{"id":9415,"date":"2020-06-01T11:16:12","date_gmt":"2020-06-01T14:16:12","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=9415"},"modified":"2020-06-01T11:16:12","modified_gmt":"2020-06-01T14:16:12","slug":"covid-19-e-criminalizacao-da-inadimplencia","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/06\/01\/covid-19-e-criminalizacao-da-inadimplencia\/","title":{"rendered":"COVID-19 E CRIMINALIZA\u00c7\u00c3O DA INADIMPL\u00caNCIA"},"content":{"rendered":"

A inadimpl\u00eancia ocasionada pela pandemia pode ser argumento para afastar a tipicidade da conduta.<\/span><\/p>\n

Muito provavelmente nem o melhor livro de fic\u00e7\u00e3o teve criatividade suficiente para retratar os dias atuais. Quarentena, lockdown, home office, suspens\u00e3o de contrato de trabalho s\u00e3o algumas express\u00f5es com as quais passamos a conviver e cujas consequ\u00eancias econ\u00f4micas ter\u00e3o impacto expressivo em termos mundiais.<\/span><\/p>\n

No contexto, literatura interessante tem sido produzida considerando os mais variados desdobramentos, especialmente no tocante ao enxugamento de etapas produtivas, tanto para a ind\u00fastria, como na atividade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Parece \u00f3bvio, ent\u00e3o, que os problemas do nosso sistema tribut\u00e1rio ser\u00e3o vis\u00edveis, na medida em que muitos dos tributos vigentes t\u00eam importante capacidade arrecadat\u00f3ria num cen\u00e1rio complexo de etapas produtivas. Reduzidas referidas etapas, o impacto na arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 autom\u00e1tico.<\/span><\/p>\n

A inadimpl\u00eancia ocasionada pela pandemia pode ser argumento para afastar a tipicidade da conduta.<\/span><\/p>\n

Reforma tribut\u00e1ria e tamanho do Estado ter\u00e3o que ser enfrentados de verdade. Se j\u00e1 estavam na ordem do dia antes da covid-19, depois dela passam a ser uma quest\u00e3o de sobreviv\u00eancia. Mas n\u00e3o \u00e9 exatamente sobre isso que vamos falar. Se o sistema tribut\u00e1rio como um todo se apresenta agora mais do que nunca impr\u00f3prio, que dir\u00e1 ent\u00e3o o conv\u00edvio do empres\u00e1rio com recente interpreta\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) de ser crime o n\u00e3o recolhimento de tributos, mesmo que devidamente declarados \u00e0 autoridade fiscal, a teor do que efetivamente foi decidido no \u00e2mbito do ICMS pr\u00f3prio.<\/span><\/p>\n

Como se sabe, decis\u00e3o em Plen\u00e1rio do STF no HC 163.334 consignou ser crime de sonega\u00e7\u00e3o fiscal deixar de recolher o ICMS, mesmo que declarado \u00e0 autoridade fiscal. Tal decis\u00e3o merece cr\u00edticas, por admitir a pris\u00e3o por d\u00edvida tribut\u00e1ria, expressamente vedada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e tratados internacionais dos quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, como \u00e9 o caso do Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica. Mas \u00e9 uma realidade e come\u00e7a a gerar efeitos pr\u00e1ticos.<\/span><\/p>\n

Ainda que essa orienta\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha efeitos vinculantes, nem seja definitiva, j\u00e1 que sobre ela pende recurso do contribuinte para que sejam esclarecidos aspectos importantes da decis\u00e3o, \u00e9 um precedente importante que ser\u00e1 seguido por ju\u00edzes, desembargadores e pelo pr\u00f3prio STF.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o pr\u00e1tica: vivemos em tempos de pandemia e de consequente crise econ\u00f4mica, onde a dificuldade para o pagamento de imposto surge para in\u00fameras empresas. Tal cen\u00e1rio ganha cores dram\u00e1ticas quando mesmo o contribuinte de boa-f\u00e9, que declarou o imposto, \u00e9 considerado criminoso pela falta de pagamento.<\/span><\/p>\n

Mas o pr\u00f3prio STF, na decis\u00e3o apontada, reconheceu limites \u00e0 criminaliza\u00e7\u00e3o. O voto vencedor do ministro Barroso indica que \u201cn\u00e3o haver\u00e1 crime no caso de o comerciante em situa\u00e7\u00f5es excepcionais deixar de pagar o tributo em um ou outro m\u00eas\u201d, e que o dolo estaria presente apenas na conduta do devedor contumaz, que faz da sonega\u00e7\u00e3o uma estrat\u00e9gia negocial e que financia seu neg\u00f3cio pelo inadimplemento tribut\u00e1rio constante e\/ou pela pr\u00e1tica de concorr\u00eancia desleal em compara\u00e7\u00e3o a seus concorrentes.<\/span><\/p>\n

Diante disso, a inadimpl\u00eancia excepcional ocasionada pela pandemia pode ser argumento para afastar a tipicidade da conduta. Embora as dificuldades econ\u00f4micas possam ser consideradas casos de inexigibilidade de conduta diversa, que desculpam o agente do crime, o STF admitiu que a eventualidade ou excepcionalidade do n\u00e3o pagamento afastam o dolo de sonega\u00e7\u00e3o. Ainda que tecnicamente tal premissa possa merecer reparos, ser\u00e1 usada para afastar o car\u00e1ter criminoso da sonega\u00e7\u00e3o, em especial nos casos em que o contribuinte declara o imposto devido e deixa de recolher o valor aos cofres p\u00fablicos por incapacidade econ\u00f4mica demonstrada.<\/span><\/p>\n

Outro recurso cab\u00edvel \u00e9 o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal. Por meio deste expediente, o empres\u00e1rio inadimplente incapaz de pagamento pode firmar com o Minist\u00e9rio P\u00fablico um acordo pelo qual confessa o crime, repara o dano causado dentro do que se apresente poss\u00edvel e presta servi\u00e7os \u00e0 comunidade. Importante pensar que no momento da fixa\u00e7\u00e3o do montante necess\u00e1rio para reparar o dano seja levada em considera\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e de crise pela qual passa o comerciante. Ainda evitar\u00e1 a a\u00e7\u00e3o penal e manter\u00e1 sua primariedade, desde que o Minist\u00e9rio P\u00fablico entenda adequada a medida. Sem sombra de d\u00favida um eficiente expediente para situa\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas extremas.<\/span><\/p>\n

Muitas quest\u00f5es ainda surgir\u00e3o em decorr\u00eancia da decis\u00e3o do STF, mas a fixa\u00e7\u00e3o de algumas balizas e alternativas \u00e9 necess\u00e1ria, para que o direito penal n\u00e3o se torne apenas um instrumento de arrecada\u00e7\u00e3o fiscal, incapaz de distinguir o sonegador profissional daquele que deixa de pagar diante de uma crise espec\u00edfica.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Elisabeth Libertuci, Augusto Botelho e Pierpaolo Bottini<\/strong><\/span><\/p>\n

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