{"id":9358,"date":"2020-05-29T11:32:45","date_gmt":"2020-05-29T14:32:45","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=9358"},"modified":"2020-05-29T11:34:02","modified_gmt":"2020-05-29T14:34:02","slug":"a-acao-regressiva-do-inss-em-face-do-empregador","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/05\/29\/a-acao-regressiva-do-inss-em-face-do-empregador\/","title":{"rendered":"A A\u00c7\u00c3O REGRESSIVA DO INSS EM FACE DO EMPREGADOR"},"content":{"rendered":"

Em meio \u00e0s recentes controv\u00e9rsias acerca dos efeitos jur\u00eddicos da pandemia de Covid-19, especialmente diante da necessidade de preserva\u00e7\u00e3o dos empregos, as exig\u00eancias impostas aos empregadores devem ser objeto de redobrado escr\u00fapulo e revisitadas.<\/span><\/p>\n

Certamente, a grave crise sanit\u00e1ria vivida, que demanda o engajamento de toda a sociedade civil, bem como a danosa crise financeira que se avizinha, exigem especial cuidado no sacrif\u00edcio impingido ao caixa das empresas. Este deve ser mobilizado, ultima ratio, \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos postos de trabalho, evitando-se o agravamento exponencial dos indesej\u00e1veis efeitos vislumbrados e, em certa parte, j\u00e1 sentidos.<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, a recente MP 927\/2020 esclareceu, em seu artigo 29, que as contamina\u00e7\u00f5es pelo novo v\u00edrus somente podem ser caracterizadas como ocupacionais se comprovado o nexo causal com o trabalho.<\/span><\/p>\n

Em an\u00e1lise deste dispositivo, o STF suspendeu os seus efeitos, no dia 29\/04. O ministro Alexandre de Moraes, em seu voto divergente, acompanhado pela maioria dos seus pares, considerou o afastamento da caracteriza\u00e7\u00e3o da contamina\u00e7\u00e3o por Covid-19 como doen\u00e7a ocupacional ofensivo aos trabalhadores que continuam a exercer as suas fun\u00e7\u00f5es regularmente, impondo-lhes o \u00f4nus de produzir prova do nexo causal demasiadamente dif\u00edcil. Se sob o ponto de vista do segurado, a decis\u00e3o \u00e9 digna de louvor, em rela\u00e7\u00e3o aos empregadores, requer pondera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Apesar da aludida suspens\u00e3o, continua vigente a sistem\u00e1tica da Lei n\u00ba 8.213\/91, que estabelece a caracteriza\u00e7\u00e3o como acidente do trabalho nos casos de doen\u00e7a end\u00eamica (quanto mais na atual situa\u00e7\u00e3o de pandemia) quando houver comprova\u00e7\u00e3o de que a contamina\u00e7\u00e3o \u00e9 resultante de exposi\u00e7\u00e3o ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. As \u00fanicas hip\u00f3teses em que se pode presumir a rela\u00e7\u00e3o entre o exerc\u00edcio de determinadas atividades e certas doen\u00e7as s\u00e3o aquelas previstas na rela\u00e7\u00e3o de Nexos T\u00e9cnicos Epidemiol\u00f3gicos Previdenci\u00e1rios (NTEP), o que n\u00e3o \u00e9 (e nem poderia ser) o caso da Covid-19.<\/span><\/p>\n

Tratando-se de evento de for\u00e7a maior, a pandemia por Covid-19, malgrado da natureza, revela-se contr\u00e1rio ao desejo das pessoas de bem e aos interesses dos empregadores, sendo absolutamente teratol\u00f3gico impor \u00e0s empresas mais esse pesado \u00f4nus. Eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o das empresas por contamina\u00e7\u00e3o de Covid-19, como doen\u00e7a ocupacional, nos casos em que n\u00e3o houver efetiva exposi\u00e7\u00e3o ao v\u00edrus em raz\u00e3o do trabalho somente agravaria a crise de liquidez j\u00e1 enfrentada, precipitando a bancarrota de empregadores e a inexor\u00e1vel extin\u00e7\u00e3o dos correlatos postos de trabalho.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se trata de um risco inerente \u00e0 maioria dos neg\u00f3cios, mas sim um risco da humanidade, o qual o Estado n\u00e3o pode e nem poderia pretender despejar irresponsavelmente sobre a iniciativa privada, protegida constitucionalmente, enquanto um dos pilares necess\u00e1rios \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de riquezas em nosso sistema produtivo.<\/span><\/p>\n

A nova MP tamb\u00e9m prev\u00ea atua\u00e7\u00e3o orientadora dos Auditores Fiscais do Trabalho, no per\u00edodo de 180 dias, exceto quanto \u00e0s irregularidades mais cr\u00edticas, como aquelas que envolvem grave e iminente risco e trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s de escravo.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante, o art. 31 da MP 927, que determina a atua\u00e7\u00e3o fiscal orientativa, tamb\u00e9m foi suspenso pelo STF, sob o fundamento de que a fiscaliza\u00e7\u00e3o menos intensa atentaria contra a sa\u00fade dos empregados e n\u00e3o auxiliaria em nada o combate \u00e0 pandemia. A posi\u00e7\u00e3o minorit\u00e1ria adotada pelo ministro Lu\u00eds Barroso, todavia, nos parece mais acertada, ao propor a manuten\u00e7\u00e3o do dispositivo acompanhada de interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o. A proposta era de que a atua\u00e7\u00e3o inicial da fiscaliza\u00e7\u00e3o fosse mantida como orientativa durante este per\u00edodo, e, apenas em caso de recalcitr\u00e2ncia, o auditor do trabalho ficaria investido de seus poderes para multar e autuar.<\/span><\/p>\n

