{"id":9458,"date":"2020-06-03T10:54:34","date_gmt":"2020-06-03T13:54:34","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=9458"},"modified":"2020-06-03T10:54:34","modified_gmt":"2020-06-03T13:54:34","slug":"simples-nacional-bacen-disciplina-a-constituicao-organizacao-e-funcionamento-de-sociedades-de-garantia-solidaria-e-sociedade-contragarantia","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/06\/03\/simples-nacional-bacen-disciplina-a-constituicao-organizacao-e-funcionamento-de-sociedades-de-garantia-solidaria-e-sociedade-contragarantia\/","title":{"rendered":"SIMPLES NACIONAL – BACEN DISCIPLINA A CONSTITUI\u00c7\u00c3O, ORGANIZA\u00c7\u00c3O E FUNCIONAMENTO DE SOCIEDADES DE GARANTIA SOLID\u00c1RIA E SOCIEDADE CONTRAGARANTIA"},"content":{"rendered":"

Resolu\u00e7\u00e3o Bacen n\u00ba 4.822\/2020 – DOU 1 de 03.06.2020.<\/span><\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o Bacen n\u00ba 4.822\/2020 disciplinou a constitui\u00e7\u00e3o, a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento da sociedade de garantia solid\u00e1ria (SGS) e da sociedade de contragarantia.<\/span><\/p>\n

A SGS e a sociedade de contragarantia foram institu\u00eddas pela Lei Complementar n\u00ba 169\/2019 , que incluiu os arts. 61-E a 61-I \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 123\/2006 (Lei do Simples Nacional), como forma de est\u00edmulo ao cr\u00e9dito e \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A constitui\u00e7\u00e3o das novas modalidades de sociedade a seguir, est\u00e3o em vigor desde 1\u00ba.06.2020 e t\u00eam como principais caracter\u00edsticas:<\/span><\/p>\n

a) Sociedade de Garantia Solid\u00e1ria (SGS): constitu\u00edda sob a forma de sociedade por a\u00e7\u00f5es, para a concess\u00e3o de garantia a seus s\u00f3cios participantes, observando-se que:<\/span><\/p>\n

a.1) os atos da SGS ser\u00e3o arquivados no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis e Atividades Afins;<\/span><\/p>\n

a.2) \u00e9 livre a negocia\u00e7\u00e3o, entre s\u00f3cios participantes, de suas a\u00e7\u00f5es na respectiva SGS, respeitada a participa\u00e7\u00e3o m\u00e1xima que cada s\u00f3cio pode atingir;<\/span><\/p>\n

a.3) podem ser admitidos como s\u00f3cios participantes os pequenos empres\u00e1rios, microempres\u00e1rios e microempreendedores e as pessoas jur\u00eddicas constitu\u00eddas por esses associados;<\/span><\/p>\n

a.4) sem preju\u00edzo do disposto na Lei Complementar n\u00ba 123\/2006 , aplicam-se \u00e0 SGS as disposi\u00e7\u00f5es da lei que rege as sociedades por a\u00e7\u00f5es;<\/span><\/p>\n

b) Sociedade de Contragarantia: que tem como finalidade o oferecimento de contragarantias \u00e0 SGS, nos termos a serem definidos por regulamento.<\/span><\/p>\n

O contrato de garantia solid\u00e1ria tem por finalidade regular a concess\u00e3o da garantia pela sociedade ao s\u00f3cio participante, mediante o recebimento de taxa de remunera\u00e7\u00e3o pelo servi\u00e7o prestado, devendo fixar as cl\u00e1usulas necess\u00e1rias ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es do s\u00f3cio benefici\u00e1rio perante a sociedade. Para a concess\u00e3o da garantia, a SGS poder\u00e1 exigir contragarantia por parte do s\u00f3cio participante benefici\u00e1rio, respeitados os princ\u00edpios que orientam a exist\u00eancia daquele tipo de sociedade.<\/span><\/p>\n

A SGS pode conceder garantia sobre o montante de receb\u00edveis de seus s\u00f3cios participantes que sejam objeto de securitiza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A SGS e a Sociedade de Contragarantia dever\u00e3o integrar o Sistema Financeiro Nacional (SFN) e ter\u00e3o sua constitui\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento disciplinados pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN).<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es ora introduzidas destacamos:<\/span><\/p>\n

a) Sociedade de Garantia Solid\u00e1ria:<\/span><\/p>\n

a.1) Objeto: a SGS tem por objeto a realiza\u00e7\u00e3o das seguintes atividades e opera\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

a.1.1) concess\u00e3o de garantias a seus s\u00f3cios participantes na realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito para viabilizar atividades produtivas, tendo como parte credora institui\u00e7\u00f5es financeiras e entidades autorizadas a operar ou a participar em programas do Governo Federal, a exemplo do PNMPO, nos termos da Lei n\u00ba 13.636\/2018, respeitadas as opera\u00e7\u00f5es a elas permitidas, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o e a regulamenta\u00e7\u00e3o em vigor;<\/span><\/p>\n

