{"id":9571,"date":"2020-06-09T10:32:33","date_gmt":"2020-06-09T13:32:33","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=9571"},"modified":"2020-06-09T10:32:33","modified_gmt":"2020-06-09T13:32:33","slug":"contribuinte-obtem-na-justica-o-direito-a-novo-julgamento-no-carf","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/06\/09\/contribuinte-obtem-na-justica-o-direito-a-novo-julgamento-no-carf\/","title":{"rendered":"CONTRIBUINTE OBT\u00c9M NA JUSTI\u00c7A O DIREITO A NOVO JULGAMENTO NO CARF"},"content":{"rendered":"

Senten\u00e7a tem como base a Lei n\u00ba 13.988, que acabou com o voto de desempate<\/span><\/p>\n

Uma empresa do Rio de Janeiro obteve na Justi\u00e7a Federal o direito a um novo julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por ter perdido disputa com a Receita Federal pelo chamado voto de qualidade – o desempate pelo presidente da turma julgadora. A senten\u00e7a \u00e9 a primeira que se tem not\u00edcia com base na Lei n\u00ba 13.988, que acabou com a pr\u00e1tica e determina a vit\u00f3ria do contribuinte em caso de empate.<\/span><\/p>\n

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A decis\u00e3o \u00e9 da ju\u00edza Geraldine Vital, da 27\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro. Ela determinou a volta do caso ao Carf apesar de o pedido de anula\u00e7\u00e3o do julgamento ter sido apresentado pelo contribuinte antes da edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.988, de 14 de abril.<\/span><\/p>\n

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O caso \u00e9 de uma empresa do setor de alimentos que importa insumos para fabricar uma esp\u00e9cie de carne desidratada, posteriormente exportada. Ela discute autua\u00e7\u00e3o fiscal por ter usufru\u00eddo, entre 2004 e 2007, dos benef\u00edcios do drawback suspens\u00e3o – que permite desonera\u00e7\u00e3o de impostos na importa\u00e7\u00e3o vinculada a um compromisso de exporta\u00e7\u00e3o. A Receita Federal entendeu que o contribuinte n\u00e3o teria preenchido todos os requisitos formais necess\u00e1rios para a obten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios.<\/span><\/p>\n

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A empresa foi autuada em cerca de R$ 25 milh\u00f5es, montante que conseguiu reduzir desde a an\u00e1lise do caso pela primeira inst\u00e2ncia – Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). O valor atual est\u00e1 em cerca de R$ 800 mil e inclui Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, IPI, PIS, Cofins.<\/span><\/p>\n

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Em julho de 2016, a empresa conseguiu derrubar a autua\u00e7\u00e3o na 1\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf, mas acabou perdendo na C\u00e2mara Superior, por meio do voto de qualidade, que restaurou em parte o auto de infra\u00e7\u00e3o (ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 93030 07.378). Com a derrota, resolveu questionar o desempate desfavor\u00e1vel no Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

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Segundo o advogado Gustavo Falc\u00e3o, s\u00f3cio da Manucci Advogados, que assessora a empresa, o voto de desempate proferido pelo presidente da C\u00e2mara Superior, contado em dobro, desequilibra a rela\u00e7\u00e3o processual, viola o devido processo legal e os princ\u00edpios da isonomia, legalidade e da moralidade. \u201cO julgamento estava quatro a tr\u00eas a favor do contribuinte. Se o voto do presidente contasse como o dos outros, haveria empate no julgamento. E em caso de empate, deve prevalecer o entendimento favor\u00e1vel ao contribuinte\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

A empresa entrou com a\u00e7\u00e3o judicial em novembro. Com a edi\u00e7\u00e3o da nova lei que veda o voto de qualidade no Carf, em abril, os argumentos apresentados ganharam ainda mais for\u00e7a, de acordo com o advogado. A Fazenda Nacional, por\u00e9m, defende no processo a legalidade da medida e destaca a possibilidade de o contribuinte levar a discuss\u00e3o de m\u00e9rito ao Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

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Ao analisar o caso, a ju\u00edza Geraldine Vital observou que, como o julgamento no Carf \u00e9 feito por turmas parit\u00e1rias, \u201cn\u00e3o raro h\u00e1 casos de empate no resultado, em que necess\u00e1rio ser decidido por voto de qualidade do presidente da turma de julgamento\u201d. Diferentemente dos processos judiciais, acrescentou, em que o presidente da sess\u00e3o n\u00e3o toma parte na vota\u00e7\u00e3o e \u201cresolve o impasse do empate pelo chamado voto de minerva\u201d.<\/span><\/p>\n

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Para a ju\u00edza, as normas regimentais que preveem o voto de qualidade n\u00e3o podem se sobrepor \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o contida no artigo 112 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Pelo dispositivo, \u201ca lei tribut\u00e1ria que define infra\u00e7\u00f5es, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favor\u00e1vel ao acusado, em caso de d\u00favida. No caso, o placar, antes do voto de qualidade, estava em quatro a tr\u00eas para o contribuinte.<\/span><\/p>\n

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Por fim, ela destacou que agora vigora o artigo 28 da Lei n\u00ba 13.988\/2020. Determina que em caso de empate no julgamento do processo administrativo n\u00e3o se aplica o voto de qualidade, \u201cresolvendo-se favoravelmente ao contribuinte\u201d. \u201cConsidero, contudo, que como a lei em tela foi superveniente ao julgamento dos recursos administrativos, cuja mat\u00e9ria foi judicializada, deva-se garantir ao pr\u00f3prio Carf o rejulgamento do caso, afastado o instituto do voto de qualidade na esp\u00e9cie\u201d, afirma em sua decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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Ainda cabe recurso, mas se prevalecer a senten\u00e7a deve ser realizado um novo julgamento do m\u00e9rito no Carf, segundo o advogado Gustavo Falc\u00e3o. Para ele, decis\u00e3o deve servir de precedente para casos semelhantes, em embates nos quais os contribuintes perderam por voto de qualidade.<\/span><\/p>\n

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Maur\u00edcio Faro, s\u00f3cio do BMA Advogados, considera a decis\u00e3o importante por abordar e aplicar a lei nova, mesmo em a\u00e7\u00e3o judicial anterior \u00e0 sua edi\u00e7\u00e3o. \u201c\u00c9 uma boa not\u00edcia para diversos contribuintes que est\u00e3o na mesma situa\u00e7\u00e3o\u201d, diz o advogado.<\/span><\/p>\n

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Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que \u201cpretende impugnar a decis\u00e3o oportunamente, por meio do recurso cab\u00edvel, ressaltando que ainda n\u00e3o ocorreu a intima\u00e7\u00e3o da Fazenda Nacional\u201d.<\/span><\/p>\n

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De acordo com o coordenador-geral de Contencioso Administrativo Tribut\u00e1rio, Wilson Albuquerque, \u201ca ju\u00edza n\u00e3o aplicou a nova regra de desempate no Carf, conforme o trecho da senten\u00e7a transcrito na resposta inicial\u201d. Se houvesse aplicado o artigo 28 da Lei n\u00ba 13.988\/2020 (ou seja, o artigo 19-E da Lei n\u00ba 10.522\/2002), acrescentou, a senten\u00e7a teria exonerado o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/span><\/p>\n

Fonte: Valor econ\u00f4mico –<\/strong> Por Adriana Aguiar <\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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