{"id":9494,"date":"2020-06-04T11:03:04","date_gmt":"2020-06-04T14:03:04","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=9494"},"modified":"2020-06-04T11:03:04","modified_gmt":"2020-06-04T14:03:04","slug":"sociedade-espera-do-supremo-a-modulacao-dos-efeitos-das-decisoes-judiciais","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/06\/04\/sociedade-espera-do-supremo-a-modulacao-dos-efeitos-das-decisoes-judiciais\/","title":{"rendered":"SOCIEDADE ESPERA DO SUPREMO A MODULA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DAS DECIS\u00d5ES JUDICIAIS"},"content":{"rendered":"

A quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 nova, mas sempre atual. A modula\u00e7\u00e3o dos efeitos de decis\u00f5es judiciais se trata de faculdade ou obriga\u00e7\u00e3o? Contextualizando, o assunto se encontra na pauta do Supremo na discuss\u00e3o do Tema 992, na seara do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) n\u00ba 960.429\/RN, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes.<\/span><\/p>\n

Em mar\u00e7o de 2020, o STF decidiu, por maioria de votos \u2014 vencido o ministro Edson Fachin \u2014 que “compete \u00e0 Justi\u00e7a Comum processar e julgar controv\u00e9rsias relacionadas \u00e0 fase pr\u00e9-contratual de sele\u00e7\u00e3o e de admiss\u00e3o de pessoal e eventual nulidade de certame em face da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, nas hip\u00f3teses em que adotado o regime celetista de contrata\u00e7\u00e3o de pessoal”. Nos termos da ata de julgamento, n\u00e3o participou da vota\u00e7\u00e3o da tese a ministra Carmen L\u00facia. Ausentes, justificadamente, o ministro Roberto Barroso e, por motivo de licen\u00e7a m\u00e9dica, o ministro Celso de Mello. Isto \u00e9, dos 11 ministros do Supremo, tr\u00eas deles n\u00e3o se manifestaram acerca da quest\u00e3o debatida em plen\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Segundo a not\u00edcia veiculada no site da corte, a mat\u00e9ria est\u00e1 sendo discutida no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) n\u00ba 960.429\/RN, com repercuss\u00e3o geral reconhecida no Tema 992, e a solu\u00e7\u00e3o definitiva ser\u00e1 aplicada em mais de 1,5 mil casos semelhantes sobrestados em outras inst\u00e2ncias. Al\u00e9m disso, orientar\u00e1 ju\u00edzes e tribunais de todo o pa\u00eds [1].<\/span><\/p>\n

Em que pese o ac\u00f3rd\u00e3o ainda n\u00e3o ter sido publicado, o amicus curiae Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados da Caixa Econ\u00f4mica Federal (ADVOCEF) j\u00e1 op\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o com pedido urgente de efeito suspensivo, com o argumento de que muitos ju\u00edzes e tribunais do Brasil t\u00eam aplicado o entendimento da corte no Tema 992, t\u00e3o logo tomaram ci\u00eancia do respectivo julgamento pelos meios de comunica\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 o objeto deste artigo discutir os pressupostos de admissibilidade do respectivo recurso, dado que apresentado antes da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o. Essa \u00e9 outra discuss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O que se busca averiguar \u00e9 o argumento lan\u00e7ado pelo amicus curiae no sentido de que cabe ao STF realizar a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o judicial colegiada tomada no Tema 992, haja vista que teria ocorrido uma mudan\u00e7a abrupta da jurisprud\u00eancia do Supremo (muta\u00e7\u00e3o constitucional). Para tanto, citou nos aclarat\u00f3rios os seguintes julgados, entre outros de ambas as turmas da corte, que fixam a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, e n\u00e3o da Justi\u00e7a Comum, para casos desse jaez tratados no Tema 992:<\/span><\/p>\n

“DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA P\u00daBLICA. CONCURSO P\u00daBLICO. FASE PR\u00c9-CONTRATUAL. COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO INTERPOSTO SOB A \u00c9GIDE DO CPC\/1973. CONSON\u00c2NCIA DA DECIS\u00c3O RECORRIDA COM A JURISPRUD\u00caNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO QUE N\u00c3O MERECE TR\u00c2NSITO. REELABORA\u00c7\u00c3O DA MOLDURA F\u00c1TICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INST\u00c2NCIA EXTRAORDIN\u00c1RIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIG\u00caNCIA DO CPC\/2015. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decis\u00e3o agravada, n\u00e3o diverge da jurisprud\u00eancia firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreens\u00e3o diversa demandaria a reelabora\u00e7\u00e3o da moldura f\u00e1tica delineada no ac\u00f3rd\u00e3o de origem, a tornar obl\u00edqua e reflexa eventual ofensa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, insuscet\u00edvel, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordin\u00e1rio. 2. As raz\u00f5es do agravo regimental n\u00e3o se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decis\u00e3o agravada. 3. Agravo regimental conhecido e n\u00e3o provido, com aplica\u00e7\u00e3o da penalidade prevista no art. 1.021, \u00a7 4\u00ba, do CPC\/2015, calculada \u00e0 raz\u00e3o de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (STF – ARE: 969.781 DF, Relatora: Min. Rosa Weber, Data de Julgamento: 29\/11\/2016, Primeira Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe-259 DIVULG 05\/12\/2016 PUBLIC 06-12-2016)<\/span><\/p>\n

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO P\u00daBLICO. FASE PR\u00c9CONTRATUAL. COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO. CURSO DE FORMA\u00c7\u00c3O. RECONHECIMENTO DO V\u00cdNCULO EMPREGAT\u00cdCIO. LEGISLA\u00c7\u00c3O INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. \u00c9 pac\u00edfico o entendimento, nas duas Turmas da Corte, de que compete \u00e0 Justi\u00e7a laboral o julgamento das controv\u00e9rsias nas quais se discutem quest\u00f5es afetas \u00e0 fase pr\u00e9-contratual relativas \u00e0s pessoas jur\u00eddicas integrantes da administra\u00e7\u00e3o indireta. 2. Para dissentir das conclus\u00f5es do Tribunal de origem no tocante ao reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio, seria necess\u00e1rio o reexame da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional pertinente, assim como dos fatos e das provas dos autos, o que \u00e9 invi\u00e1vel em recurso extraordin\u00e1rio. Incid\u00eancia das S\u00famulas n\u00bas 279 e 636\/STF. 3. Agravo regimental n\u00e3o provido. 4. Inaplic\u00e1vel o art. 85, \u00a7 11, do CPC, pois n\u00e3o houve fixa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de honor\u00e1rios advocat\u00edcios na causa (ARE 972.204-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 29.8.2016)”.<\/span><\/p>\n

A par dessa discuss\u00e3o, o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) prev\u00ea no seu artigo 926 que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprud\u00eancia e mant\u00ea-la est\u00e1vel, \u00edntegra e coerente”. Aqui se v\u00ea o uso do verbo “manter”, o que, evidentemente, recomenda um dever e n\u00e3o uma faculdade. Noutras palavras, a jurisprud\u00eancia deve ser uniformizada e mantida est\u00e1vel, \u00edntegra e coerente.<\/span><\/p>\n

Igualmente, o artigo 927, \u00a7 3\u00ba, da norma processual, prescreve: “Na hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da altera\u00e7\u00e3o no interesse social e no da seguran\u00e7a jur\u00eddica”.<\/span><\/p>\n

