{"id":9899,"date":"2020-06-22T11:20:44","date_gmt":"2020-06-22T14:20:44","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=9899"},"modified":"2020-06-22T11:20:44","modified_gmt":"2020-06-22T14:20:44","slug":"moratorias-no-contexto-atual","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/06\/22\/moratorias-no-contexto-atual\/","title":{"rendered":"MORAT\u00d3RIAS NO CONTEXTO ATUAL"},"content":{"rendered":"

A relativiza\u00e7\u00e3o generalizada de cumprimento de contratos pode gerar efeitos sist\u00eamicos perversos \u00e0 economia.<\/span><\/p>\n

Em 31 de mar\u00e7o de 2020, o senador Rodrigo Cunha (PSDB\/AL) apresentou ao plen\u00e1rio do Senado Federal o Projeto de Lei 1.200\/2020, prevendo a institui\u00e7\u00e3o de morat\u00f3rias setoriais que teriam o objetivo de proteger consumidores afetados economicamente pelos efeitos da pandemia do Coronav\u00edrus.<\/span><\/p>\n

O projeto, arquivado pelo pr\u00f3prio proponente em 17 de abril, procurava regular, durante o per\u00edodo da pandemia, exce\u00e7\u00f5es que seriam aplicadas aos contratos de consumo de servi\u00e7os tidos como essenciais (energia el\u00e9trica, \u00e1gua e coleta de esgoto, g\u00e1s de cozinha encanado, telefonia fixa e m\u00f3vel e internet), al\u00e9m de outros servi\u00e7os como seguros, inclusive de sa\u00fade e previdenci\u00e1rio, educacionais de qualquer modalidade e contratos banc\u00e1rios, financeiros e de cr\u00e9dito ao consumidor.<\/span><\/p>\n

A relativiza\u00e7\u00e3o generalizada de cumprimento de contratos pode gerar efeitos sist\u00eamicos perversos \u00e0 economia.<\/span><\/p>\n

Ora, n\u00e3o obstante a aparentemente nobre iniciativa de proteger os consumidores que, segundo o projeto arquivado, tiveram sua fonte de renda comprometida em fun\u00e7\u00e3o das medidas de isolamento social, a prolifera\u00e7\u00e3o de sugest\u00f5es legislativas desse teor em \u00e2mbito federal, estadual e municipal evoca a retomada de mecanismos de dirigismo contratual por parte do Estado brasileiro que podem ter consequ\u00eancias nocivas.<\/span><\/p>\n

A prop\u00f3sito, recentemente, o pr\u00f3prio Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade) alertou para os efeitos negativos sobre o desconto das mensalidades escolares pela Nota T\u00e9cnica 17\/2020\/DEE\/CADE, que faz refer\u00eancia a outros 22 projetos de lei sendo votados ao redor do pa\u00eds, todos procurando aprovar descontos fixos que deveriam ser aplicados \u00e0s mensalidades das institui\u00e7\u00f5es de ensino.<\/span><\/p>\n

Esse tipo de \u201cmorat\u00f3ria setorial\u201d, como muito bem apelidou o Cade, busca materializar o principio \u201crebus sic standibus\u201d, segundo o qual o contrato se cumpre t\u00e3o somente enquanto as coisas permanecerem como eram ao tempo de sua celebra\u00e7\u00e3o, em oposi\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do \u201cpacta sunt servanda\u201d, que expressa a m\u00e1xima de que \u201ccontratos devem ser cumpridos\u201d – quaisquer que sejam as circunst\u00e2ncias.<\/span><\/p>\n

Contudo, esta relativiza\u00e7\u00e3o generalizada de cumprimento de contratos pode gerar efeitos sist\u00eamicos bastante perversos \u00e0 economia. Afinal, morat\u00f3rias institu\u00eddas sob o formato de iniciativas legislativas nada mais s\u00e3o do que barreiras artificiais criadas para impedir a prolifera\u00e7\u00e3o do choque para uma parte da cadeia produtiva. E, conforme muito bem citou o Cade, o caso das morat\u00f3rias de servi\u00e7os tidos como essenciais pode, em \u00faltima inst\u00e2ncia, prejudicar inclusive o pr\u00f3prio consumidor, seja do ponto de vista da solv\u00eancia dos prestadores de servi\u00e7o (quando os descontos s\u00e3o altos demais), seja porque negocia\u00e7\u00f5es individuais poderiam gerar melhores resultados.<\/span><\/p>\n

