{"id":9707,"date":"2020-06-15T10:03:32","date_gmt":"2020-06-15T13:03:32","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=9707"},"modified":"2020-06-15T10:03:32","modified_gmt":"2020-06-15T13:03:32","slug":"mp-927-fim-da-suspensao-para-o-recolhimento-do-fgts-e-inicio-do-parcelamento","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/06\/15\/mp-927-fim-da-suspensao-para-o-recolhimento-do-fgts-e-inicio-do-parcelamento\/","title":{"rendered":"MP 927: FIM DA SUSPENS\u00c3O PARA O RECOLHIMENTO DO FGTS E IN\u00cdCIO DO PARCELAMENTO."},"content":{"rendered":"

Editada com o objetivo de minimizar os impactos da pandemia do Covid-19 no setor produtivo e nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho a Medida provis\u00f3ria (MP) 927, foi publicada no dia 22 de mar\u00e7o de 2020 no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Entre outras medidas de flexibiliza\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es trabalhistas a MP 927 permitiu que empresas pudessem protelar o recolhimento do FGTS referente as compet\u00eancias mar\u00e7o, abril e maio, cujos vencimentos se dariam respectivamente em abril, maio e junho.<\/span><\/p>\n

Conforme previsto na MP 927 as empresas que optaram pela posterga\u00e7\u00e3o do recolhimento poder\u00e3o faz\u00ea-lo de forma parcelada entre os meses julho e dezembro de 2020, ou seja, em at\u00e9 seis parcelas mensais, com vencimento no s\u00e9timo dia 7 de cada m\u00eas, sem impacto na regularidade dos empregadores junto ao FGTS e ainda sem multas ou encargos.<\/span><\/p>\n

A partir da compet\u00eancia Junho profissionais do Departamento Pessoal, dever\u00e3o ter aten\u00e7\u00e3o redobrada, primeiro pelo fim do diferimento, ou seja, o recolhimento mensal deve voltar a acontecer normalmente. Segundo pelo fato do parcelamento que se inicia em julho, ou seja, mensalmente at\u00e9 o m\u00eas de dezembro dever\u00e1 ser recolhido dois valores ao FGTS, o valor da compet\u00eancia vigente e o valor do parcelamento.<\/span><\/p>\n

A Caixa Econ\u00f4mica Federal ainda divulgar\u00e1 as orienta\u00e7\u00f5es operacionais sobre a forma e crit\u00e9rios para quita\u00e7\u00e3o das parcelas dos valores declarados para parcelamento.<\/span><\/p>\n

Vale ressaltar ainda que muitas empresas optaram pela suspens\u00e3o do recolhimento sem fazer o devido planejamento para a quita\u00e7\u00e3o futura, neste momento que antecede ao in\u00edcio do pagamento das parcelas concomitante ao pagamento dos valores mensais, se faz importante que as empresas fa\u00e7am o devido planejamento financeiro para que possam cumprir com suas obriga\u00e7\u00f5es sem afetar o seu fluxo de caixa e\/ou causar endividamento.<\/span><\/p>\n

Outro aspecto de suma import\u00e2ncia para empresas e profissionais refere-se ao fato de que ocorrendo a rescis\u00e3o do contrato de trabalho, o empregador est\u00e1 obrigado ao recolhimento das verbas rescis\u00f3rias, se devidas, e o valor total das compet\u00eancias n\u00e3o recolhidas no prazo de 10 dias ap\u00f3s a rescis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Caso a rescis\u00e3o ocorra durante o pagamento do parcelamento das compet\u00eancias suspensas, as parcelas vincendas devem ser antecipadas e pagas no mesmo prazo de pagamento da rescis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Se algum desses valores n\u00e3o for pago no referido prazo, sobre eles incidir\u00e3o multa e juros conforme a Lei n\u00ba 8.036\/90.<\/span><\/p>\n

Portanto, \u00e9 hora de redobrar a aten\u00e7\u00e3o para que os prazos n\u00e3o sejam perdidos, os recolhimentos sejam feitos da forma e no prazo correto evitando transtornos como multas e encargos e reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/span><\/p>\n

Fonte: www.contabeis.com.br<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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