{"id":9741,"date":"2020-06-16T10:09:29","date_gmt":"2020-06-16T13:09:29","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=9741"},"modified":"2020-06-16T10:09:29","modified_gmt":"2020-06-16T13:09:29","slug":"contribuinte-vence-disputa-sobre-credito-de-pis-cofins-2","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/06\/16\/contribuinte-vence-disputa-sobre-credito-de-pis-cofins-2\/","title":{"rendered":"CONTRIBUINTE VENCE DISPUTA SOBRE CR\u00c9DITO DE PIS\/COFINS"},"content":{"rendered":"

Uma decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3\u00aa Regi\u00e3o, com sede em S\u00e3o Paulo, poder\u00e1 atrasar a tributa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins gerados na disputada exclus\u00e3o do ICMS – tese que deve custar R$ 250 bilh\u00f5es para a Uni\u00e3o. A 4\u00aa Turma definiu que a Receita Federal s\u00f3 pode cobrar Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL no momento de homologa\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, e n\u00e3o no fim do processo judicial (tr\u00e2nsito em julgado).<\/span><\/p>\n

A diferen\u00e7a entre os dois per\u00edodos pode alcan\u00e7ar dez anos. S\u00e3o cinco anos para o contribuinte indicar a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e outros cinco para a Receita Federal homolog\u00e1-la. No caso da exclus\u00e3o do ICMS do PIS e Cofins h\u00e1 ainda a discuss\u00e3o sobre o c\u00e1lculo do cr\u00e9dito, se deve ser feito com base no imposto estadual efetivamente pago ou no destacado em nota, que \u00e9 maior.<\/span><\/p>\n

A Receita Federal cobra 34% de IRPJ e CSLL por entender que os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios representam acr\u00e9scimo patrimonial. Para o \u00f3rg\u00e3o, a tributa\u00e7\u00e3o deve ocorrer com o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o, ainda que a decis\u00e3o apenas reconhe\u00e7a o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o determine o valor do cr\u00e9dito a ser utilizado. O entendimento est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Diverg\u00eancia Cosit n\u00b0 19, de 2003, e na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Disit SRRF n\u00b0 233, de 2007.<\/span><\/p>\n

O contribuinte, por sua vez, defende o momento da homologa\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, j\u00e1 que ap\u00f3s o fim do processo ainda \u00e9 necess\u00e1rio pedir a habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito e esperar pela aprova\u00e7\u00e3o do encontro de contas pela Receita Federal.<\/span><\/p>\n

No TRF, a 4\u00aa Turma analisou o caso de uma ind\u00fastria qu\u00edmica (processo n\u00ba 5033080-78.2019.4.03.0000), que discutia cr\u00e9ditos de PIS e Cofins resultantes da exclus\u00e3o de ICMS. Pela decis\u00e3o, \u201c\u00e0 m\u00edngua da liquidez do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio reconhecido no mandado de seguran\u00e7a, a caracteriza\u00e7\u00e3o da disponibilidade jur\u00eddica ou econ\u00f4mica da renda como fato gerador do IRPJ e da CSLL, ocorrer\u00e1 somente no momento da homologa\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o pelo Fisco\u201d.<\/span><\/p>\n

Em seu voto, a relatora do processo, desembargadora Marli Ferreira, tamb\u00e9m ponderou que, no caso concreto, de cr\u00e9dito decorrente da inclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, h\u00e1 \u201cespecial relevo\u201d, j\u00e1 que contribuinte e Receita divergem sobre qual valor do imposto estadual deve ser exclu\u00eddo da base.<\/span><\/p>\n

A desembargadora decidiu da mesma forma em um caso julgado em mar\u00e7o, que transitou em julgado por perda de objeto (processo n\u00ba 5004749-52.2020.4.03.0000).<\/span><\/p>\n

O pedido era contra a cobran\u00e7a de IRPJ, CSLL e PIS e Cofins sobre valores de cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

\u201cA decis\u00e3o judicial s\u00f3 reconhece um direito, mas n\u00e3o fala quanto \u00e9 esse d\u00e9bito\u201d, afirma o advogado do caso, Marcos Prado, do escrit\u00f3rio Stocche Forbes.<\/span><\/p>\n

O tributarista explica que nenhuma empresa que optou por receber o cr\u00e9dito via compensa\u00e7\u00e3o \u201csai no dia seguinte compensando\u201d. Ele acrescenta que, para as empresas, \u00e9 importante conseguir postergar o momento de tributa\u00e7\u00e3o. A empresa que ganhou uma a\u00e7\u00e3o agora, se n\u00e3o recolher os tributos sobre o valor do cr\u00e9dito fica sujeita a uma autua\u00e7\u00e3o, que al\u00e9m dos tributos tamb\u00e9m cobra multa\u201d, diz o advogado.<\/span><\/p>\n

Segundo a advogada do caso julgado pela 4\u00aa Turma, Christiane Alvarenga, s\u00f3cia do Tozzini Freire Advogados, o contribuinte, ao habilitar os cr\u00e9ditos e pedir a compensa\u00e7\u00e3o, ainda n\u00e3o tem certeza se poder\u00e1 usar os valores. \u201cTem muita empresa dependendo desses cr\u00e9ditos nesse momento de queda de faturamento.<\/span><\/p>\n

Est\u00e3o esperando a Receita Federal habilit\u00e1-los para apresentar compensa\u00e7\u00f5es\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o, acrescenta a advogada, \u00e9 importante porque poder\u00e1 levar a Receita a executar mais rapidamente os procedimentos para cobrar os tributos. \u201cHoje h\u00e1 inseguran\u00e7a jur\u00eddica porque n\u00e3o tem uma norma clara dizendo quando tributar. Na aus\u00eancia de norma, a Receita pode autuar a qualquer momento\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

A primeira decis\u00e3o nesse sentido foi dada em 2019, pela 6\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro. Era um caso da TIM, de outra tese tribut\u00e1ria. Na decis\u00e3o, o juiz Osair Victorde Oliveira Junior afirma que a senten\u00e7a transitada em julgado, que reconhece ao contribuinte direito a cr\u00e9dito, seria considerada disponibilidade jur\u00eddica. O recurso da Fazenda aguarda julgamento pelo TRF da 2\u00aa Regi\u00e3o (processo n\u00ba 5035 622-22.2019.4.02.5101).<\/span><\/p>\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), assim como a Receita Federal,entende que incidem IRPJ e CSLL, apurados pelo regime do lucro real, a partir do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a que reconhece ao contribuinte o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o. De acordo com o \u00f3rg\u00e3o, existem poucos julgamentos colegiados sobre o tema. No \u00faltimo ano, a procuradoria identificou cerca de 40 processos pendentes sobre o tema, em primeira ou segunda inst\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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