{"id":9412,"date":"2020-06-01T11:15:03","date_gmt":"2020-06-01T14:15:03","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=9412"},"modified":"2020-06-01T11:15:03","modified_gmt":"2020-06-01T14:15:03","slug":"como-ficarao-as-sancoes-pecuniarias-tributarias-no-contexto-do-pos-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/06\/01\/como-ficarao-as-sancoes-pecuniarias-tributarias-no-contexto-do-pos-pandemia\/","title":{"rendered":"COMO FICAR\u00c3O AS SAN\u00c7\u00d5ES PECUNI\u00c1RIAS TRIBUT\u00c1RIAS NO CONTEXTO DO P\u00d3S-PANDEMIA"},"content":{"rendered":"

Reconhecida a ocorr\u00eancia de estado de calamidade p\u00fablica pelos governos federal, estaduais e municipais, por conta da pandemia da Covid-19, caminhamos, agora, para a poss\u00edvel retomada da economia com a abertura gradual de alguns estabelecimentos comerciais e de servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Entretanto, dando um pequeno passo atr\u00e1s, sabe-se que, embora a interrup\u00e7\u00e3o total ou parcial de certas atividades comerciais tenha constitu\u00eddo, de um lado, medida necess\u00e1ria para evitar maior alastramento do novo v\u00edrus, de outro, acarretou sens\u00edvel redu\u00e7\u00e3o de receitas, afetando, pois, o fluxo de caixa das empresas, obstando, assim, o cumprimento de diversas obriga\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

\u00c9 certo que o governo federal anunciou medidas para amenizar os impactos econ\u00f4micos decorrentes da pandemia. Mas \u00e9 sabido que tais medidas, de certo modo, foram t\u00edmidas e que, de fato, n\u00e3o forneceram uma base de apoio que conferisse um m\u00ednimo de expectativa de manuten\u00e7\u00e3o, ou, at\u00e9 mesmo, de recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade financeira das empresas p\u00f3s-pandemia.<\/span><\/p>\n

Em vista disso, teses objetivando a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria dos prazos de recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais e de parcelas de programas de parcelamento come\u00e7aram a ser levadas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio, tendo-se not\u00edcia, at\u00e9 ent\u00e3o, de diversas decis\u00f5es liminares acolhendo, em princ\u00edpio, o pleito dos contribuintes, e outras, n\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Dignas de aplausos s\u00e3o as decis\u00f5es judiciais proferidas que, compreendendo o momento excepcional em que vive o Brasil e o mundo, reconheceram a necessidade da ado\u00e7\u00e3o de medidas urgentes e efetivas em prol da manuten\u00e7\u00e3o da empresa e dos empregos.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, a par de alguns ju\u00edzos terem se posicionado pela inviabilidade da prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de pagamento dos tributos, duas decis\u00f5es merecem aqui destaque: as pronunciadas pelas\u00a0 presid\u00eancias do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (Pedido de Suspens\u00e3o de Liminares n\u00ba 2066138-17.2020.8.26.0000) e do Supremo Tribunal Federal (Suspens\u00e3o de Seguran\u00e7a n\u00ba 5.363\/SP), as quais determinaram a suspens\u00e3o dos efeitos de diversas liminares que autorizaram a posterga\u00e7\u00e3o do prazo de recolhimento de tributos estaduais.<\/span><\/p>\n

Os entendimentos ali adotados, com o devido respeito, s\u00e3o equ\u00edvocos, pois, antes do alegado risco de les\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica, as liminares proferidas pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, tal como exposto acima, al\u00e9m de primarem pela preserva\u00e7\u00e3o da empresa e dos empregos, com ineg\u00e1vel car\u00e1ter social, atuaram diante da inquestion\u00e1vel omiss\u00e3o dos Poderes Executivo e Legislativo quanto \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de medidas tribut\u00e1rias efetivas para mitiga\u00e7\u00e3o dos impactos negativos decorrentes da pandemia e da quarentena decretada pelos Estados.<\/span><\/p>\n

