{"id":9449,"date":"2020-06-02T10:16:51","date_gmt":"2020-06-02T13:16:51","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=9449"},"modified":"2020-06-02T10:16:51","modified_gmt":"2020-06-02T13:16:51","slug":"pandemia-e-responsabilidade-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/06\/02\/pandemia-e-responsabilidade-trabalhista\/","title":{"rendered":"PANDEMIA E RESPONSABILIDADE TRABALHISTA"},"content":{"rendered":"

A queda vertiginosa da atividade econ\u00f4mica por for\u00e7a da pandemia do novo coronav\u00edrus acendeu intensa controv\u00e9rsia sobre o cabimento da figura jur\u00eddica do factum principis<\/em> (fato do pr\u00edncipe) por ocasi\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o inevit\u00e1vel de contratos de trabalho. Infelizmente, o debate tem sido permeado por uma s\u00e9rie de desinforma\u00e7\u00f5es e inexatid\u00f5es t\u00e9cnicas.<\/span><\/p>\n

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O fato do pr\u00edncipe se revela quando a atividade da empresa \u00e9 paralisada tempor\u00e1ria ou definitivamente, em decorr\u00eancia de ato normativo ou legislativo, caso em que parte das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas rescis\u00f3rias transfere-se para o ente federativo que lhe haja emitido (CLT, art. 486).<\/span><\/p>\n

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Ainda que em tese configurada sua ocorr\u00eancia, o fato do pr\u00edncipe encerra hip\u00f3tese de cabimento bem mais restrita do que propagado.<\/span><\/p>\n

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Dentro dessas balizas legais, a nosso ju\u00edzo, como regra n\u00e3o se configura a hip\u00f3tese de fato do pr\u00edncipe no contexto atual, sen\u00e3o vejamos.<\/span><\/p>\n

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O ato estatal apto a imputar ao ente p\u00fablico a responsabilidade de pagamento de verba trabalhista deve ser imprevis\u00edvel, por defini\u00e7\u00e3o. E, tendo em vista o car\u00e1ter pand\u00eamico da covid-19 e o estado de calamidade p\u00fablico oficial vigente (Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 2020), n\u00e3o cabia alternativa aos chefes dos Poderes Executivos, sen\u00e3o adotar as medidas sanit\u00e1rias de interesse coletivo, que se classificam, ent\u00e3o, como ato vinculado, sem qualquer tra\u00e7o de discricionariedade.<\/span><\/p>\n

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Ademais, o ato de imp\u00e9rio de que resulte a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar \u00e9 aquele que ocasiona um dano anormal e espec\u00edfico a pessoas determinadas, violando o princ\u00edpio da isonomia, segundo o qual os \u00f4nus sociais da atividade administrativa devem ser igualmente distribu\u00eddos entre todos.<\/span><\/p>\n

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No caso das medidas governamentais tendentes a conter o alastramento do ritmo de cont\u00e1gio do novo coronav\u00edrus, h\u00e1 uma ampla zona de indetermina\u00e7\u00e3o das pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas atingidas, praticamente todas afetadas em maior ou menor grau.<\/span><\/p>\n

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\u00c9 li\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria de que \u201cDireito \u00e9 bom senso\u201d. Causaria estranheza e estupefa\u00e7\u00e3o que o poder p\u00fablico fosse obrigado a indenizar quando toma medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade de toda a popula\u00e7\u00e3o. Ali\u00e1s, consoante a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, a a\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico que visa resguardar interesses maiores da popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o configura o factum principis<\/em>.<\/span><\/p>\n

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De todo modo, ainda que em tese configurada a sua ocorr\u00eancia, o \u201cfato do pr\u00edncipe\u201d encerra hip\u00f3tese de cabimento bem mais restrita do que se tem propagado.<\/span><\/p>\n