Essa perspectiva tamb\u00e9m \u00e9 encontrada na Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas de Direito Brasileiro (LINDB) \u2014 Decreto-Lei n\u00ba 4.657\/1942 \u2014, segundo a qual: “Artigo 23 \u2014 A decis\u00e3o administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpreta\u00e7\u00e3o ou orienta\u00e7\u00e3o nova sobre norma de conte\u00fado indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, dever\u00e1 prever regime de transi\u00e7\u00e3o quando indispens\u00e1vel para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equ\u00e2nime e eficiente e sem preju\u00edzo aos interesses gerais. (…) Artigo 30 \u2014 As autoridades p\u00fablicas devem atuar para aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica na aplica\u00e7\u00e3o das normas, inclusive por meio de regulamentos, s\u00famulas administrativas e respostas a consultas”.<\/span><\/p>\n

O pr\u00f3prio Supremo, ao julgar o Tema 335 no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 630.733\/DF, tamb\u00e9m sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, decidiu assim:<\/span><\/p>\n

“SEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA<\/span><\/p>\n

No caso concreto, no entanto, o recorrido realizou a prova de aptid\u00e3o f\u00edsica de segunda chamada em raz\u00e3o de liminar concedida pelo poder judici\u00e1rio em 2002, confirmada pela senten\u00e7a (fl. 215-218) e pelo ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (fl. 289-297), tendo sido empossado h\u00e1 quase dez anos.<\/span><\/p>\n

Em casos como este, em que se altera jurisprud\u00eancia longamente adotada, parece sensato considerar seriamente a necessidade de se modularem os efeitos da decis\u00e3o, com base em raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica. Essa tem sido a praxe neste Supremo Tribunal Federal, quando h\u00e1 modifica\u00e7\u00e3o sens\u00edvel de jurisprud\u00eancia.<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

Ressalte-se, neste ponto, que n\u00e3o se trata aqui de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade em controle abstrato, a qual pode suscitar a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o mediante a aplica\u00e7\u00e3o do art. 27 da Lei 9.868\/99. O caso \u00e9 de substancial mudan\u00e7a de jurisprud\u00eancia, decorrente de nova interpreta\u00e7\u00e3o do texto constitucional, o que imp\u00f5e ao Tribunal, tendo em vista raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica, a tarefa de proceder a pondera\u00e7\u00e3o das consequ\u00eancias e o devido ajuste do resultado, adotando a t\u00e9cnica de decis\u00e3o que possa melhor traduzir a muta\u00e7\u00e3o constitucional operada.<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

Nesses casos, fica evidente que o Tribunal n\u00e3o poder\u00e1 fingir que sempre pensara dessa forma. Da\u00ed a necessidade de, em tais casos, fazer-se o ajuste do resultado, adotando-se t\u00e9cnica de decis\u00e3o que, tanto quanto poss\u00edvel, traduza a mudan\u00e7a de valora\u00e7\u00e3o. No plano constitucional, esses casos de mudan\u00e7a na concep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica podem produzir uma muta\u00e7\u00e3o normativa ou a evolu\u00e7\u00e3o na interpreta\u00e7\u00e3o, permitindo que venha a ser reconhecida a inconstitucionalidade de situa\u00e7\u00f5es anteriormente consideradas leg\u00edtimas.<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

Todas essas considera\u00e7\u00f5es est\u00e3o a evidenciar que as mudan\u00e7as radicais na interpreta\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o devem ser acompanhadas da devida e cuidadosa reflex\u00e3o sobre suas consequ\u00eancias, tendo em vista o postulado da seguran\u00e7a jur\u00eddica como subprinc\u00edpio do Estado de Direito.<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

Registre-se que, na hip\u00f3tese, n\u00e3o se trata de referendar a teoria do fato consumado, tal como pedido pelo recorrido, mas de garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica tamb\u00e9m nos casos de sens\u00edvel mudan\u00e7a jurisprudencial”.<\/span><\/p>\n

