{"id":9584,"date":"2020-06-09T10:38:57","date_gmt":"2020-06-09T13:38:57","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=9584"},"modified":"2020-06-09T10:38:57","modified_gmt":"2020-06-09T13:38:57","slug":"a-adpf-198-a-unanimidade-do-confaz-e-o-federalismo-fiscal-brasileiro","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/06\/09\/a-adpf-198-a-unanimidade-do-confaz-e-o-federalismo-fiscal-brasileiro\/","title":{"rendered":"A ADPF 198, A UNANIMIDADE DO CONFAZ E O FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO"},"content":{"rendered":"

Est\u00e1 em julgamento pelo sistema de Plen\u00e1rio Virtual do STF a ADPF 198, a qual se configura como um dos mais importantes casos para o federalismo fiscal brasileiro. Trata-se de uma a\u00e7\u00e3o proposta em 2009 pelo Governador do Distrito Federal alegando a n\u00e3o-recep\u00e7\u00e3o pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 da regra da unanimidade do Confaz (Lei Complementar 25\/75, art. 2\u00ba, \u00a72\u00ba). A principal alega\u00e7\u00e3o \u00e9 que exigir vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime viola a regra da maioria, cerne do princ\u00edpio democr\u00e1tico.<\/span><\/p>\n

Observando a tramita\u00e7\u00e3o da ADPF 198 constata-se que a manifesta\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados foi meramente formal, mencionando que a norma est\u00e1 vigente. J\u00e1 o Senado alegou que tal regra “privilegia a vontade da maioria” e que respeita o princ\u00edpio republicano. A Presid\u00eancia da Rep\u00fablica tamb\u00e9m se manifestou pela constitucionalidade das normas impugnadas, pois isso preserva a Federa\u00e7\u00e3o contra a guerra fiscal. A AGU e o MPF tamb\u00e9m opinaram pela constitucionalidade das normas atacadas.<\/span><\/p>\n

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O voto da Relatora, Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, cita diversos autores, este escriba dentre eles. Destaca-se o seguinte trecho:<\/span><\/p>\n

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Nessa limita\u00e7\u00e3o ao poder de tributar, circunscrita ao imposto sobre circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e servi\u00e7os, o princ\u00edpio democr\u00e1tico, consubstanciado na exig\u00eancia constitucional da al. g do inc. XII do \u00a7 2\u00ba do art. 155, afirma o primado do equil\u00edbrio da unidade federativa, inadmitindo a exclus\u00e3o ou o desfavorecimento de qualquer dos entes federados, o que seria incompat\u00edvel com crit\u00e9rios majorit\u00e1rios ou ju\u00edzos de proporcionalidade<\/span><\/p>\n

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Ao final vota pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o. At\u00e9 o presente momento apenas o Ministro Fux se manifestou, seguindo o voto da Relatora.<\/span><\/p>\n

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A despeito de ter sido citado pela ilustre Relatora, o que muito me honra, ouso discordar de seu voto e da unanimidade das manifesta\u00e7\u00f5es exaradas nos autos.<\/span><\/p>\n

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Como escrevi, “a l\u00f3gica de federalismo cooperativo deve ter por escopo o desenvolvimento conjunto das unidades federadas, de modo que todos tenham iguais condi\u00e7\u00f5es de participar das oportunidades apresentadas no jogo econ\u00f4mico e de poder, e n\u00e3o de concorr\u00eancia predat\u00f3ria, o que pode descambar em guerra fiscal. Incumbe ao federalismo cooperativo a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais, a fim de que as pessoas possam efetivamente ter maiores oportunidades para o desenvolvimento de suas capacidades, morem no Estado de Pernambuco ou no de Mato Grosso” 1. Por\u00e9m isso n\u00e3o implica em concordar com a regra da unanimidade do Confaz.<\/span><\/p>\n

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A al\u00ednea “g” do inc. XII do \u00a7 2\u00ba do art. 155 determina a necessidade de lei complementar para “regular a forma como, mediante delibera\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal, isen\u00e7\u00f5es, incentivos e benef\u00edcios fiscais ser\u00e3o concedidos e revogados”. Observe-se que n\u00e3o h\u00e1 uma \u00fanica palavra impondo que tal norma deva prever unanimidade dos entes federados. Trata-se de uma disposi\u00e7\u00e3o que existe apenas na Lei Complementar 24\/75, n\u00e3o sendo uma exig\u00eancia constitucional.<\/span><\/p>\n

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A guerra fiscal \u00e9 predat\u00f3ria e deve ser evitada, mas esta regra da unanimidade n\u00e3o condiz com o princ\u00edpio democr\u00e1tico. Exigir unanimidade transforma voto em veto. Uma das mais importantes express\u00f5es da democracia \u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o de Emendas Constitucionais, que exige 3\/5 (tr\u00eas quintos) dos votos do Congresso. Por qual motivo as decis\u00f5es do Confaz devem ser aprovadas por unanimidade? Trata-se inegavelmente de um resqu\u00edcio do autoritarismo do per\u00edodo militar \u2014 vale lembrar que a referida Lei Complementar 24 \u00e9 de 1975.<\/span><\/p>\n

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Isso implica em forte abalo ao federalismo fiscal brasileiro, pois acarreta que a desonera\u00e7\u00e3o do ICMS pr\u00f3prio do Estado do Piau\u00ed para incentivar a produ\u00e7\u00e3o de castanha de caju necessita de anu\u00eancia do Estado do Rio Grande do Sul, onde jamais se produziu essa fruta. Basta que um \u00fanico Estado da Federa\u00e7\u00e3o vote contra para que o benef\u00edcio fiscal n\u00e3o seja concedido. Na pr\u00e1tica isso \u00e9 um poder de veto, e n\u00e3o de voto, e viola diretamente o princ\u00edpio democr\u00e1tico e abala as estruturas federativas brasileiras.<\/span><\/p>\n

