{"id":9508,"date":"2020-06-05T09:44:21","date_gmt":"2020-06-05T12:44:21","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=9508"},"modified":"2020-06-05T09:44:21","modified_gmt":"2020-06-05T12:44:21","slug":"distribuidoras-de-energia-obtem-liminares-para-pagar-menos-icms","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/06\/05\/distribuidoras-de-energia-obtem-liminares-para-pagar-menos-icms\/","title":{"rendered":"DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA OBT\u00caM LIMINARES PARA PAGAR MENOS ICMS"},"content":{"rendered":"

Decis\u00f5es permitem recolhimento de imposto apenas sobre valores j\u00e1 recebidos<\/span><\/p>\n

Distribuidoras de energia el\u00e9trica t\u00eam conseguido liminares na Justi\u00e7a para recolher o ICMS pelo regime de caixa no per\u00edodo da pandemia. Ou seja, s\u00f3 pagar\u00e3o o imposto na medida em que receberem os valores devidos pelos clientes ao quitarem suas contas de luz. J\u00e1 existem decis\u00f5es favor\u00e1veis \u00e0 Energisa Sul-Sudeste, distribuidora de energia el\u00e9trica do Paran\u00e1, e \u00e0 Energisa Para\u00edba.<\/span><\/p>\n

\n

Em geral, as concession\u00e1rias recolhem o ICMS antecipado (regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria) e depois cobram o tributo do consumidor na fatura. Por\u00e9m, diante da decreta\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica nacional at\u00e9 dia 31 de dezembro e da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 878 da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel), que obriga as distribuidoras a fornecerem energia el\u00e9trica mesmo em caso de inadimpl\u00eancia, as companhias alegam na Justi\u00e7a que recolhem valores de tributos n\u00e3o recebidos.<\/span><\/p>\n

\n

O \u00edndice de inadimpl\u00eancia dos clientes com rela\u00e7\u00e3o ao pagamento de contas de luz est\u00e1 entre 15% e 20%, de acordo com dados da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Distribuidores de Energia El\u00e9trica (Abradee). Antes da crise provocada pelo novo coronav\u00edrus, a taxa m\u00e9dia era de 4%.<\/span><\/p>\n

\n

O advogado que assessora a Energisa Sul-Sudeste e a Energisa Para\u00edba nos processos, Maur\u00edcio Faro, s\u00f3cio do BMA Advogados, afirma que os pedidos foram baseados no princ\u00edpio da proporcionalidade e capacidade contributiva das empresas, al\u00e9m dos efeitos da crise para o setor. \u201cN\u00e3o faz sentido tributar al\u00e9m da receita que ingressa no caixa da companhia\u201d, diz. Para ele, as decis\u00f5es t\u00eam sido bem fundamentadas pelos ju\u00edzes e a discuss\u00e3o interessa a todas concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

\n

Ao analisar o caso da Energisa Sul-Sudeste, o juiz Guilherme de Paula Rezende, da 4\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do Foro Central de Curitiba, ressaltou que a discuss\u00e3o \u00e9 controversa e ainda est\u00e1 para ser definida em repercuss\u00e3o geral no Supremo Tribunal Federal (STF). O caso afetado na Corte trata de direito ao cr\u00e9dito de ICMS em caso de inadimpl\u00eancia absoluta dos usu\u00e1rios de empresa de telecomunica\u00e7\u00f5es (ARE 668974). Segundo o magistrado, os julgamentos sobre o tema, por\u00e9m, n\u00e3o est\u00e3o suspensos em decorr\u00eancia da repercuss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\n

Para o juiz, o artigo 155, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o expressamente fixou que o ICMS \u00e9 n\u00e3o cumulativo, compensando-se o que for devido em cada opera\u00e7\u00e3o. Ele afirma que as medidas tomadas pela Aneel e pela Lei n\u00ba 20.187\/2020, do Estado do Paran\u00e1, que proibiram o corte de fornecimento de servi\u00e7os de energia el\u00e9trica, impuseram perda significativa de faturamento. \u201cPior. Nos casos de inadimpl\u00eancia absoluta do consumidor final, o distribuidor de energia viu-se impossibilitado de cessar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e de repassar a carga tribut\u00e1ria ao contribuinte de fato. Mesmo assim, remanesce dever de arcar com custos de produ\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de pagar ao Estado valores a t\u00edtulo de ICMS que n\u00e3o auferiu\/n\u00e3o captou, agindo como se verdadeiro garantidor-universal fosse\u201d, diz o magistrado.<\/span><\/p>\n

