{"id":9743,"date":"2020-06-16T10:18:17","date_gmt":"2020-06-16T13:18:17","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=9743"},"modified":"2020-06-16T10:18:17","modified_gmt":"2020-06-16T13:18:17","slug":"stf-mantem-aumento-de-csll-para-bancos-2","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/06\/16\/stf-mantem-aumento-de-csll-para-bancos-2\/","title":{"rendered":"STF MANT\u00c9M AUMENTO DE CSLL PARA BANCOS"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem maioria formada para validar as normas que,nos anos de 2007 e 2015, aumentaram a tributa\u00e7\u00e3o sobre o lucro das institui\u00e7\u00f5es financeiras e empresas de seguro e capitaliza\u00e7\u00e3o. O julgamento se encerraria ontem no plen\u00e1rio virtual. At\u00e9 o come\u00e7o da noite, oito ministros haviam votado – todos eles para manter as cobran\u00e7as.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o busca definir se os contribuintes podem ser diferenciados conforme o tipo de atividade que exercem. O primeiro aumento da al\u00edquota da CSLL para os bancos e demais institui\u00e7\u00f5es financeiras, no ano de 2007, ocorreu como medida compensat\u00f3rio ao fim da CPMF.<\/span><\/p>\n

Por meio da Medida Provis\u00f3ria (MP) 423, convertida no ano seguinte na Lei n\u00ba 11.727, a al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o social foi elevada de 9% para 15%.<\/span><\/p>\n

Em 2015, como parte de um ajuste fiscal promovido pelo governo de Dilma Rousseff, houve mais um aumento: de 15% para 20%. O incremento ocorreu por meio da MP 615, convertida no mesmo ano na Lei n\u00ba 13.169.<\/span><\/p>\n

Os ministros julgaram esses aumentos por meio de duas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADI). Uma delas, de n\u00ba 5.485, foi apresentada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Seguro, Previd\u00eancia Privada e Vida, Sa\u00fade Suplementar e Capitaliza\u00e7\u00e3o (CNSEG) – que tentava se descolar dos bancos.<\/span><\/p>\n

Isso porque a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, ao instituir o aumento da al\u00edquota de CSLL para esses setores, levou em conta a capacidade contributiva – mais alta que a dos demais contribuintes. A entidade alegou, no processo, que distin\u00e7\u00f5es de base de c\u00e1lculo e al\u00edquotas em raz\u00e3o do segmento econ\u00f4mico deveriam ser feitas por crit\u00e9rios quantitativos aplic\u00e1veis a todos os segmentos.<\/span><\/p>\n

Na defesa da CNSEG que foi disponibilizada aos ministros por meio de v\u00eddeo, o advogado Francisco Giardina, representante da entidade no caso, citou o ranking das mil maiores empresas de 2019, elaborado pelo Valor, para afirmar que nenhuma seguradora estava entre as dez mais lucrativas do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

A outra ADI, de n\u00ba 4.101, foi ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Sistema Financeiro (Consif). A entidade argumentou que a al\u00edquota foi aumentada para pessoas jur\u00eddicas que apresentam \u201cgrande disparidade entre si\u201d e, muitas vezes, possuem lucratividade inferior a de contribuintes integrantes de outros setores que continuaram submetidos \u00e0 al\u00edquota de 9%.<\/span><\/p>\n

De acordo com a Consif, a imposi\u00e7\u00e3o da al\u00edquota maior n\u00e3o respeitou os crit\u00e9rios previstos no artigo 195, par\u00e1grafo 9\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

Representante da entidade no caso, o advogado Daniel Correa Szelbracikowski afirmou, em v\u00eddeo enviado aos ministros, que h\u00e1 limites para o uso de MP em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. \u201cN\u00e3o \u00e9 algo que esteja no \u00e2mbito da discricionariedade do chefe do poder Executivo\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

Para ele, s\u00f3 poderia ser utilizada medida provis\u00f3ria \u201cem decorr\u00eancia de algo grave, que demande a atua\u00e7\u00e3o do chefe do Executivo por n\u00e3o ser poss\u00edvel aguardar a tramita\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de um projeto de lei perante o Congresso Nacional\u201d.<\/span><\/p>\n

O ministro Luiz Fux \u00e9 o relator das duas a\u00e7\u00f5es. Ele afirma, em seu voto, que a atividade econ\u00f4mica \u00e9 um dos crit\u00e9rios previstos \u201cde forma taxativa\u201d na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O ministro v\u00ea como natural que as institui\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o se submetam \u00e0s mesmas exig\u00eancias tribut\u00e1rias do setor produtivo.<\/span><\/p>\n

\u201cEssa diferen\u00e7a, refletida no lucro dessas empresas, \u00e9 o objeto natural de exig\u00eancia\u00a0<\/span>tribut\u00e1ria\u201d, diz o relator.<\/span><\/p>\n

O ministro ressalta ainda que os aumentos na tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o afetaram as opera\u00e7\u00f5es de seguro, nem a contrata\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito no pa\u00eds. Sobre as seguradoras – e a alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o poderiam ser equiparadas aos bancos – Fux afirma que \u201cn\u00e3o est\u00e1 em jogo o peso na balan\u00e7a representado pelo lucro das seguradoras e institui\u00e7\u00f5es financeiras, mas, \u201cmuito mais o desenho do sistema a partir da atividade principal das sociedades atingidas pela tributa\u00e7\u00e3o diferenciada\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cTributar de maneira diferenciada o lucro dos segmentos financeiro e de seguros nada mais \u00e9 do que escolher o signo representativo daquelas classes econ\u00f4micas para ser objeto de incid\u00eancia da tributa\u00e7\u00e3o\u201d, frisa.<\/span><\/p>\n

O relator foi acompanhado, nas duas a\u00e7\u00f5es, por todos os ministros que haviam votado at\u00e9 as 20h de ontem. Somente Celso de Mello, Lu\u00eds Roberto Barroso e o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, ainda n\u00e3o tinham se posicionado.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o da maioria, por manter as al\u00edquotas mais altas, n\u00e3o surpreende o mercado, segundo o advogado Leonardo Andrade, do escrit\u00f3rio Velloza. O STF,recorda, j\u00e1 havia validado, anteriormente, o adicional de 2,5% sobre a folha de sal\u00e1rio dos bancos e tamb\u00e9m a al\u00edquota de Cofins – 1% maior que as demais empresas.<\/span><\/p>\n

O advogado entende como contradit\u00f3ria, no entanto, a distin\u00e7\u00e3o do setor financeiro para o de servi\u00e7os como justificativa para a tributa\u00e7\u00e3o maior. \u201cPorque os bancos pagam PIS e Cofins normalmente\u201d, diz. \u201cEssa era a justificativa da Fazenda Nacional na d\u00e9cada de 90. Naquela \u00e9poca os bancos n\u00e3o pagavam Cofins e tinham al\u00edquota de CSLL maior que as demais empresas.\u201d<\/span><\/p>\n

Leonardo Andrade contextualiza que houve equipara\u00e7\u00e3o, para fins de CSLL, entre os bancos e os demais setores em 1999. Esse foi o ano em que o governo federal unificou o regime do PIS e da Cofins e inclui as institui\u00e7\u00f5es financeiras como contribuintes.<\/span><\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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