{"id":9476,"date":"2020-06-03T11:49:08","date_gmt":"2020-06-03T14:49:08","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=9476"},"modified":"2020-06-03T11:49:08","modified_gmt":"2020-06-03T14:49:08","slug":"primeira-secao-define-requisitos-para-julgamento-de-repetitivos-por-videoconferencia","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/06\/03\/primeira-secao-define-requisitos-para-julgamento-de-repetitivos-por-videoconferencia\/","title":{"rendered":"PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O DEFINE REQUISITOS PARA JULGAMENTO DE REPETITIVOS POR VIDEOCONFER\u00caNCIA"},"content":{"rendered":"

A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), na sess\u00e3o realizada na \u00faltima quarta-feira (27), definiu, por unanimidade, que somente ser\u00e3o levados a julgamento por videoconfer\u00eancia os recursos repetitivos sobre os quais n\u00e3o houver diverg\u00eancia entre os ministros.<\/span><\/p>\n

Ficou estabelecido que os repetitivos a serem julgados em videoconfer\u00eancia dever\u00e3o estar em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia da Primeira e da Segunda Turmas, que comp\u00f5em a Primeira Se\u00e7\u00e3o, especializada em direito p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

O colegiado decidiu tamb\u00e9m que cada relator poder\u00e1 pautar apenas um tema repetitivo por sess\u00e3o e dever\u00e1 disponibilizar seu voto sobre a mat\u00e9ria com pelo menos uma semana de anteced\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 data do julgamento.<\/span><\/p>\n

As sess\u00f5es por videoconfer\u00eancia, adotadas para evitar a dissemina\u00e7\u00e3o do novo coronav\u00edrus (Covid-19), dever\u00e3o se estender, pelo menos, at\u00e9 1\u00ba de julho, como prev\u00ea a Instru\u00e7\u00e3o Normativa STJ\/GP 9?.<\/span><\/p>\n

Debate necess\u00e1rio<\/span><\/p>\n

O presidente da Primeira Se\u00e7\u00e3o, ministro Benedito Gon\u00e7alves, explicou que a medida se deve ao fato de que o recurso repetitivo, por sua natureza, “tem o potencial de elastecer o tempo da sess\u00e3o, pois normalmente h\u00e1 sustenta\u00e7\u00e3o oral de ambas as partes, al\u00e9m da manifesta\u00e7\u00e3o dos amici curiae”.<\/span><\/p>\n

Pelos efeitos que o julgamento ter\u00e1 na tramita\u00e7\u00e3o de um n\u00famero incont\u00e1vel de processos, no presente e no futuro, o repetitivo exige um debate mais profundo, o que, segundo o ministro, n\u00e3o \u00e9 favorecido pelo formato da videoconfer\u00eancia e acaba por prejudicar o desenvolvimento da sess\u00e3o, caso haja muitos desses recursos em pauta \u2013 sobretudo se o tema n\u00e3o tiver ainda um entendimento pacificado na corte.<\/span><\/p>\n

De acordo com o que ficou acertado, se algum ministro registrar um destaque no voto, indicando diverg\u00eancia sobre algum ponto, o processo ser\u00e1 automaticamente retirado de pauta e ficar\u00e1 \u00e0 espera da volta das sess\u00f5es presenciais.<\/span><\/p>\n

Benedito Gon\u00e7alves observou que a pr\u00f3pria Resolu\u00e7\u00e3o STJ\/GP 9, de 17 de abril, que autorizou a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es por videoconfer\u00eancia no tribunal em raz\u00e3o da pandemia de Covid-19, estabelece que qualquer uma das partes ou qualquer membro do \u00f3rg\u00e3o julgador poder\u00e1 destacar o processo e remet\u00ea-lo para julgamento ap\u00f3s o retorno das sess\u00f5es presenciais.<\/span><\/p>\n

Processos retirados<\/span><\/p>\n

Na sess\u00e3o de quarta-feira, o colegiado decidiu retirar de pauta sete temas repetitivos que estavam previstos para julgamento. A decis\u00e3o veio ap\u00f3s sugest\u00e3o do ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, que apontou a necessidade de haver uma discuss\u00e3o ampla e precisa sobre cada tema, pois as teses fixadas em repetitivo servir\u00e3o para solucionar processos semelhantes em tramita\u00e7\u00e3o em todo o pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Um dos casos retirados de pauta foi o Tema 1.008, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, no qual se discute a possibilidade de inclus\u00e3o de valores de ICMS nas bases de c\u00e1lculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), quando apurados pela sistem\u00e1tica do lucro presumido.<\/span><\/p>\n

Ao analisar quest\u00e3o de ordem levantada pela relatora, a se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, autorizou que o julgamento dos tr\u00eas recursos afetados nesse tema ocorra somente quando forem retomadas as sess\u00f5es presenciais, “mantendo-se, contudo, a suspens\u00e3o nacional dos processos pendentes, tal como decidido por ocasi\u00e3o da afeta\u00e7\u00e3o”.<\/span><\/p>\n

Outro repetitivo adiado \u00e9 o que discute a possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, quando o s\u00f3cio \u00e9 exclu\u00eddo do polo passivo da execu\u00e7\u00e3o fiscal, que n\u00e3o \u00e9 extinta (Tema 961).<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m ficou para ser julgado posteriormente, pois foi retirado de pauta por indica\u00e7\u00e3o do relator, o recurso que trata da possibilidade de recebimento, no Regime Geral da Previd\u00eancia Social, de benef\u00edcio por incapacidade de car\u00e1ter substitutivo da renda (aux\u00edlio-doen\u00e7a ou aposentadoria por invalidez) concedido judicialmente em per\u00edodo de abrang\u00eancia concomitante ao tempo em que o segurado estava trabalhando e aguardando o deferimento do pedido (Tema 1.013).<\/span><\/p>\n

Recursos repetitivos<\/span><\/p>\n

O C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 regula no artigo 1.0?36 e seguintes o julgamento por amostragem, mediante a sele\u00e7\u00e3o de recursos especiais que tenham controv\u00e9rsias id\u00eanticas. Ao afetarem um processo \u2013 ou seja, encaminh\u00e1-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos \u2013, os ministros facilitam a solu\u00e7\u00e3o de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.<\/span><\/p>\n

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jur\u00eddico a diversos processos gera economia de tempo e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

No site do STJ, \u00e9 poss\u00edvel acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrang\u00eancia das decis\u00f5es de sobrestamento e as teses jur\u00eddicas firmadas nos julgamentos, entre outras informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

FONTE: STJ<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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