As morat\u00f3rias setoriais, portanto, obrigam o setor privado a suportar um \u00f4nus mal dimensionado, que n\u00e3o \u00e9 vis\u00edvel \u00e0 primeira vista – o que \u00e9 um tipo de interven\u00e7\u00e3o no setor econ\u00f4mico bastante indesej\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Esse tipo de iniciativa mostra-se impugn\u00e1vel perante o atual marco legal brasileiro respons\u00e1vel por regular os par\u00e2metros para a livre iniciativa, qual seja, a Lei 13.874\/19, fruto da convers\u00e3o em lei da chamada \u201cMP da Liberdade Econ\u00f4mica\u201d. A acomoda\u00e7\u00e3o dos interesses, no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es privadas, exigir\u00e1, sem d\u00favida, grande esfor\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Quando se importa esta discuss\u00e3o para o universo empresarial mais amplo, que abrange contratos mercantis e t\u00edtulos de d\u00edvida privados emitidos no per\u00edodo pr\u00e9-pand\u00eamico, constata-se que j\u00e1 v\u00eam sendo objeto de debate, mundo afora e tamb\u00e9m no Brasil, mecanismos que possam diminuir os efeitos das inadimpl\u00eancias, cujas repercuss\u00f5es poder\u00e3o ser perversas para a economia. Al\u00e9m de sufocar o Judici\u00e1rio com in\u00fameras disputas contratuais e at\u00e9 mesmo recupera\u00e7\u00f5es judiciais.<\/span><\/p>\n

Contratos mercantis, por ess\u00eancia, s\u00e3o pautados no princ\u00edpio do pacta sunt servanda, sendo a seguran\u00e7a jur\u00eddica um elemento imprescind\u00edvel \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o dos mercados e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a nas rela\u00e7\u00f5es entre agentes econ\u00f4micos, consumidores e o Estado, quando presente.<\/span><\/p>\n

Como os mercados s\u00e3o sistemas interconectados, est\u00e1 no radar de todos o desejo de inibir o efeito sist\u00eamico, domin\u00f3 – como fazer isso com o menor grau de interfer\u00eancia estatal \u00e9 o atual desafio.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se pode negar que quando a situa\u00e7\u00e3o de calamidade se imp\u00f5e, \u00e9 ineg\u00e1vel a necessidade de socorro \u00e0 economia. Afinal, na medida em que a crise perdura, a situa\u00e7\u00e3o das empresas tende a se agravar, podendo ocorrer, inclusive, vencimento antecipado de d\u00edvidas sujeitas a estipula\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias que, nas atuais circunst\u00e2ncias, se mostrem inexequ\u00edveis. N\u00e3o existe, contudo, medida simples e m\u00e1gica que tenha o cond\u00e3o de resolver este imbr\u00f3glio.<\/span><\/p>\n

Uma interven\u00e7\u00e3o equilibrada e de espectro mais amplo, que possa minorar as rupturas sist\u00eamicas na atividade empresarial sem suscitar discuss\u00f5es constitucionais, embora desej\u00e1vel, parece distante diante do tumultuado processo pol\u00edtico que, lamentavelmente, o pa\u00eds vivencia.<\/span><\/p>\n

\u00c9 premente, portanto, que se recorra \u00e0 desafiadora negocia\u00e7\u00e3o, contrato a contrato,<\/span><\/p>\n

em busca de uma composi\u00e7\u00e3o, seja no seio de assembleias digitais, seja pela media\u00e7\u00e3o, mecanismos que podem facilitar a aproxima\u00e7\u00e3o entre devedores e credores. Uma solu\u00e7\u00e3o negociada pelas partes \u00e9 melhor que infind\u00e1veis lit\u00edgios judiciais, hip\u00f3tese que as leis de car\u00e1ter emergencial e tempor\u00e1rio nem sempre afastam.<\/span><\/p>\n

Decerto, diante da complexidade dos problemas trazidos pela pandemia, a combina\u00e7\u00e3o de mecanismos bem dosados exige um debate equilibrado, conduzido tanto no seio da sociedade civil quanto na esfera p\u00fablica, por meio dos canais institucionais.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Ana Sofia C. Monteiro e Maria Isabel Bocater<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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