a.1.2) presta\u00e7\u00e3o de assessoria t\u00e9cnica para apoio \u00e0s atividades produtivas de seus s\u00f3cios participantes, inclusive para fins de contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de financiamento dessas atividades;<\/span><\/p>\n

a.1.3) execu\u00e7\u00e3o de programas de treinamento em gest\u00e3o operacional e financeira dos s\u00f3cios participantes; e<\/span><\/p>\n

a.1.4) aplica\u00e7\u00e3o de disponibilidades de caixa nos mercados financeiro e de capitais, observadas as restri\u00e7\u00f5es legais e regulamentares espec\u00edficas de cada modalidade de aplica\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

a.2) Pol\u00edtica de Concess\u00e3o de Garantia: a sociedade de garantia solid\u00e1ria deve estabelecer e divulgar para seus s\u00f3cios participantes a pol\u00edtica de concess\u00e3o de garantias e de acompanhamento dessa concess\u00e3o;<\/span><\/p>\n

a.3) Opera\u00e7\u00f5es: as opera\u00e7\u00f5es de concess\u00e3o de garantia devem ser efetuadas com base em crit\u00e9rios consistentes e verific\u00e1veis, amparadas por informa\u00e7\u00f5es internas e externas, contemplando, pelo menos, a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, o grau de endividamento e a capacidade de gera\u00e7\u00e3o de resultado dos empreendimentos geridos pelos s\u00f3cios participantes pleiteantes da opera\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

a.4) Constitui\u00e7\u00e3o: a sociedade de garantia solid\u00e1ria deve ser constitu\u00edda sob a forma de sociedade an\u00f4nima. A express\u00e3o “Sociedade de Garantia Solid\u00e1ria” deve constar da denomina\u00e7\u00e3o social da institui\u00e7\u00e3o, sendo vedado o uso de denomina\u00e7\u00e3o ou nome fantasia que contenha termos caracter\u00edsticos das demais institui\u00e7\u00f5es do Sistema Financeiro Nacional ou de express\u00f5es similares, em vern\u00e1culo ou em idioma estrangeiro;<\/span><\/p>\n

a.5) Capital Social: a sociedade de garantia solid\u00e1ria deve observar permanentemente o limite m\u00ednimo de capital social integralizado de R$200.000,00;<\/span><\/p>\n

a.6) Controle e participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria: observado o disposto na legisla\u00e7\u00e3o e na regulamenta\u00e7\u00e3o em vigor, a SGS somente pode participar do capital de sociedades de contragarantia e entidades de representa\u00e7\u00e3o institucional, de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou de fins educacionais. Um mesmo s\u00f3cio participante n\u00e3o poder\u00e1 ser titular de mais de 10% do capital social da sociedade de garantia solid\u00e1ria;<\/span><\/p>\n

b) Sociedade de contragarantia:<\/span><\/p>\n

b.1) Objeto Social: a sociedade de contragarantia tem por objeto a concess\u00e3o de contragarantia \u00e0 sociedade de garantia solid\u00e1ria;<\/span><\/p>\n

b.2) Pol\u00edtica de Concess\u00e3o da Contragarantia: a contrata\u00e7\u00e3o de contragarantia ser\u00e1 formalizada por meio de contrato celebrado entre a sociedade de garantia solid\u00e1ria e a sociedade de contragarantia, que deve pautar-se, no m\u00ednimo, pelos princ\u00edpios da boa f\u00e9, da solidariedade de interesses, da transfer\u00eancia equilibrada de riscos, da continuidade dos neg\u00f3cios e da solv\u00eancia da sociedade de contragarantia;<\/span><\/p>\n

b.3) Constitui\u00e7\u00e3o: a sociedade de contragarantia deve ser constitu\u00edda sob a forma de sociedade an\u00f4nima. A express\u00e3o “Sociedade de Contragarantia” deve constar da denomina\u00e7\u00e3o social da institui\u00e7\u00e3o, sendo vedado o uso de denomina\u00e7\u00e3o ou nome fantasia que contenha termos caracter\u00edsticos das demais institui\u00e7\u00f5es do Sistema Financeiro Nacional (SFN) ou de express\u00f5es similares em vern\u00e1culo ou em idioma estrangeiro. Podem participar do capital social de sociedade de contragarantia entidades constitu\u00eddas como SGS e pessoas jur\u00eddicas nacionais ou internacionais, bem como fundos destinados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de garantias, inclusive o FGO, o FGI, o Fampe e o Funproger, desde que contem com autoriza\u00e7\u00e3o na forma da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.<\/span><\/p>\n

(Resolu\u00e7\u00e3o Bacen n\u00ba 4.822\/2020 – DOU 1 de 03.06.2020).<\/span><\/p>\n

FONTE: Editorial IOB<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Resolu\u00e7\u00e3o Bacen n\u00ba 4.822\/2020 – DOU 1 de 03.06.2020.<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-2sy","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9458"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9458"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9458\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9459,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9458\/revisions\/9459"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9458"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9458"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9458"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}