{"id":9446,"date":"2020-06-02T10:15:44","date_gmt":"2020-06-02T13:15:44","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=9446"},"modified":"2020-06-02T10:15:44","modified_gmt":"2020-06-02T13:15:44","slug":"oab-questiona-no-cnj-decisoes-que-suspendem-pagamentos-de-precatorios","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/06\/02\/oab-questiona-no-cnj-decisoes-que-suspendem-pagamentos-de-precatorios\/","title":{"rendered":"OAB QUESTIONA NO CNJ DECIS\u00d5ES QUE SUSPENDEM PAGAMENTOS DE PRECAT\u00d3RIOS"},"content":{"rendered":"

A Ordem dos Advogados do Brasil (AOB) vem tentando reverter decis\u00f5es dos Tribunais de Justi\u00e7a que autorizaram Estados e munic\u00edpios a suspender os pagamentos dos precat\u00f3rios por causa da pandemia. Foram apresentados, at\u00e9 agora, tr\u00eas pedidos de provid\u00eancias ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ): dois contra o tribunal do Rio (TJ-RJ) e um contra o de S\u00e3o Paulo (TJ-SP).<\/span><\/p>\n

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J\u00e1 h\u00e1 decis\u00e3o do CNJ com rela\u00e7\u00e3o ao TJ-SP – atendendo, em parte, o pedido da OAB. O ministro Humberto Martins, corregedor-geral da Justi\u00e7a, afirma que pode haver a suspens\u00e3o dos pagamentos por determinado prazo, mas n\u00e3o pode ser reduzido o valor total que estava previsto para o ano de 2020. Ou seja, o que n\u00e3o for pago agora, ter\u00e1 de ser desembolsado ainda neste exerc\u00edcio.<\/span><\/p>\n

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O Estado de S\u00e3o Paulo e nove munic\u00edpios (Santo Andr\u00e9, S\u00e3o Bernardo, S\u00e3o Caetano, Diadema, Guaruj\u00e1, Cotia, Mau\u00e1, Ribeir\u00e3o Pires e Rio Grande da Serra) foram autorizados pelo TJ-SP a suspender os pagamentos dos precat\u00f3rios por um per\u00edodo de 180 dias, a contar do m\u00eas de mar\u00e7o.<\/span><\/p>\n

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A decis\u00e3o foi proferida pela Diretoria de Execu\u00e7\u00e3o de Precat\u00f3rios (Depre), o \u00f3rg\u00e3o que organiza a fila e emite as ordens de pagamento dos t\u00edtulos, e n\u00e3o tratava sobre como ficariam os valores n\u00e3o repassados durante esse per\u00edodo.<\/span><\/p>\n

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Na quinta-feira (28 de maio), no entanto, em cumprimento \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do CNJ, a Depre publicou decis\u00e3o intimando o Estado e os nove munic\u00edpios para apresentarem, em 15 dias, um plano de pagamento dos precat\u00f3rios de 2020.<\/span><\/p>\n

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\u201cDever\u00e3o prever o rec\u00e1lculo das parcelas mensais, relativas aos meses de setembro a dezembro de 2020, de forma a integralizar a totalidade dos valores devidos no exerc\u00edcio de 2020, que \u00e9 calculado com base no percentual anual de comprometimento da Receita Corrente L\u00edquida\u201d, diz a decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informa n\u00e3o ter sido ainda intimada dessa decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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A inten\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo, quando fez o pedido ao TJ-SP, era a de suspender os pagamentos por todo o ano. Em of\u00edcio encaminhado ao tribunal, a PGE e a Secretaria de Fazenda e Planejamento afirmaram que \u201co quadro econ\u00f4mico \u00e9 dram\u00e1tico\u201d.<\/span><\/p>\n

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Segundo o documento, s\u00e3o estimadas perdas de R$ 11,9 bilh\u00f5es em ICMS \u2013 a principal fonte de receitas do Estado. A PGE afirmou ainda ao tribunal que, al\u00e9m da queda na arrecada\u00e7\u00e3o, o governo est\u00e1 gastando mais por causa do enfrentamento \u00e0 pandemia.<\/span><\/p>\n

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O valor previsto para ser depositado pelo Estado de S\u00e3o Paulo para os precat\u00f3rios este ano \u00e9 de cerca de R$ 2 bilh\u00f5es. Metade dessa quantia seria repassada nos 180 dias em que o pagamento estar\u00e1 suspenso.<\/span><\/p>\n

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A OAB ingressou com os pedidos de provid\u00eancias no CNJ, contra as autoriza\u00e7\u00f5es dos tribunais, com a afirma\u00e7\u00e3o de que os pagamentos dos precat\u00f3rios est\u00e3o previstos na Constitui\u00e7\u00e3o e, por esse motivo, n\u00e3o podem ser alterados por decis\u00e3o administrativa. \u201cSeria preciso mudar a Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, diz o presidente da seccional da OAB em S\u00e3o Paulo, Caio Augusto Silva dos Santos.<\/span><\/p>\n