\n

Segundo a decis\u00e3o, exigir o recolhimento antecipado de todo o ICMS neste momento violaria tamb\u00e9m o princ\u00edpio da capacidade contributiva, \u201cao impor \u00e0 impetrante exa\u00e7\u00e3o desproporcional aos seus recursos, de modo a configurar verdadeiro confisco\u201d. Assim, concedeu a liminar (Processo n\u00ba 0001926- 85.2020.8.16.0004) para que a empresa recolha o ICMS somente sobre as faturas quitadas. A decis\u00e3o \u00e9 do dia 21 de maio.<\/span><\/p>\n

\n

Outra liminar neste mesmo sentido foi concedida para a Energisa Para\u00edba. O juiz Alu\u00edzio Bezerra Filho, da 6\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Jo\u00e3o Pessoa, entendeu que \u201ch\u00e1 n\u00edtido desequil\u00edbrio econ\u00f4mico do contrato, pois, al\u00e9m de terem de fornecer energia el\u00e9trica sem a contrapresta\u00e7\u00e3o do pagamento, tamb\u00e9m ter\u00e3o de recolher esses tributos em raz\u00e3o do faturamento, sem que possam utilizar-se dos meios coercitivos para adimplemento, gerando grande sobrecarga tribut\u00e1ria sobre a cadeia de consumo\u201d.<\/span><\/p>\n

\n

Na pr\u00e1tica, segundo o magistrado, a companhia \u201cn\u00e3o arrecada, n\u00e3o pode cobrar, mas, ainda assim, precisa repassar, antecipadamente, na qualidade de contribuinte substituto tribut\u00e1rio todo o ICMS devido na cadeia de consumo\u201d. Por isso, para ele n\u00e3o se trata de repassar ao Fisco \u201co \u00f4nus da inadimpl\u00eancia, mas t\u00e3o somente de compartilhar com o er\u00e1rio o seu infort\u00fanio (de ambos), fazendo a cada qual recair, nas respectivas propor\u00e7\u00f5es, as indesej\u00e1veis agruras do inadimplemento\u201d (Processo n\u00ba 0825823-62.2020.8.15.2001). A decis\u00e3o foi tomada na ter\u00e7a-feira.<\/span><\/p>\n

\n

Para o advogado tributarista Pedro Moreira, do CM Advogados, normalmente, o recolhimento do ICMS independe do pagamento da mercadoria ou do servi\u00e7o pelo consumidor. \u201cPor\u00e9m, no caso concreto, as concession\u00e1rias est\u00e3o obrigadas pela Aneel ao fornecimento da energia el\u00e9trica mesmo em caso de inadimplemento\u201d, diz. Tendo em vista essa imposi\u00e7\u00e3o, o advogado afirma que as decis\u00f5es parecem acertadas. \u201cExigir o ICMS, mesmo em caso de inadimpl\u00eancia, n\u00e3o seria de fato razo\u00e1vel\u201d, diz. Por\u00e9m, Moreira ressalta que pode haver revis\u00e3o das decis\u00f5es pelas inst\u00e2ncias superiores, pois o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, tem acolhido pedidos para anular decis\u00f5es que postergam o recolhimento dos tributos.<\/span><\/p>\n

\n

Procuradas pelo Valor, a assessoria de imprensa do governo do Estado do Paran\u00e1 informou que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) ainda n\u00e3o foi notificada da decis\u00e3o. A PGE da Para\u00edba n\u00e3o retornou at\u00e9 o fechamento da reportagem.<\/span><\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico – \u00a0Por Adriana Aguiar <\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Decis\u00f5es permitem recolhimento de imposto apenas sobre valores j\u00e1 recebidos<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-2tm","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9508"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9508"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9508\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9510,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9508\/revisions\/9510"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9508"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9508"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9508"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}