{"id":9374,"date":"2020-06-01T11:01:43","date_gmt":"2020-06-01T14:01:43","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=9374"},"modified":"2020-06-01T11:01:43","modified_gmt":"2020-06-01T14:01:43","slug":"a-substituicao-de-deposito-judicial-por-seguro-garantia-posta-a-prova","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/06\/01\/a-substituicao-de-deposito-judicial-por-seguro-garantia-posta-a-prova\/","title":{"rendered":"A SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DE DEP\u00d3SITO JUDICIAL POR SEGURO-GARANTIA POSTA \u00c0 PROVA"},"content":{"rendered":"

Recentemente, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, proferiu decis\u00e3o indeferindo pedido formulado para a substitui\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito judicial por ap\u00f3lice de seguro, em garantia a d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Apesar de ter negado a pretens\u00e3o do contribuinte, essa decis\u00e3o destaca aspectos importantes para aqueles que perseguem o mesmo objetivo, refor\u00e7ando, inclusive, essa possibilidade diante das especificidades do caso concreto.<\/span><\/p>\n

De in\u00edcio, a decis\u00e3o trata sobre as diferen\u00e7as verificadas entre dep\u00f3sito judicial e oferecimento de seguro em garantia, para ressaltar que, a partir da edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.703\/98, o dep\u00f3sito \u201ccomp\u00f5e receita p\u00fablica dispon\u00edvel para utiliza\u00e7\u00e3o do Tesouro desde o momento de sua efetiva\u00e7\u00e3o (art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba)\u201d.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, o ministro procedeu \u00e0 an\u00e1lise da substitui\u00e7\u00e3o pretendida pelo contribuinte, estabelecendo que \u201cao menos em um ju\u00edzo preliminar, o cotejo entre o interesse p\u00fablico e o privado sinaliza para que o perigo de dano esteja mais associado aos interesses da sociedade do que do particular neste caso espec\u00edfico\u201d.<\/span><\/p>\n

Pois bem, o primeiro aspecto a ser destacado nessa decis\u00e3o \u00e9 o fato de o dep\u00f3sito judicial compor receita p\u00fablica de forma que, por consequ\u00eancia, a sua substitui\u00e7\u00e3o traz reflexos para o or\u00e7amento dos entes federados em um momento de absoluto esfor\u00e7o para a conten\u00e7\u00e3o de pandemia e dos seus nefastos efeitos.<\/span><\/p>\n

Ocorre, no entanto, que muitos contribuintes t\u00eam perseguido o desbloqueio de penhoras realizadas por meio do sistema Sisbacen, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais ainda n\u00e3o houve a sua convers\u00e3o em dep\u00f3sito judicial. Ali\u00e1s, esse tipo de penhora tem sido insistentemente requerido pela Fazenda Nacional, especialmente em casos de redirecionamento de execu\u00e7\u00f5es fiscais, nos quais muitas das vezes os responsabilizados acabam por sofrer constri\u00e7\u00e3o patrimonial antes mesmo de serem cientificados quanto \u00e0 sua inclus\u00e3o no polo passivo (pasme-se).<\/span><\/p>\n

Essa singularidade, por conseguinte, deve ser necessariamente considerada e reconhecida nos pleitos de substitui\u00e7\u00e3o por seguro garantia, como, inclusive, foi muito bem notado pelo juiz Convocado Firly Nascimento, do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o, em recente decis\u00e3o que permitiu o desbloqueio de valores penhorados em conta corrente.<\/span><\/p>\n

Superado esse ponto, a an\u00e1lise do ministro Fux remete-nos \u00e0 premissa jur\u00eddica natural de que o interesse p\u00fablico deve prevalecer ao particular, de maneira que esse tipo de substitui\u00e7\u00e3o somente deve ser autorizado em hip\u00f3teses excepcional\u00edssimas, refor\u00e7ando, inclusive, a orienta\u00e7\u00e3o de longa data da jurisprud\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Neste particular, diante da orienta\u00e7\u00e3o do CNJ sobre o tema, em um primeiro momento, cogitou-se que o cen\u00e1rio de pandemia e de grave crise financeira seria suficiente para a caracteriza\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o absolutamente excepcional, o que, no entanto, foi veementemente recha\u00e7ado pela maior parte das recentes decis\u00f5es proferidas pelos Tribunais Regionais Federais e Tribunais Superiores.<\/span><\/p>\n