De fato, seria improv\u00e1vel \u2014 e como, de fato, foi \u2014 que os contribuintes, preocupados n\u00e3o s\u00f3 com a situa\u00e7\u00e3o atual, mas, principalmente, com o porvir da crise provocada pela pandemia, permanecessem est\u00e1ticos aguardando uma posi\u00e7\u00e3o concreta do poder p\u00fablico acerca de a\u00e7\u00f5es efetivas na \u00e1rea tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Assim, ausente uma postura mais concreta dos Poderes Executivo e Legislativo em prol da preserva\u00e7\u00e3o dos valores fundamentais da ordem econ\u00f4mica (artigo 170, CF\/88), expondo ao risco a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1\u00b0, incisos III e IV, CF\/88), perfeitamente necess\u00e1ria seria a interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio como ator legitimado constitucionalmente para o saneamento de tal omiss\u00e3o, cumprindo a nobre fun\u00e7\u00e3o de pacificar conflitos, mas antes de tudo, sua miss\u00e3o prec\u00edpua de garantir os direitos fundamentais, pela observ\u00e2ncia dos magnos princ\u00edpios expl\u00edcitos e impl\u00edcitos previstos em nossa Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A despeito da discuss\u00e3o se a prorroga\u00e7\u00e3o da data de vencimento de tributos se trata de morat\u00f3ria ou n\u00e3o, fato \u00e9 que a suspens\u00e3o das liminares, determinada pelas referidas decis\u00f5es proferidas pelas presid\u00eancias daquelas cortes, por certo, agrava a situa\u00e7\u00e3o e o desespero dos contribuintes, j\u00e1 que n\u00e3o se vislumbra, concretamente, a alegada organiza\u00e7\u00e3o harm\u00f4nica e coerente do Poder Executivo, na ado\u00e7\u00e3o de medidas fiscais necess\u00e1rias para o enfrentamento da atual crise.<\/span><\/p>\n

Ademais, ainda que as decis\u00f5es liminares que deferiram a prorroga\u00e7\u00e3o das datas de recolhimento de tributos possam, realmente, interferir na redu\u00e7\u00e3o da receita derivada do Estado, tamb\u00e9m \u00e9 verdadeiro que este mesmo Estado, ao contr\u00e1rio dos contribuintes, det\u00e9m maiores condi\u00e7\u00f5es para financiar a m\u00e1quina administrativa por outros meios.<\/span><\/p>\n

Por tudo que se apresenta, o cen\u00e1rio que se avizinha, n\u00e3o s\u00f3 no Brasil, mas no mundo, aparenta ser devastador.<\/span><\/p>\n

A par de alguns notici\u00e1rios terem enfatizado os efeitos econ\u00f4micos imediatos da pandemia sobre as m\u00e9dias e pequenas empresas, \u00e9 certo que as grandes companhias tamb\u00e9m est\u00e3o sofrendo forte impacto, especialmente aquelas detentoras de menor liquidez por conta do acesso mais restrito de cr\u00e9dito no mercado.<\/span><\/p>\n

Dito isso, vem \u00e0 tona uma quest\u00e3o fundamental: p\u00f3s-pandemia, as empresas ter\u00e3o, de fato, capacidade financeira para honrar seus compromissos, especialmente, os tribut\u00e1rios?<\/span><\/p>\n

Certamente, a op\u00e7\u00e3o de muitos empres\u00e1rios (talvez a mais coerente) ser\u00e1 colocar o pagamento de tributos no fim da lista das suas obriga\u00e7\u00f5es, primando pela quita\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rios, dos pagamentos aos fornecedores e demais custos necess\u00e1rios, viabilizadores do rein\u00edcio das suas atividades e da retomada da gera\u00e7\u00e3o de receitas.<\/span><\/p>\n

No entanto, postergar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acarretar\u00e1, obviamente, \u00f4nus aos contribuintes consistentes na exig\u00eancia de juros e de multa, at\u00e9 porque, tratando-se de obriga\u00e7\u00e3o legal, o seu descumprimento implica, via de regra, na imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o. E, exercendo a autoridade fiscal atividade vinculada e obrigat\u00f3ria, o lan\u00e7amento da penalidade pecuni\u00e1ria ser\u00e1 inevit\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Ademais, o entendimento firmado pelo STF sobre a possibilidade de os s\u00f3cios responderem por crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria constitui tamb\u00e9m preocupa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00f3 por poss\u00edveis inadimpl\u00eancias ocorridas durante a pandemia, mas mesmo quando, retomadas as atividades comerciais, o empres\u00e1rio, por certo per\u00edodo de tempo e, por necessidade de se reerguer e se manter, optar por cumprir outros compromissos em detrimento dos tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Assim, diante desse cen\u00e1rio e das consequ\u00eancias da pandemia, seria razo\u00e1vel penalizar o contribuinte por imputa\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias em raz\u00e3o da sua inadimpl\u00eancia, diga-se, ainda que praticada de forma consciente, mas, exclusivamente, pelo prop\u00f3sito de sobreviver e se reerguer, ou seja, de continuar sua atividade depois desta crise que assola o Brasil e o mundo?<\/span><\/p>\n