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Al\u00e9m disso, ele afirma, h\u00e1 alternativas para os pagamentos que n\u00e3o impactariam o or\u00e7amento \u201cmesmo diante do momento de excepcionalidade\u201d. O presidente da OAB-SP cita a possibilidade de uso dos dep\u00f3sitos judiciais. \u201cO volume \u00e9 mais do que suficiente para que cumpram os compromissos\u201d.<\/span><\/p>\n

O Estado de S\u00e3o Paulo, em 2019, por exemplo, pagou R$ 3,6 bilh\u00f5es em precat\u00f3rios – dos quais R$ 2,8 bilh\u00f5es com valores de dep\u00f3sitos judiciais e R$ 800 milh\u00f5es com recursos pr\u00f3prios.<\/span><\/p>\n

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Sobre os pedidos apresentados pela OAB contra as suspens\u00f5es permitidas pelo TJRJ n\u00e3o h\u00e1 decis\u00f5es do CNJ. O tribunal fluminense autorizou que o Estado e o munic\u00edpio do Rio paralisem os pagamentos enquanto durar a pandemia.<\/span><\/p>\n

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Foram feitos dois pedidos diferentes por causa da modalidade de pagamento de cada um dos entes. H\u00e1 dois regimes no pa\u00eds: ordin\u00e1rio e especial. O primeiro serve aqueles que n\u00e3o t\u00eam d\u00edvidas em atraso. As requisi\u00e7\u00f5es de pagamento recebidas at\u00e9 30 de junho s\u00e3o inclu\u00eddas no or\u00e7amento do ano seguinte e pagas no curso do exerc\u00edcio. O munic\u00edpio do Rio est\u00e1 inserido neste regime.<\/span><\/p>\n

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J\u00e1 o especial \u00e9 voltado aos que t\u00eam d\u00edvidas de precat\u00f3rios de anos anteriores. O Estado do Rio de Janeiro – assim como o de S\u00e3o Paulo – faz parte desta modalidade. Esse regime \u00e9 regido pela Emenda Constitucional n\u00ba 99, de 2017, e prev\u00ea a quita\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos atrasados at\u00e9 31 de dezembro de 2024.<\/span><\/p>\n

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Estados e munic\u00edpios que est\u00e3o no regime especial t\u00eam de apresentar, anualmente, um plano de amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida aos Tribunais de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

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Para Eduardo Gouv\u00eaa, presidente da comiss\u00e3o de precat\u00f3rios da seccional da OAB do Rio e tamb\u00e9m do Conselho Federal, a permiss\u00e3o para que Estados e munic\u00edpios do regime especial suspendam os pagamentos \u00e9 \u201cuma clara concess\u00e3o de morat\u00f3ria da morat\u00f3ria\u201d.<\/span><\/p>\n

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\u201cIsso jamais poderia ser feito por decis\u00e3o administrativa. Os Tribunais de Justi\u00e7a s\u00e3o apenas gestores dos dep\u00f3sitos e precisam atuar dentro dos limites constitucionais de suas atribui\u00e7\u00f5es\u201d, diz. Gouv\u00eaa acrescenta que o artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea a possibilidade de o presidente da Corte incorrer em crime de responsabilidade se \u201cretardar ou tentar frustar a liquida\u00e7\u00e3o regular\u201d dos t\u00edtulos.<\/span><\/p>\n

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As decis\u00f5es que beneficiaram tanto o Estado como o munic\u00edpio do Rio foram proferidas por um juiz auxiliar da presid\u00eancia do TJ-RJ. Nos casos a justificativa para os pedidos foi a situa\u00e7\u00e3o gerada pelo coronav\u00edrus.<\/span><\/p>\n

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O prefeito do Rio, Marcelo Crivella, por exemplo, afirmou que o montante previsto aos precat\u00f3rios – cerca de R$ 130 milh\u00f5es – seria empregado em frentes e a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

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O advogado Eduardo Gouv\u00eaa afirma, no entanto, que a prefeitura estava inadimplente antes da pandemia. Pagamentos que deveriam ter sido feitos at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2019 – referentes aos t\u00edtulos emitidos em 2018 – n\u00e3o foram cumpridos, ele diz.<\/span><\/p>\n

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O TJ-RJ informou, por meio de nota, que no m\u00eas de fevereiro o presidente da Corte \u201cintimou o prefeito para que efetuasse o pagamento, sob pena de arresto\u201d e que s\u00f3 permitiu a suspens\u00e3o por causa do enfrentamento \u00e0 covid-19.<\/span><\/p>\n

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Segundo a nota, para o tribunal e o juiz gestor dos precat\u00f3rios, seria melhor arrestar os valores e realizar os pagamentos aos credores porque a \u00e1rea de gest\u00e3o de precat\u00f3rios seria considerada mais eficiente. \u201cMas, com esta pandemia, seria a melhor decis\u00e3o? O pagamento ter\u00e1 que ser feito (com ou sem arresto) quando a pandemia acabar e a situa\u00e7\u00e3o se normalizar\u201d, diz a nota.<\/span><\/p>\n

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A prefeitura, por meio da Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio, afirmou n\u00e3o ter sido citada a se explicar e por isso n\u00e3o se manifestaria sobre o tema. A Procuradoria Geral do Estado n\u00e3o retornou \u00e0 reportagem.<\/span><\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/strong><\/span><\/p>\n

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