{"id":9751,"date":"2020-06-16T10:25:25","date_gmt":"2020-06-16T13:25:25","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=9751"},"modified":"2020-06-16T10:25:25","modified_gmt":"2020-06-16T13:25:25","slug":"empresas-podem-receber-retroativo-de-5-anos-com-novo-entendimento-do-fisco-2","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/06\/16\/empresas-podem-receber-retroativo-de-5-anos-com-novo-entendimento-do-fisco-2\/","title":{"rendered":"EMPRESAS PODEM RECEBER RETROATIVO DE 5 ANOS COM NOVO ENTENDIMENTO DO FISCO"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s muitas discuss\u00f5es e diverg\u00eancias de entendimentos sobre o enquadramento dos incentivos fiscais de ICMS como subven\u00e7\u00e3o para investimentos objetivando sua exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo de\u00a0IRPJ e CSLL da pessoa jur\u00eddica, mesmo ap\u00f3s o advento da Lei Complementar n\u00ba 160\/2017, a Receita Federal se manifestou sobre o assunto, colocando fim a eventuais d\u00favidas existentes dos contribuintes.<\/span><\/p>\n

Por meio das Solu\u00e7\u00f5es de Consultas COSIT n\u00bas<\/sup>\u00a011, de 4 de mar\u00e7o de 2020, 15\/2020, 99001\/2020 e 99002\/2020, o Fisco reconhece que a mencionada\u00a0LC atribui a qualifica\u00e7\u00e3o de subven\u00e7\u00e3o para investimentos a todos os incentivos e os benef\u00edcios fiscais ou econ\u00f4mico-fiscais relativos ao ICMS. \u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

O artigo 30 da Lei n\u00ba 12.973\/2014 possibilita que as subven\u00e7\u00f5es para investimentos n\u00e3o sejam computadas na determina\u00e7\u00e3o do lucro real, desde que registradas em reserva de lucros, observados os requisitos previstos em seus incisos I e II, que estabelecem sua utiliza\u00e7\u00e3o na absor\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos ou aumento do capital social.<\/span><\/p>\n

O artigo n\u00e3o define o que seria subven\u00e7\u00e3o de investimentos, mencionando apenas que estariam abrangidas em tal conceito as isen\u00e7\u00f5es ou redu\u00e7\u00f5es de base de c\u00e1lculo de tributos, concedidas como est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos.<\/span><\/p>\n

Portanto, a legisla\u00e7\u00e3o permite que as subven\u00e7\u00f5es para investimento deixem de ser computadas na determina\u00e7\u00e3o do lucro real, desde que observadas as condi\u00e7\u00f5es previstas.\u00a0A diverg\u00eancia que sempre existiu foi quanto ao enquadramento de benef\u00edcios fiscais de ICMS como uma subven\u00e7\u00e3o para investimento para fins de apura\u00e7\u00e3o do lucro real da pessoa jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

A Receita Federal, com fundamento no Parecer Normativo CST n\u00ba 112\/1978, tinha posicionamento no sentido de que seria considerado como subven\u00e7\u00e3o para investimento os incentivos concedidos em que restasse clara a inten\u00e7\u00e3o de subvencionar para investimento, bem como a efetiva e espec\u00edfica aplica\u00e7\u00e3o da\u00a0subven\u00e7\u00e3o, pelo benefici\u00e1rio, nos investimentos previstos na implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o do empreendimento econ\u00f4mico projetado.<\/span><\/p>\n

Assim, para ser considerada subven\u00e7\u00e3o para investimento o Fisco exigia do benefici\u00e1rio a efetiva aplica\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia fiscal em bens ou direitos utilizados com o fim de implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de seu empreendimento econ\u00f4mico.<\/span><\/p>\n

A Lei Complementar n\u00ba 160\/2017 acrescentou os \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba no artigo\u00a030 da Lei n\u00ba 12.973\/2014, prevendo que os incentivos e os benef\u00edcios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS seriam considerados subven\u00e7\u00f5es para investimentos, vedada a exig\u00eancia de outros requisitos ou condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstos no artigo, sendo que tal disposi\u00e7\u00e3o seria aplic\u00e1vel aos processos administrativos e judiciais ainda n\u00e3o definitivamente julgados.<\/span><\/p>\n

Mesmo ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da referida LC, persistiam d\u00favidas se o Fisco federal manteria seu entendimento restritivo em rela\u00e7\u00e3o ao enquadramento de incentivos e benef\u00edcios fiscais de ICMS como subven\u00e7\u00e3o para investimento, exigindo indevidamente\u00a0a efetiva aplica\u00e7\u00e3o da subven\u00e7\u00e3o\u00a0em bens ou direitos utilizados com o fim de implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o do empreendimento econ\u00f4mico do benefici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Contudo, com o advento da\u00a0Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 11\/2020 restou definitivamente esclarecido que nos termos das disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar n\u00ba\u00a0160\/2017\u00a0todos os incentivos e os benef\u00edcios fiscais ou econ\u00f4micos-fiscais de ICMS s\u00e3o caracterizados como subven\u00e7\u00e3o para investimentos, afastando, de forma expressa, as conclus\u00f5es anteriormente lan\u00e7adas no mencionado Parecer CST no<\/sup>\u00a0112\/78.<\/span><\/p>\n

Assim, os \u00fanicos requisitos que passam a ser de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria para validar o reconhecimento do benef\u00edcio fiscal de ICMS como uma subven\u00e7\u00e3o para investimento s\u00e3o aqueles previstos no\u00a0caput<\/em>\u00a0e nos incisos I e II\u00a0do artigo 30\u00a0da Lei no<\/sup>\u00a012.973\/14, vale dizer, ser registrado em reserva de lucros e utilizado para absor\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos ou aumento do capital social.<\/span><\/p>\n

Importante destacar que a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit possui efeito vinculante no \u00e2mbito da Receita Federal, respaldando os contribuintes que a observarem, conforme previsto no 9\u00ba, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.396\/2013.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, ante a expressa confirma\u00e7\u00e3o do Fisco federal sobre o assunto, n\u00e3o h\u00e1 mais d\u00favidas de que todos os incentivos fiscais de isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo de ICMS se enquadrariam como subven\u00e7\u00e3o para investimento, podendo ser exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo de IRPJ e CSLL da pessoa jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Aplicando esse entendimento de forma retroativa, conforme possibilita o par\u00e1grafo 5\u00ba\u00a0do referido artigo 30\u00a0da Lei no<\/sup>\u00a012.973\/14, \u00e9 poss\u00edvel aos contribuintes a revis\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o do IR\/CSLL no per\u00edodo de cinco anos anteriores, objetivando apurar se houve recolhimento a maior em raz\u00e3o da n\u00e3o exclus\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais do ICMS na apura\u00e7\u00e3o do lucro real.<\/span><\/p>\n

Fonte: CONJUR<\/span><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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