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A despeito da crise econ\u00f4mica moment\u00e2nea, diversas empresas seguir\u00e3o funcionando normalmente. Quanto a estas, n\u00e3o cabe sequer cogitar da figura do \u201cfato do pr\u00edncipe\u201d. J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quelas que encerrarem suas atividades, ainda que temporariamente, em raz\u00e3o do cen\u00e1rio econ\u00f4mico devastador, pode-se cogitar excepcionalmente da regra do art. 486 da CLT, com uma ressalva importante: o motivo da paralisa\u00e7\u00e3o da atividade deve indubitavelmente decorrer de ato de autoridade p\u00fablica, n\u00e3o sendo este o caso de empresas que j\u00e1 atravessavam adversidade e crise econ\u00f4mica intensas antes da pandemia e das a\u00e7\u00f5es governamentais.<\/span><\/p>\n

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Nem sempre ser\u00e1 simples a avalia\u00e7\u00e3o casu\u00edstica dessas circunst\u00e2ncias. Por\u00e9m, \u00e9 evidente que a lei deve ser interpretada de acordo com os fins sociais a que se dirige e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum, n\u00e3o se admitindo que ningu\u00e9m se valha desse momento conturbado para auferir vantagens por sua aplica\u00e7\u00e3o desvirtuada.<\/span><\/p>\n

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Retomando o texto normativo, configurado o fato do pr\u00edncipe, \u201cprevalecer\u00e1 o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, que ficar\u00e1 a cargo do governo respons\u00e1vel\u201d. Assim, caso o \u201cfato do pr\u00edncipe\u201d venha a ser reconhecido em rela\u00e7\u00e3o a certa empresa, esta apenas transferir\u00e1 ao ente federativo respons\u00e1vel o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o incidente sobre os dep\u00f3sitos do FGTS, ordinariamente de 40%.<\/span><\/p>\n

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Entretanto, o \u201cfato do pr\u00edncipe\u201d \u00e9 uma esp\u00e9cie do g\u00eanero for\u00e7a maior que, em sua acep\u00e7\u00e3o trabalhista, abrange todo acontecimento inevit\u00e1vel e contr\u00e1rio \u00e0 vontade do empregador e para o qual n\u00e3o concorreu, direta ou indiretamente, e que lhe afete substancialmente a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e financeira. Nesse caso, diz a lei, as verbas rescis\u00f3rias – inclusive no caso do factum principis – s\u00e3o devidas pela metade (CLT, art. 502, II).<\/span><\/p>\n

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Em suma, o reconhecimento do \u201cfato do pr\u00edncipe\u201d transfere ao ente p\u00fablico a responsabilidade pelo pagamento, exclusivamente, da indeniza\u00e7\u00e3o de 20% sobre os dep\u00f3sitos do FGTS. As demais verbas trabalhistas e rescis\u00f3rias seguem a encargo do empregador que teve sua atividade paralisada.<\/span><\/p>\n

Em ju\u00edzo, a alega\u00e7\u00e3o de fato do pr\u00edncipe cabe exclusivamente ao empregador demandado, \u00e0 guisa de preliminar – e jamais ao reclamante, como se vem equivocadamente divulgando. Se isso ocorrer, a pessoa de direito p\u00fablico ser\u00e1 intimada para se manifestar, no prazo de 30 dias. A seguir, o juiz do Trabalho proferir\u00e1 decis\u00e3o reconhecendo, ou n\u00e3o, o factum principis<\/em>. Em caso positivo, o ente p\u00fablico integrar\u00e1 o polo passivo da a\u00e7\u00e3o e, nessa condi\u00e7\u00e3o, condenado ao pagamento da parcela j\u00e1 referida.<\/span><\/p>\n

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Desse modo, do ponto de vista estritamente econ\u00f4mico, \u00e9 contraproducente ao empregador postular o reconhecimento do factum principis<\/em>. Afinal, a redu\u00e7\u00e3o de custos \u00e9 pequena e incerta, al\u00e9m de implicar riscos, como no caso de rejei\u00e7\u00e3o da preliminar, com a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais ao ente p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

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Em suma, n\u00e3o h\u00e1 solu\u00e7\u00f5es f\u00e1ceis para o dilema do pagamento dos direitos e calamidade p\u00fablica, n\u00e3o sendo o fato do pr\u00edncipe o instituto adequado para transferir tais encargos aos entes p\u00fablicos neste cen\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/strong><\/span><\/p>\n

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