Compreende-se, nessa linha de racioc\u00ednio, que o julgamento do Tema 992 na seara do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) n\u00ba 960.429\/RN demandaria a mesma regra de modula\u00e7\u00e3o do Tema 335, visando \u00e0 garantia da seguran\u00e7a jur\u00eddica e do interesse social.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s esta nova orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial que definiu competir \u00e0 Justi\u00e7a Comum, e n\u00e3o mais \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, processar e julgar controv\u00e9rsias relacionadas \u00e0 fase pr\u00e9-contratual de sele\u00e7\u00e3o e de admiss\u00e3o de pessoal e eventual nulidade de certame em face da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, nas hip\u00f3teses em que adotado o regime celetista de contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, inegavelmente tamb\u00e9m deveriam ter sido estabelecidos os efeitos ex-nunc (sem retroa\u00e7\u00e3o) ou mesmo pro futuro (data futura).<\/span><\/p>\n

No entanto, \u00e9 preocupante que o Supremo n\u00e3o tenha modulado os efeitos da decis\u00e3o judicial colegiada do Tema 992 at\u00e9 esta data, causando o retorno de milhares de a\u00e7\u00f5es \u00e0 primeira inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a Comum. Muitos desses casos, ali\u00e1s, tramitando h\u00e1 mais de uma d\u00e9cada no \u00e2mbito da Justi\u00e7a do Trabalho, amparados nas pr\u00f3prias decis\u00f5es do STF que reconheciam a compet\u00eancia da referida justi\u00e7a especializada. Alguns sobrestados neste mesmo Supremo desde 2018, quando houve a admissibilidade da repercuss\u00e3o geral.<\/span><\/p>\n

O caso \u00e9 de evidente muta\u00e7\u00e3o constitucional.<\/span><\/p>\n

Ademais, h\u00e1 um imenso preju\u00edzo aos pr\u00f3prios trabalhos do Poder Judici\u00e1rio na busca pela racionaliza\u00e7\u00e3o dos custos operacionais deste, pois, a permanecer o quadro atual \u2014 sem modula\u00e7\u00e3o \u2014, milhares de atos processuais necessitar\u00e3o ser repetidos, ofendendo a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional efetiva e em tempo razo\u00e1vel (artigo 5\u00ba, inciso LXXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/span><\/p>\n

Por outro lado, os jurisdicionados s\u00e3o diretamente prejudicados, pois o desgaste pessoal e profissional com a altera\u00e7\u00e3o abrupta de posicionamento do STF causa abalo em diversas \u00e1reas de suas vidas, uma vez que desenvolveram a leg\u00edtima confian\u00e7a na manuten\u00e7\u00e3o de um entendimento reiterado do Supremo ou, na remota hip\u00f3tese de mudan\u00e7a, ao menos acreditaram na razo\u00e1vel ado\u00e7\u00e3o de regras de modula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em suma, \u00e9 de se dizer que “fidelidade ao Estado de Direito requer que se evite qualquer varia\u00e7\u00e3o fr\u00edvola no padr\u00e3o decis\u00f3rio de um juiz ou corte para outro” [2]. O sistema jur\u00eddico necessita de previsibilidade, n\u00e3o de aleatoriedade. \u00c9 justamente esse dever (obriga\u00e7\u00e3o) de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos das decis\u00f5es judiciais, em casos patentes de muta\u00e7\u00e3o constitucional, que a sociedade espera do Supremo.<\/span><\/p>\n

Enfim, os embargos de declara\u00e7\u00e3o do amicus curiae ainda n\u00e3o foram julgados e poder\u00e3o rever a aus\u00eancia de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o judicial colegiada. E o que se aguarda do STF, guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 a previsibilidade dos atos judiciais, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 confian\u00e7a leg\u00edtima e ao primado da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Ainda h\u00e1 uma luz no fim do t\u00fanel.<\/span><\/p>\n

[1] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=438620>. Acesso em: 27 mai. 2020.<\/span><\/p>\n

[2] MACCORMICK, Neil. Rethoric and the rule of law \u2013 A theory of legal reasoning. New York: Oxford University Press, 2005. p. 188.<\/span><\/p>\n

Fonte: Revista Consultor Jur\u00eddico –\u00a0 Por Elder Soares da Silva Calhe<\/span>iros<\/strong><\/p>\n

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