{"id":9876,"date":"2020-06-22T11:09:42","date_gmt":"2020-06-22T14:09:42","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=9876"},"modified":"2020-06-22T11:09:42","modified_gmt":"2020-06-22T14:09:42","slug":"relatora-no-supremo-vota-pelo-fim-da-contribuicao-ao-sebrae","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/06\/22\/relatora-no-supremo-vota-pelo-fim-da-contribuicao-ao-sebrae\/","title":{"rendered":"RELATORA NO SUPREMO VOTA PELO FIM DA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O AO SEBRAE"},"content":{"rendered":"

Em julgamento virtual, suspenso por vista, ministra ainda defende devolu\u00e7\u00e3o de valores.<\/span><\/p>\n

A cobran\u00e7a de 0,6% sobre a folha de sal\u00e1rio das empresas destinada ao Sebrae, \u00e0 Ag\u00eancia Brasileira de Promo\u00e7\u00e3o de Exporta\u00e7\u00f5es e Investimentos (Apex) e \u00e0 Ag\u00eancia Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) foi considerada inconstitucional pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF). Hoje, as tr\u00eas entidades sobrevivem praticamente com o valor arrecadado com essas contribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A ministra \u00e9 a relatora do processo que discute a constitucionalidade da cobran\u00e7a, o RE 603624. Esse recurso foi colocado em julgamento no plen\u00e1rio virtual na \u00faltima sexta-feira e logo ap\u00f3s o voto de Rosa Weber, o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, pediu vista, suspendendo a an\u00e1lise.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 ainda uma nova data prevista para que a discuss\u00e3o seja retomada e os demais ministros tamb\u00e9m apresentem seus votos. O posicionamento de Rosa Weber, no entanto, j\u00e1 provoca alvoro\u00e7o no mercado. A ministra, al\u00e9m de votar pelo fim da cobran\u00e7a, entende que as empresas t\u00eam direito a receber de volta o que pagaram nos \u00faltimos cinco anos.<\/span><\/p>\n

Segundo consta na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), o Sebrae deixaria de receber R$ 3,5 bilh\u00f5es ao ano e o impacto, levando em conta a devolu\u00e7\u00e3o do que foi pago nos \u00faltimos cinco anos, seria de R$ 19,8 bilh\u00f5es. J\u00e1 para a Apex est\u00e3o previstos R$ 520 milh\u00f5es em perdas anuais, mais R$ 2,9 bilh\u00f5es para ressarcir os contribuintes. No caso da ABDI, os valores seriam, respectivamente, de R$ 85 milh\u00f5es e R$ 420 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Essas tr\u00eas entidades dividem a arrecada\u00e7\u00e3o gerada pela al\u00edquota de 0,6% sobre a folha das empresas. Do total recolhido, 87,75% \u00e9 direcionado ao Sebrae, 12,25% \u00e0 Apex e 2% \u00e0 ABDI. Essa al\u00edquota faz parte do pacote que pode chegar a 5,5% sobre a folha de sal\u00e1rios que corresponde ao Sistema S, Incra e Sal\u00e1rio-Educa\u00e7\u00e3o \u2013 essa al\u00edquota varia conforme a atividade da empresa.<\/span><\/p>\n

Prevalecendo o entendimento de Rosa Weber, afirmam advogados, as empresas poder\u00e3o utilizar a decis\u00e3o como precedente para discutir as demais contribui\u00e7\u00f5es, o que provocaria um efeito cascata sobre todo o Sistema S.<\/span><\/p>\n

Sobre o Incra, especificamente, a tributarista Valdirene Lopes Franhani, do Lopes Franhani Advogados, destaca j\u00e1 existir recurso, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, para ser julgado pelos ministros do STF. \u201cE a discuss\u00e3o jur\u00eddica \u00e9 a mesma\u201d, frisa. Trata-se do RE 630.898.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 d\u00favida em rela\u00e7\u00e3o a essas contribui\u00e7\u00f5es porque a Emenda Constitucional n\u00ba 33, de 2001, alterou a reda\u00e7\u00e3o do artigo 149, par\u00e1grafo 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Passou a constar no texto que as contribui\u00e7\u00f5es sociais e de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico \u201cpoder\u00e3o\u201d ter al\u00edquotas com base no faturamento, receita bruta ou valor da opera\u00e7\u00e3o e, no caso de importa\u00e7\u00e3o, no valor aduaneiro – n\u00e3o incluindo, portanto, a folha de sal\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o \u00e9 saber se o rol que passou a constar no artigo 149 \u00e9 exemplificativo, por causa do verbo \u201cpoder\u00e3o\u201d, ou \u00e9 taxativo e apenas o que consta nesse texto pode servir como base para o c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