Aqui vertemos nossa aten\u00e7\u00e3o \u00e0s multas morat\u00f3rias (decorrentes do atraso no pagamento do tributo) e \u00e0s punitivas isoladas (imputadas quando do descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias sem repercuss\u00e3o no valor do tributo), via de regra, aplicadas quando injustificada a inadimpl\u00eancia do contribuinte, considerando que, ante as circunst\u00e2ncias, ambas n\u00e3o deveriam ser exigidas.<\/span><\/p>\n

Isso porque, sendo fato p\u00fablico e not\u00f3rio (artigo 374, inciso I, do CPC\/2015) a determina\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o total ou parcial das atividades empresariais de diversos segmentos, o que, inquestionavelmente, acarretou sens\u00edvel redu\u00e7\u00e3o \u2014 at\u00e9 mesmo, inexist\u00eancia \u2014 de faturamento das empresas, vale dizer, tudo por conta do novo coronav\u00edrus (constituindo, assim, caso de for\u00e7a maior de que trata o artigo 393 e par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo Civil), n\u00e3o seria \u2014 ou n\u00e3o ser\u00e1 \u2014 razo\u00e1vel penalizar os contribuintes com imputa\u00e7\u00e3o de multas por descumprimento, frise-se, justificado de uma dada obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (principal ou acess\u00f3ria).<\/span><\/p>\n

Ainda que se pense no car\u00e1ter objetivo da aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias, n\u00e3o h\u00e1 como ignorar, por outro lado, o elemento subjetivo da conduta do contribuinte, tal como afirmado pelo ministro do STF Luis Roberto Barroso nos autos do Agravo de Instrumento n\u00ba 727.872\/RS, decis\u00e3o esta que, embora desenvolvida em contexto distinto do atual e a partir de uma situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica diversa, pode servir de par\u00e2metro inicial para a circunst\u00e2ncia de que estamos tratando neste texto.<\/span><\/p>\n

Ora, se em casos de simples equ\u00edvocos permite-se a an\u00e1lise do elemento subjetivo da conduta para quantifica\u00e7\u00e3o da pena pecuni\u00e1ria ali fixada, mais justific\u00e1vel ainda ser\u00e1 tal sopesamento quando se estiver diante da necess\u00e1ria preserva\u00e7\u00e3o da empresa, dos empregos e, via de consequ\u00eancia, da pr\u00f3pria dignidade da pessoa humana, pois, conforme leciona Renato Lopes Becho, a tributa\u00e7\u00e3o, antes de mera t\u00e9cnica, deve ser um ato do Estado que respeite os valores que d\u00e3o dignidade ao homem.<\/span><\/p>\n

Obviamente, n\u00e3o se pretende aqui defender que a inadimpl\u00eancia injustificada, ou seja, ocasionada fora das circunst\u00e2ncias que vivenciamos hoje, com ineg\u00e1veis reflexos negativos futuros por conta da Covid-19, seja merecedora de eventual isen\u00e7\u00e3o de penalidades.<\/span><\/p>\n

Quer-se, a bem da verdade, real\u00e7ar uma realidade posta logo \u00e0 frente: a necessidade de revisita\u00e7\u00e3o de certos conceitos at\u00e9 ent\u00e3o lidos e interpretados a partir de circunst\u00e2ncias totalmente diferentes da que estamos vivenciando hoje.<\/span><\/p>\n

Assim, a preval\u00eancia e, at\u00e9 mesmo, a supera\u00e7\u00e3o de determinadas vis\u00f5es tradicionais sobre dados princ\u00edpios, constituem posturas que, inegavelmente, dever\u00e3o ser exigidas do poder p\u00fablico, especialmente, diante de uma realidade nunca antes vivida na hist\u00f3ria contempor\u00e2nea, cujo rastro, ali\u00e1s, \u00e9 inevit\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Rog\u00e9rio Hideaki Nomura<\/strong><\/span><\/p>\n

\n

\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Reconhecida a ocorr\u00eancia de estado de calamidade p\u00fablica pelos governos […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-2rO","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9412"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9412"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9412\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9414,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9412\/revisions\/9414"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9412"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9412"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9412"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}