{"id":9695,"date":"2020-06-15T09:51:38","date_gmt":"2020-06-15T12:51:38","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=9695"},"modified":"2020-06-15T09:51:38","modified_gmt":"2020-06-15T12:51:38","slug":"carf-tera-que-analisar-pena-de-perdimento","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/06\/15\/carf-tera-que-analisar-pena-de-perdimento\/","title":{"rendered":"CARF TER\u00c1 QUE ANALISAR PENA DE PERDIMENTO"},"content":{"rendered":"

Um contribuinte obteve na Justi\u00e7a o direito de discutir a apreens\u00e3o de mercadorias importadas pela fiscaliza\u00e7\u00e3o alfandeg\u00e1ria no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). At\u00e9 ent\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o da chamada pena de perdimento era somente analisada em primeira inst\u00e2ncia, por Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), sem possibilidade de recurso.<\/span><\/p>\n

A senten\u00e7a, segundo advogados, \u00e9 a primeira a aplicar o que disp\u00f5e a Conven\u00e7\u00e3o de Quioto, que instituiu duas inst\u00e2ncias para a discuss\u00e3o de todas as quest\u00f5es aduaneiras. Desde o dia 13 de mar\u00e7o, est\u00e1 em vigor no Brasil o Decreto n\u00ba 10.276, que promulgou o texto do protocolo de revis\u00e3o do tratado internacional, conclu\u00eddo em Bruxelas, em 26 de junho de 1999.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o \u00e9 do juiz Jurandi Borges Pinheiro, da 2\u00aa Vara Federal de Itaja\u00ed (SC), e beneficia a Puma Comercial de Metais. \u201cFinalmente teremos um julgamento isento para as quest\u00f5es de perdimento, que tinham at\u00e9 agora um rito incomum\u201d, diz o advogado da companhia, Carlos Navarro, do escrit\u00f3rio Galv\u00e3o Villani Navarro.<\/span><\/p>\n

De acordo com ele, at\u00e9 ent\u00e3o esses casos eram julgados somente dentro da alf\u00e2ndega ou nas delegacias da Receita Federal. \u201cAgora ser\u00e3o analisados por um \u00f3rg\u00e3o parit\u00e1rio, no caso o Carf\u201d, afirma Navarro.<\/span><\/p>\n

A pena de perdimento, considerada por advogados como uma das mais severas san\u00e7\u00f5es administrativas, \u00e9 aplicada aos contribuintes quando entende-se que h\u00e1 irregularidades na importa\u00e7\u00e3o. Casos, por exemplo, de mercadorias avaliadas como il\u00edcitas, sem licen\u00e7a ou guia de importa\u00e7\u00e3o ou mesmo quando h\u00e1 omiss\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao que est\u00e1 sendo trazido para o Brasil.<\/span><\/p>\n

Apesar de estar em vigor a Conven\u00e7\u00e3o de Quioto, que prev\u00ea duas inst\u00e2ncias administrativas, as normas internas da Receita Federal ainda preveem apenas uma para penas de perdimento. Isso faz com que os contribuintes tenham que entrar na Justi\u00e7a para a aplica\u00e7\u00e3o do que est\u00e1 disposto na norma internacional.<\/span><\/p>\n

No caso analisado, a Puma Comercial de Metais teve problemas com a Receita Federal ao importar um de seus produtos para revenda. O que chegou ao Brasil era de alum\u00ednio maci\u00e7o, mas a nota fiscal dizia que era apenas banhado de alum\u00ednio. O que acarreta em grandes diferen\u00e7as de pre\u00e7o e tributa\u00e7\u00e3o. Ao fiscalizar, a Receita entendeu que houve fraude e declarou o perdimento da mercadoria.<\/span><\/p>\n

Contudo, segundo Navarro, o que ocorreu foi um equ\u00edvoco na importa\u00e7\u00e3o e a empresa quis at\u00e9 mesmo devolver o produto, que veio errado. Mas, acrescenta, a Receita declarou pena de perdimento. Como a situa\u00e7\u00e3o ocorreu ap\u00f3s a entrada em vigor da Conven\u00e7\u00e3o de Quioto, o advogado tentou levar o caso ao Carf. O pedido foi negado e o pr\u00f3ximo passo foi ajuizar mandado de seguran\u00e7a na Justi\u00e7a (n\u00ba 5000928-20.2020.4.04.7208).<\/span><\/p>\n

Em uma primeira an\u00e1lise, o juiz Jurandi Borges Pinheiro negou o pedido por entender que o Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 tinha considerado constitucional, em 1995, a possibilidade de haver julgamento de pena de perdimento em apenas uma inst\u00e2ncia (ADI 1049-2).<\/span><\/p>\n

A empresa apresentou pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o (embargos de declara\u00e7\u00e3o) com a alega\u00e7\u00e3o de que na data em que foi proferida a senten\u00e7a, dia 19 de abril, estava em vigor a Conven\u00e7\u00e3o de Quioto, promulgada no Brasil no dia 13 de mar\u00e7o. O magistrado ent\u00e3o alterou e aplicou a jurisprud\u00eancia do STF sobre a observ\u00e2ncia de tratados internacionais, na linha do que foi definido no julgamento da ADI 1480, em 1997. Ainda cabe recurso.<\/span><\/p>\n

A senten\u00e7a, segundo o advogado Eduardo Maneira, do Maneira Advogados, \u00e9 interessante por aplicar a Conven\u00e7\u00e3o de Quioto, de 1999, da qual o Brasil agora \u00e9 signat\u00e1rio, para assegurar o julgamento em duas inst\u00e2ncias administrativas para quest\u00f5es aduaneiras. Para ele, a inten\u00e7\u00e3o da norma \u00e9 uniformizar os procedimentos aduaneiros em todos os pa\u00edses signat\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Um contribuinte obteve na Justi\u00e7a o direito de discutir a […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-2wn","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9695"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9695"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9695\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9696,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9695\/revisions\/9696"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9695"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9695"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9695"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}