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Escrevi sobre isso anteriormente nesta ConJur (ver aqui e aqui), e em textos acad\u00eamicos2. Regis Fernandes de Oliveira tamb\u00e9m segue a mesma trilha.3<\/span><\/p>\n

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Mencionei que, pela l\u00f3gica da unanimidade, o Confaz se torna o dono do ICMS e n\u00e3o cada Estado individualmente considerado. O Confaz tem um papel de harmoniza\u00e7\u00e3o fiscal em um Estado Democr\u00e1tico de Direito, e n\u00e3o de coa\u00e7\u00e3o fiscal, pr\u00f3pria do per\u00edodo em que foi criado. Durante o autoritarismo a regra da unanimidade possu\u00eda uma l\u00f3gica interna ao sistema; durante o per\u00edodo democr\u00e1tico esta norma n\u00e3o pode prosperar, pois n\u00e3o encontra amparo em nenhuma norma constitucional.<\/span><\/p>\n

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O fato \u00e9 que, entre a propositura da ADPF 198 e os dias atuais, foi aprovada a Lei Complementar 160\/17, que pacificou a guerra fiscal ent\u00e3o existente ao afastar, de forma transit\u00f3ria, a regra da unanimidade do Confaz.<\/span><\/p>\n

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O art. 2\u00ba da Lei Complementar 160\/17 previa a elabora\u00e7\u00e3o de um Conv\u00eanio Confaz para a aprova\u00e7\u00e3o e ratifica\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios j\u00e1 concedidos, com o voto favor\u00e1vel de, no m\u00ednimo:<\/span><\/p>\n

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I – 2\/3 (dois ter\u00e7os) das unidades federadas; e<\/span><\/p>\n

II – 1\/3 (um ter\u00e7o) das unidades federadas integrantes de cada uma das 5 (cinco) regi\u00f5es do Pa\u00eds<\/span><\/p>\n

Esse qu\u00f3rum federativo para delibera\u00e7\u00e3o foi extremamente positivo, pois permitiu a forma\u00e7\u00e3o de maiorias nas Unidades federadas, sendo tamb\u00e9m observado o crit\u00e9rio regional. Da\u00ed surgiu o Conv\u00eanio 190\/17, que, de certa forma, p\u00f4s fim \u00e0 guerra fiscal. Apenas o Estado do Amazonas se insurgiu judicialmente contra essa f\u00f3rmula, em debate na ADI n\u00ba 5902.<\/span><\/p>\n

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Essa foi uma solu\u00e7\u00e3o legislativa para o problema existente. Pena que foi transit\u00f3ria, pois apenas o Conv\u00eanio 190\/17 pode ser votado sob o afastamento da regra da unanimidade do Confaz, que permanece h\u00edgida.<\/span><\/p>\n

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Agiria bem o STF ao reconhecer a n\u00e3o-recep\u00e7\u00e3o da regra da unanimidade do Confaz, pois \u00e9 de clareza solar que viola o princ\u00edpio democr\u00e1tico, modulando os efeitos do julgamento para data futura, permitindo que o Congresso discuta e vote uma norma perene, semelhante \u00e0 que aprovou na Lei Complementar 160\/17, art. 2\u00ba. Isso destravaria o federalismo fiscal brasileiro, aliviaria as press\u00f5es sobre o STF e daria outra din\u00e2mica ao processo econ\u00f4mico.<\/span><\/p>\n

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Fica a sugest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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1 Trecho utilizado pela Ministra C\u00e1rmen L\u00facia em seu voto. SCAFF, Fernando Facury. Royalties do petr\u00f3leo, min\u00e9rio e energia: aspectos constitucionais, financeiros e tribut\u00e1rios. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 250<\/span><\/p>\n

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2 SCAFF, Fernando Facury. Guerra Fiscal e S\u00famula Vinculante: entre o Formalismo e o Realismo. ROCHA, Valdir de Oliveira. Grandes Quest\u00f5es Atuais do Direito Tribut\u00e1rio, v. 18. S\u00e3o Paulo: Dial\u00e9tica, 2014. p. 90-115. SCAFF, Fernando Facury. A responsabilidade tribut\u00e1ria e a inconstitucionalidade da guerra fiscal. In: ROCHA, Valdir de Oliveira (Coord.). Grandes quest\u00f5es atuais do direito tribut\u00e1rio. S\u00e3o Paulo: Dial\u00e9tica, 2011. v. 15, p. 43-60.<\/span><\/p>\n

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3 Oliveira, Regis Fernandes de. Exig\u00eancia da unanimidade na concess\u00e3o e est\u00edmulos fiscais e a constitucionalidade da LC 24\/75, (San\u00e7\u00f5es para quem descumpre a glosa de cr\u00e9ditos). In: Congresso Nacional de Estudos Tribut\u00e1rios \u2013 Sistema Tribut\u00e1rio Nacional e a Estabilidade da Federa\u00e7\u00e3o brasileira, Alcides Jorge Costa et all. SP: Noeses, 2012, p\u00e1gs. 848\/849.<\/span><\/p>\n

Fonte: Consultor Jur\u00eddico – Por Fernando Facury Scaff<\/strong><\/span><\/p>\n

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