A cr\u00edtica situa\u00e7\u00e3o financeira dos contribuintes \u00e9 t\u00e3o evidente que dispensa maiores provas nesse sentido, de modo que demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e proje\u00e7\u00f5es financeiras s\u00e3o suficientes e bem cumprem esse papel.<\/span><\/p>\n

Eis porque, frente \u00e0 presente situa\u00e7\u00e3o, os contribuintes devem ater-se aos demais aspectos que legitimam a sua pretens\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o da garantia e que tornam a realidade ainda mais dram\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

Como indica a decis\u00e3o sob exame, a plausibilidade da tese sustentada pelo contribuinte \u00e9 um fator importante para a an\u00e1lise dos pedidos de substitui\u00e7\u00e3o. Ali\u00e1s, esse ponto foi considerado pelo ministro Marco Aur\u00e9lio, do Supremo Tribunal Federal, para autorizar o levantamento de dep\u00f3sito judicial em a\u00e7\u00e3o cujo objeto \u00e9 o reconhecimento do direito \u00e0 exclus\u00e3o do ICMS das bases de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, em observ\u00e2ncia \u00e0 t\u00e3o famosa orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial estabelecida pela Corte Suprema em car\u00e1ter de repercuss\u00e3o geral. \u00c9 bem verdade que o ministro Marco Aur\u00e9lio posteriormente revogou os efeitos da referida decis\u00e3o, mas isso ocorreu sob fundamentos que n\u00e3o maculam a conclus\u00e3o inaugural deste par\u00e1grafo.<\/span><\/p>\n

Portanto, sempre que poss\u00edvel, os contribuintes devem formular os seus pedidos de substitui\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00f5es que versem sobre teses pacificamente reconhecidas pela jurisprud\u00eancia, ou em que tenham sido proferidas decis\u00f5es favor\u00e1veis (o que \u00e9 especialmente aplic\u00e1vel \u00e0s discuss\u00f5es eminentemente f\u00e1ticas).<\/span><\/p>\n

Finalmente, para fins de adequada caracteriza\u00e7\u00e3o da mencionada hip\u00f3tese excepcional, a circunst\u00e2ncia especial de dificuldade do contribuinte deve ser exposta, levando-se em considera\u00e7\u00e3o, por exemplo, a impossibilidade do desenvolvimento das suas atividades, a manuten\u00e7\u00e3o de empregos, a necessidade de pagamento da folha de sal\u00e1rios e dos tributos relacionados, a inefic\u00e1cia das medidas implementadas pelo Poder P\u00fablico para a sua hip\u00f3tese espec\u00edfica e a falta de perspectiva quanto ao restabelecimento de situa\u00e7\u00e3o que atenda ao m\u00ednimo necess\u00e1rio para a sua preserva\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Assim, se, por um lado, a decis\u00e3o do STF acima mencionada, da lavra do ministro Luiz Fux, deixa claro que, em regra, no que se refere \u00e0 hip\u00f3tese de substitui\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito por ap\u00f3lice de seguro, o interesse p\u00fablico deve impor-se ao privado, em observ\u00e2ncia \u00e0 ordem constitucional vigente, abre espa\u00e7o, ao mesmo tempo, para que situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas sejam avaliadas e legitimem essa substitui\u00e7\u00e3o, se as circunst\u00e2ncias relacionadas ao caso concreto imponham essa solu\u00e7\u00e3o como medida que, na pondera\u00e7\u00e3o dos valores constitucionais envolvidos, mostre-se a que mais se conforme com a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

link: https:\/\/politica.estadao.com.br\/blogs\/fausto-macedo\/a-substituicao-de-deposito-judicial-por-seguro-garantia-posta-a-prova\/<\/a><\/span><\/p>\n

FONTE: Fenacon \u2013 Por Estad\u00e3o \u2013 Por Andr\u00e9 Gomes de Oliveira e Gabriel Manica.<\/strong><\/span><\/p>\n

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