{"id":9914,"date":"2020-06-23T11:16:06","date_gmt":"2020-06-23T14:16:06","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=9914"},"modified":"2020-06-23T11:16:06","modified_gmt":"2020-06-23T14:16:06","slug":"compensacao-de-icms-ainda-sem-definicao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/06\/23\/compensacao-de-icms-ainda-sem-definicao\/","title":{"rendered":"COMPENSA\u00c7\u00c3O DE ICMS AINDA SEM DEFINI\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Nos parece que a decis\u00e3o do STF ser\u00e1 aplic\u00e1vel a outras discuss\u00f5es travadas entre Fisco e contribuintes envolvendo limita\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n

\u00c0s v\u00e9speras do julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) retirou de pauta o RE 601.967\/RS, que definir\u00e1, em sede de repercuss\u00e3o geral e, portanto, de aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, a possibilidade ou n\u00e3o de lei complementar limitar o direito constitucional \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS na sistem\u00e1tica da n\u00e3o cumulatividade do imposto estadual.<\/span><\/p>\n

O leading case havia sido inclu\u00eddo na pauta de julgamento de 21 de maio deste ano por videoconfer\u00eancia do Plen\u00e1rio do STF, mas, no dia anterior e antes de ser iniciado, foi retirado do calend\u00e1rio a pedido do presidente da Corte.<\/span><\/p>\n

Nos parece que a decis\u00e3o do STF ser\u00e1 aplic\u00e1vel a outras discuss\u00f5es travadas entre Fisco e contribuintes envolvendo limita\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n

A import\u00e2ncia desse julgamento \u00e9 incontest\u00e1vel. Ainda que o caso trate especificadamente do direito – ou n\u00e3o – de lei complementar instituir limita\u00e7\u00e3o ao aproveitamento de cr\u00e9ditos de ICMS sobre bens de uso e consumo, a verdade \u00e9 que o posicionamento do STF nesse leading case a princ\u00edpio ser\u00e1 aplic\u00e1vel a diversos outros debates existentes sobre os limites da legisla\u00e7\u00e3o complementar para regulamentar a sistem\u00e1tica de apura\u00e7\u00e3o do ICMS.<\/span><\/p>\n

O cerne da controv\u00e9rsia travada no RE 601.967 diz respeito \u00e0 limita\u00e7\u00e3o temporal trazida pela Lei Complementar 122\/06 ao estabelecer a possibilidade de apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS sobre bens de uso e consumo – estes entendidos genericamente como aqueles que n\u00e3o se integram e\/ou s\u00e3o consumidos no produto final- somente a partir de 1\u00ba de janeiro de 2011. Vale dizer que esse prazo foi prorrogado diversas vezes por diferentes normas complementares, estando atualmente vigente o limitador definido pela Lei Complementar 171\/09, que viabiliza a tomada desses cr\u00e9ditos apenas em 2033.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, o Plen\u00e1rio do STF decidir\u00e1 se a Lei Complementar 122\/06 poderia ou n\u00e3o ter institu\u00eddo prazo para viabilizar o aproveitamento de cr\u00e9ditos de ICMS sobre bens de uso e consumo sem respaldo expresso na Constitui\u00e7\u00e3o Federal que, a despeito de outorgar compet\u00eancia para a legisla\u00e7\u00e3o complementar regulamentar esse imposto estadual, por outro lado estabelece, sem restri\u00e7\u00e3o temporal, que o ICMS ser\u00e1 um tributo n\u00e3o cumulativo, viabilizando-se a compensa\u00e7\u00e3o do que for devido em cada opera\u00e7\u00e3o com o valor cobrado na etapa anterior.<\/span><\/p>\n

Sem preju\u00edzo das particularidades do caso concreto, nos parece que a decis\u00e3o do STF ser\u00e1 aplic\u00e1vel a outras discuss\u00f5es travadas entre Fisco e contribuintes envolvendo limita\u00e7\u00f5es supostamente inconstitucionais ao aproveitamento de cr\u00e9ditos de ICMS previstas em leis complementares, sem o necess\u00e1rio respaldo constitucional.<\/span><\/p>\n

A t\u00edtulo exemplificativo, fazemos refer\u00eancia aos limites existentes na Lei Complementar 87\/96, em suas diversas reda\u00e7\u00f5es, \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS sobre energia el\u00e9trica, ativo imobilizado e servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Algumas dessas restri\u00e7\u00f5es s\u00e3o meramente temporais ocorre com os cr\u00e9ditos de bens e uso e consumo examinados no leading case, tal como a permiss\u00e3o ao creditamento de ICMS por contribuintes em geral sobre servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es apenas a partir de 2033. Outras limita\u00e7\u00f5es dizem respeito \u00e0 natureza\/aplica\u00e7\u00e3o do bem gerador dos cr\u00e9ditos, como, por exemplo, o impedimento aos cr\u00e9ditos imediatos sobre energia el\u00e9trica n\u00e3o consumida em atividade industrial ou a restri\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica ao creditamento do imposto em rela\u00e7\u00e3o a mercadoria n\u00e3o interligada \u00e0 atividade do estabelecimento.<\/span><\/p>\n

A esse respeito, somos da opini\u00e3o que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal j\u00e1 estabelece de forma taxativa as hip\u00f3teses de restri\u00e7\u00f5es \u00e0 tomada de cr\u00e9ditos de ICMS – por exemplo, em opera\u00e7\u00f5es com isen\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o incid\u00eancia desse imposto – n\u00e3o cabendo \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o complementar trazer restri\u00e7\u00f5es adicionais ao princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade do imposto, sejam essas restri\u00e7\u00f5es temporais ou n\u00e3o, raz\u00e3o pela qual acreditamos que o STF n\u00e3o deve acrescentar interpreta\u00e7\u00f5es que limitem tal direito.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 porque, a nosso ver, posicionamento diverso, que permita \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional limitar a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS por um crit\u00e9rio temporal abstrato e que vem sendo ininterruptamente prorrogado desde 1997, contribuiria para aumentar a inseguran\u00e7a jur\u00eddica j\u00e1 convivida pelos contribuintes, os quais s\u00e3o obrigados a constantemente reajustar suas proje\u00e7\u00f5es e opera\u00e7\u00f5es a merc\u00ea dos prazos fixados pelo legislador, sem qualquer seguran\u00e7a de que, eventualmente, haver\u00e1 uma defini\u00e7\u00e3o legislativa permitindo (ou, mais provavelmente, impedindo) a apropria\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos. E a ideia de que isso ocorre – e continuaria ocorrendo – por simples altera\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o complementar viola diretamente os princ\u00edpios constitucionais da razoabilidade, livre iniciativa, al\u00e9m do j\u00e1 mencionado princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade do ICMS.<\/span><\/p>\n

De toda a forma, caber\u00e1 ao STF definir a possibilidade – e extens\u00e3o – do poder regulat\u00f3rio da lei complementar ao princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade do ICMS, o que impactar\u00e1 diretamente na sistem\u00e1tica atualmente adotada por milhares de contribuintes para apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos desse imposto.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por T\u00e9rcio Chiavassa e Mariana Monfrinatti<\/strong><\/span><\/p>\n

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