{"id":9804,"date":"2020-06-18T10:18:22","date_gmt":"2020-06-18T13:18:22","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=9804"},"modified":"2020-06-18T10:18:22","modified_gmt":"2020-06-18T13:18:22","slug":"stf-decide-que-locadoras-tem-de-pagar-ipva-ao-estado-em-que-o-carro-circula","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/06\/18\/stf-decide-que-locadoras-tem-de-pagar-ipva-ao-estado-em-que-o-carro-circula\/","title":{"rendered":"STF DECIDE QUE LOCADORAS T\u00caM DE PAGAR IPVA AO ESTADO EM QUE O CARRO CIRCULA"},"content":{"rendered":"

STF decidiu que locadoras devem pagar IPVA nos estados em que os carros circulam<\/span><\/p>\n

A capacidade ativa referente ao IPVA pertence ao estado onde o ve\u00edculo automotor deve ser licenciado, considerando-se a resid\u00eancia ou, no caso de pessoa jur\u00eddica, seu domic\u00edlio, que \u00e9 o estabelecimento a que tal ve\u00edculo vinculado.<\/span><\/p>\n

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Essa foi a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 1.016.605, que discute a possibilidade de recolhimento do IPVA em um estado diferente daquele em que o contribuinte mora.<\/span><\/p>\n

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Assim, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as locadoras de ve\u00edculos t\u00eam de pagar IPVA ao estado onde o carro circula, ou seja, no local em que o ve\u00edculo \u00e9 colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do cliente.<\/span><\/p>\n

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“Em outras palavras, se uma empresa tem filiais em diferentes estados, n\u00e3o pode escolher licenci\u00e1-los e registr\u00e1-los em apenas um e disponibiliz\u00e1-los em todo o pa\u00eds”, explica Anderson Juli\u00e3o, advogado tributarista do Rocha, Marinho e Sales Advogados.<\/span><\/p>\n

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O julgamento do recurso especial aconteceu em conjunto com o da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Inconstitucionalidade 4.612, ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC), contra a Lei Estadual 7.543\/88, de Santa Catarina, que tamb\u00e9m determinava o pagamento do IPVA mesmo se a empresa estiver domiciliada em outro estado e os ve\u00edculos estiverem l\u00e1 registrados.<\/span><\/p>\n

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Impactos econ\u00f4micos<\/span><\/strong><\/p>\n

O julgamento tanto do RE como da ADI ter\u00e1 impactos financeiros e administrativos nas locadoras de autom\u00f3veis. A pr\u00e1tica do mercado \u00e9 que cada seguradora registre toda sua frota em um \u00fanico estado.<\/span><\/p>\n

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Conforme dados da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Locadoras de Autom\u00f3veis (ABA), 67% dos carros disponibilizados para aluguel no Brasil est\u00e3o registrados em Minas Gerais. O estado \u00e9 a sede da Localiza \u2014 maior empresa do setor \u2014 e concede al\u00edquota reduzida de IPVA para as locadoras cadastradas na Secretaria de Fazenda. Benef\u00edcio semelhante tamb\u00e9m \u00e9 concedido em estados como S\u00e3o Paulo e Rio de Janeiro.<\/span><\/p>\n

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Julgamento conjunto<\/span><\/strong><\/p>\n

O julgamento do RE 1.016.605, de relatoria do ministro Marco Aur\u00e9lio, come\u00e7ou em 2018, em sede de repercuss\u00e3o geral; a principal controv\u00e9rsia era se o IPVA deveria ser pago ao estado de domic\u00edlio da empresa ou ao estado onde o ve\u00edculo foi registrado. Naquela ocasi\u00e3o, cinco ministros votaram pelo local do registro do ve\u00edculo e tr\u00eas se posicionaram pelo domic\u00edlio da locadora.\u00a0 A an\u00e1lise da mat\u00e9ria foi paralisada porque o ministro Dias Toffoli pediu vista. Os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso e Gilmar Mendes n\u00e3o estavam presentes na sess\u00e3o de 2018. O placar foi de 6 a 5 a favor do entendimento de que as locadoras devem pagar o IPVA nos estados em que o ve\u00edculo circula.<\/span><\/p>\n

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O mesmo placar se repetiu no julgamento ADI 4.612, de relatoria do ministro Dias Toffoli. Em seu voto, Toffoli apontou que a permiss\u00e3o para que toda a frota seja registrada em um \u00fanico lugar cria um cen\u00e1rio favor\u00e1vel para que alguns estados cobrem o imposto de maneira menos onerosa. \u201cIsso estimula concentra\u00e7\u00f5es injustas de licenciamentos de autom\u00f3veis nessas unidades federadas\u201d, defende em seu voto.<\/span><\/p>\n

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Esse entendimento foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, C\u00e1rmen L\u00facia, Rosa Weber e Luiz Fux. Divergiram Marco Aur\u00e9lio, Edson Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.<\/span><\/p>\n

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Para Rodrigo Rigo Pinheiro, s\u00f3cio do Leite, Tosto e Barros Advogados, “\u00e9 de se observar que o fundamento inicial estampado no voto do ministro Alexandre de Moraes \u00e9 o que, exatamente, norteia os demais \u2014 a denominada ‘guerra fiscal’ erigida, principalmente, pela diferen\u00e7a entre al\u00edquotas definidas pelos estados, em detrimento das balizas legais e f\u00e1ticas que deveriam ser observadas”.<\/span><\/p>\n

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Rigo considera acertado o encerramento do julgamento ao decidir que a cobran\u00e7a do imposto sobre a propriedade de ve\u00edculos automotores \u00e9 devida ao estado em que licenciado o ve\u00edculo, o qual deve corresponder ao do domic\u00edlio fiscal do contribuinte.<\/span><\/p>\n

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RE 1.016.605<\/span><\/p>\n

ADI 4.612<\/span><\/p>\n

Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico- Por Rafa Santos<\/strong><\/span><\/p>\n

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