 raz\u00e3o de 5% (cinco por cento).<\/span><\/p>\n

Dessa forma, constata-se que no momento do parcelamento restou exigido tamb\u00e9m o pagamento de custas e honor\u00e1rios. Assim, na forma como foi estabelecido no parcelamento, os honor\u00e1rios referem-se ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, seja ele objeto de discuss\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o, nos embargos ou, ainda, em qualquer outra a\u00e7\u00e3o. Entender de modo diverso significaria dupla incid\u00eancia de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sobre o mesmo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, visto que os honor\u00e1rios foram inclu\u00eddos no acordo entabulado entre contribuinte e Fazenda P\u00fablica. Ante o exposto, acolho os embargos de declara\u00e7\u00e3o para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, afastar a condena\u00e7\u00e3o do embargante em honor\u00e1rios advocat\u00edcios\u201d (EDcl na DESIS no AREsp 174.077\/SP, rel. min. Arnaldo Esteves Lima, j. 13.06.14)<\/span><\/p>\n

De toda forma, ainda que a pr\u00f3pria Fazenda Nacional tenha desistido do EREsp 1.027.606\/SP por reconhecer a altera\u00e7\u00e3o legislativa e que a jurisprud\u00eancia mais recente do STJ reconhe\u00e7a a impossibilidade de condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios nas a\u00e7\u00f5es em que os contribuintes realizam o pagamento dos d\u00e9bitos em programas de parcelamento, n\u00e3o foi revogada expressamente a decis\u00e3o do REsp 1.353.826\/SP. Como tal julgamento foi proferido em sede de recurso repetitivo, em tese, o entendimento ali proferido deveria ser aplicado em todas as inst\u00e2ncias judiciais, nos termos dos artigos 543-C e 927 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/span><\/p>\n

Entretanto, diante da altera\u00e7\u00e3o de posicionamento do STJ e da altera\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o sobre o tema, os contribuintes devem ficar atentos para que nos casos inclu\u00eddos em parcelamento n\u00e3o seja aplicado o superado posicionamento firmado no REsp 1.353.826\/SP. Caso seja aplicado tal precedente, com a determina\u00e7\u00e3o do pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em casos cujos d\u00e9bitos foram inclu\u00eddos em parcelamentos fiscais, \u00e9 necess\u00e1rio constatar que existem fortes argumentos para reverter essa condena\u00e7\u00e3o como exposto acima.<\/span><\/p>\n

FONTE: Migalhas \u2013 Por Andr\u00e9a Mascitto e Pedro Colarossi Jacob<\/strong><\/span><\/p>\n

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