No caso do Sebrae, a al\u00edquota sobre folha de sal\u00e1rios est\u00e1 institu\u00edda na Lei n\u00ba 8.029, de 1990. \u201cSe o Supremo declarar a cobran\u00e7a inconstitucional, uma nova s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel se houver um novo processo legislativo e for institu\u00edda uma nova base de c\u00e1lculo, com base no que consta no artigo 149 da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, diz o advogado Rafael Ristow, s\u00f3cio do Bonaccorso, Cavalcante, Oliveira e Ristow Advogados.<\/span><\/p>\n

O entendimento da ministra Rosa Weber \u00e9 de que as contribui\u00e7\u00f5es ao Sebrae, Apex e ABDI n\u00e3o poderiam ser exigidas desde 12 de dezembro de 2001, data de in\u00edcio de vig\u00eancia da Emenda Constitucional n\u00ba 33. Para ela, a quest\u00e3o tratada no artigo 149 \u201cconfigura sens\u00edvel evolu\u00e7\u00e3o do sistema constitucional tribut\u00e1rio brasileiro\u201d de substituir \u201ca tributa\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rios\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cContribuindo, assim, para o combate ao desempregado e ao sistem\u00e1tico descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es laborais e tribut\u00e1rias das empresas, designado pelo eufemismo de \u2018informalidade\u2019, que leva \u00e0 marginaliza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de expressiva parcela dos trabalhadores brasileiros\u201d, afirma no voto.<\/span><\/p>\n

Rosa Weber cita um julgamento anterior, o RE 559937, que tratou em 2013 sobre a constitucionalidade da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins-Importa\u00e7\u00e3o. Os ministros decidiram, de forma un\u00e2nime, que deveria ser respeitado o que consta no artigo 149 da Constitui\u00e7\u00e3o. Ou seja, o texto seria taxativo e n\u00e3o exemplificativo.<\/span><\/p>\n

Oito dos 11 ministros que decidiram dessa forma, no ano de 2013, ainda est\u00e3o na Corte. Se mantiverem o entendimento de seus votos – a exemplo do que j\u00e1 fez Rosa Weber – haver\u00e1 maioria para tornar inconstitucional a cobran\u00e7a ao Sebrae, Apex e ABDI. Os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes s\u00e3o os \u00fanicos que n\u00e3o estavam presentes naquele julgamento.<\/span><\/p>\n

\u201cA quest\u00e3o, agora, \u00e9 saber se manter\u00e3o os seus posicionamentos e como tratar\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o do efeitos, j\u00e1 negada pela ministra relatora\u201d, diz o advogado Rafael Ristow.<\/span><\/p>\n

Tanto as entidades afetadas como a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) defendem que o rol previsto no artigo 149 \u00e9 exemplificativo. \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o Federal e demais leis, sempre que quiseram fazer um rol taxativo resolveram com a pr\u00f3pria gram\u00e1tica. Poder\u00e3o \u00e9 diferente de dever\u00e3o\u201d, disse em v\u00eddeo disponibilizado aos ministros o advogado Alexandre Kruel Jobim, que representa o Sebrae no caso.<\/span><\/p>\n

Carlos Roberto Siqueira de Castro, advogado da Apex e da ABDI, tamb\u00e9m por meio de v\u00eddeo enviado aos ministros, afirmou que a mudan\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o, pela EC n\u00ba 33, foi editada para atender a desregulamenta\u00e7\u00e3o do setor de combust\u00edveis. \u201cPara evitar distor\u00e7\u00f5es entre o produto interno e o importado. Isso est\u00e1 claro na exposi\u00e7\u00e3o de motivos\u201d, frisou.<\/span><\/p>\n

Portanto, acrescentou o advogado, \u201cem momento algum\u201d pretendeu o legislador interferir na contribui\u00e7\u00e3o endere\u00e7ada ao Sebrae, Apex e ABDI. \u201cA import\u00e2ncia social da Apex e da ABDI para o mercado exportador e para o desenvolvimento industrial \u00e9 inestim\u00e1vel. Se o recurso for provido, haver\u00e1 agudas e mal\u00e9ficas consequ\u00eancias econ\u00f4micas\u201d, afirmou Siqueira de Castro.<\/span><\/p>\n

O advogado representante do Sebrae, Alexandre Kruel Jobim, tamb\u00e9m tratou do impacto para as micro e pequenas empresas. \u201cCerca de 98% dos pequenos e micro neg\u00f3cios s\u00e3o efetivamente financiados, capitaneados, instru\u00eddos e fomentados pelo Sebrae\u201d, disse aos ministros. No ano passado, o Sebrae realizou 11 milh\u00f5es de atendimentos a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n

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