{"id":9862,"date":"2020-06-22T11:05:47","date_gmt":"2020-06-22T14:05:47","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=9862"},"modified":"2020-06-22T11:05:47","modified_gmt":"2020-06-22T14:05:47","slug":"contribuintes-vencem-disputa-sobre-reintegra","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/06\/22\/contribuintes-vencem-disputa-sobre-reintegra\/","title":{"rendered":"CONTRIBUINTES VENCEM DISPUTA SOBRE REINTEGRA"},"content":{"rendered":"

Para o Supremo, benef\u00edcio dado pelo governo federal s\u00f3 poderia come\u00e7ar a valer ap\u00f3s o prazo de 90 dias.<\/span><\/p>\n

Os contribuintes venceram no Supremo Tribunal Federal (STF) parte da disputa sobre o Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios para Empresas Exportadoras (Reintegra). As duas turmas da Corte entenderam que as redu\u00e7\u00f5es, nos anos de 2015 e 2018, do benef\u00edcio dado pelo governo federal para incentivar as exporta\u00e7\u00f5es s\u00f3 poderiam come\u00e7ar a valer ap\u00f3s o prazo de 90 dias – respeitando a chamada noventena.<\/span><\/p>\n

Falta agora definir a chamada anterioridade anual, ou seja, se as redu\u00e7\u00f5es estabelecidas poderiam vigorar em 2015 e 2018, anos de edi\u00e7\u00e3o, respectivamente, dos decretos n\u00ba 8.415 e n\u00ba 9.393. O primeiro diminuiu o percentual de cr\u00e9dito sobre receita com exporta\u00e7\u00f5es de 3% para 1%. O segundo, de 2% para 0,1%. O objetivo foi compensar a queda na arrecada\u00e7\u00e3o federal decorrente da desonera\u00e7\u00e3o do diesel para os caminhoneiros.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o deve ser definida pelo Pleno (AG. REG. no RE n\u00ba 1214919), diante da diverg\u00eancia entre as turmas do STF. A 1\u00aa tem decis\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da anterioridade anual (ARE 1245252 e AG. REG. no RE 1257878). A 2\u00aa, favor\u00e1veis (ARE 1246184 e RE 1220805).<\/span><\/p>\n

Por ora, por\u00e9m, os exportadores ter\u00e3o direito a tr\u00eas meses, em cada ano, de cr\u00e9dito cheio. O Reintegra foi criado em 2011 pela Lei n\u00ba 12.546 para estimular as exporta\u00e7\u00f5es e a competividade nacional. Com o entendimento adotado pelo STF, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou, no fim de 2019, a nota t\u00e9cnica n\u00b0 55, dispensando os procuradores de apresentarem defesa ou recursos em processos sobre o assunto.<\/span><\/p>\n

Dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs), tr\u00eas j\u00e1 se posicionaram a favor das empresas em decis\u00f5es de m\u00e9rito, segundo levantamento realizado pelo Sigaud Advogados. S\u00e3o os da 3\u00aa, 4\u00aa e 5\u00aa Regi\u00f5es, com sedes em S\u00e3o Paulo, Porto Alegre e Recife, respectivamente. O TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o, com sede em Bras\u00edlia, j\u00e1 concedeu liminares a empresas.<\/span><\/p>\n

As decis\u00f5es judiciais envolvendo o assunto eram divididas, explica Sigaud, muito em raz\u00e3o da argumenta\u00e7\u00e3o utilizada pela PGFN. O \u00f3rg\u00e3o vinha defendendo que o adiamento teria potencial efeito multiplicador, o que agravaria ainda mais a les\u00e3o \u00e0 economia p\u00fablica. \u201cCom o amadurecimento da discuss\u00e3o, a jurisprud\u00eancia passou ser favor\u00e1vel aos contribuintes\u201d, diz o advogado.<\/span><\/p>\n

Muitas companhias j\u00e1 compensaram esses cr\u00e9ditos por meio de liminares. Mas ainda existem outras mais conservadoras que aguardavam uma posi\u00e7\u00e3o mais definitiva para recorrer \u00e0 Justi\u00e7a, de acordo com Sigaud. O mais seguro nesses casos, acrescenta, seria entrar com a\u00e7\u00e3o judicial para pedir a compensa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/span><\/p>\n

Com uma decis\u00e3o definitiva, afirma o advogado Leo Lopes, s\u00f3cio do FAS Advogados, a empresa consegue fazer administrativamente o pedido de restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos. Contudo, diz, as empresas que ainda discutem a anterioridade anual precisam aguardar por uma defini\u00e7\u00e3o do Pleno do Supremo, uma vez que contribuintes e procuradoria continuam recorrendo.<\/span><\/p>\n

Por nota, a PGFN informa que \u201cconfirmada no Plen\u00e1rio a tese de que a regra da anterioridade aplica-se \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, com a qual a Fazenda Nacional n\u00e3o concorda, defende-se que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aplicar a anterioridade anual \u00e0s altera\u00e7\u00f5es do Reintegra, pois este benef\u00edcio fiscal est\u00e1 relacionado ao PIS\/Cofins, tributos que n\u00e3o se submetem \u00e0 anterioridade geral, mas apenas \u00e0 nonagesimal\u201d.<\/span><\/p>\n

No texto, o \u00f3rg\u00e3o acrescenta que \u201cbuscou demonstrar as fragilidades da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da anterioridade sobre o Reintegra, uma vez que se trata de subs\u00eddio \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o. Entretanto, ambas turmas do Supremo Tribunal Federal entenderam que as altera\u00e7\u00f5es promovidas no programa consistiriam em majora\u00e7\u00e3o indireta de tributo a atrair a regra da anterioridade. Remanesce, contudo, diverg\u00eancia quanto \u00e0 esp\u00e9cie de anterioridade a ser aplicada\u201d.<\/span><\/p>\n

Ainda segundo a nota, \u201ca Fazenda Nacional confia que o Supremo Tribunal Federal ir\u00e1 acolher seus argumentos, pois n\u00e3o se pode estender a anterioridade anual para um tributo sobre o qual o constituinte previu apenas a anterioridade nonagesimal\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar \u2014 De S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n

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