Nesse particular, lamenta-se que a decis\u00e3o prevalente tenha se olvidado dos \u00f4nus excessivos criados para os empregadores pelas atuais circunst\u00e2ncias. Em prest\u00edgio ao primado da boa-f\u00e9 e \u00e0 ado\u00e7\u00e3o do di\u00e1logo, diante da complexidade, densidade e instabilidade de nossas regula\u00e7\u00f5es, bem como da gravidade das san\u00e7\u00f5es cominadas, a atua\u00e7\u00e3o diretiva e colaborativa da fiscaliza\u00e7\u00e3o (trabalhista e fiscal) deveria ser regra, mesmo em condi\u00e7\u00f5es normais, imputando-se penalidades apenas em caso de reincid\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Debalde as controv\u00e9rsias, as provid\u00eancias pretendidas pela MP remetem \u00e0 necessidade de conforma\u00e7\u00e3o da ordem jur\u00eddica, de forma proporcional, \u00e0 conjuntura sobre a qual recair\u00e3o os seus efeitos.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, o tema evoca a quest\u00e3o da cumula\u00e7\u00e3o (i) da a\u00e7\u00e3o regressiva do INSS em face da empresa em caso de neglig\u00eancia quanto \u00e0s normas de seguran\u00e7a e higiene do trabalho indicadas para a prote\u00e7\u00e3o individual e coletiva, e (ii) do recolhimento da Contribui\u00e7\u00e3o por Riscos Ambientais do Trabalho (CRAT) ajustada por Fator Acident\u00e1rio de Preven\u00e7\u00e3o (FAP) agravado nos casos de ocorr\u00eancia de acidente do trabalho.<\/span><\/p>\n

A nosso sentir, o duplo \u00f4nus imposto aos empregadores nesses casos tamb\u00e9m desperta a necessidade de reavalia\u00e7\u00e3o do aparato normativo e da jurisprud\u00eancia em torno do tema, na busca de solu\u00e7\u00f5es que, a um s\u00f3 tempo, atendam \u00e0 necessidade de custeio da previd\u00eancia social e \u00e0 justa medida de responsabilidade da empresa pelos acidentes do trabalho.<\/span><\/p>\n

A CRAT tem por finalidade dar concretude ao direito dos trabalhadores ao seguro contra acidentes de trabalho, nos termos do art. 7\u00ba, XXVIII, da CR\/88. A raz\u00e3o de ser da CRAT \u00e9 servir de fonte de financiamento para a concess\u00e3o de benef\u00edcios decorrentes de acidentes ou doen\u00e7as laborais que resultem na incapacidade, tempor\u00e1ria ou permanente, ao trabalho, assim como de condi\u00e7\u00f5es especiais de trabalho (aposentadoria especial). Eis o seu prop\u00f3sito, que, enquanto tributo final\u00edstico, condiciona sua legitimidade e constitucionalidade.<\/span><\/p>\n

O tributo institu\u00eddo pela Uni\u00e3o[1] tem al\u00edquota vari\u00e1vel, conforme o risco da atividade que absorve a maioria dos segurados num determinado estabelecimento, e incide sobre o total das remunera\u00e7\u00f5es pagas ou creditadas pelo empregador, no decurso do m\u00eas.<\/span><\/p>\n

Em conson\u00e2ncia ao risco in abstracto, objetiva e genericamente imposto e acobertado pela cobran\u00e7a da CRAT, o FAP[2] possibilita a redu\u00e7\u00e3o de sua al\u00edquota em at\u00e9 50%, ou aumento, em at\u00e9 100%, em conformidade com os \u00edndices de frequ\u00eancia, gravidade e custo de ocorr\u00eancias previdenci\u00e1rias. Pretendeu-se, dessa forma, adequar o c\u00e1lculo do tributo \u00e0 realidade de cada estabelecimento, considerando os dados concretos do desempenho na preven\u00e7\u00e3o de acidentes do trabalho.<\/span><\/p>\n

Dentre os benef\u00edcios financiados pela CRAT, destacam-se[3] o aux\u00edlio-doen\u00e7a, o aux\u00edlio-acidente, a aposentadoria por invalidez e a pens\u00e3o por morte, cuja concess\u00e3o pode advir de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (cujos custos, frise-se, s\u00e3o custeados pela CRAT).<\/span><\/p>\n

Quando o acidente ocorrer por neglig\u00eancia quanto \u00e0s normas de seguran\u00e7a e higiene do trabalho e for concedido benef\u00edcio previdenci\u00e1rio correlato, a lei[4] prev\u00ea a possibilidade do ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de regresso, pelo INSS, em face do respons\u00e1vel para ressarcimento dos valores despendidos.<\/span><\/p>\n

Contudo, demonstra-se desarrazoada a exig\u00eancia de ressarcimento dos custos previdenci\u00e1rios ao INSS sem a demonstra\u00e7\u00e3o de haver, de fato, dano a ser indenizado, hip\u00f3tese que somente se materializa quando o valor dos benef\u00edcios concedidos superar os montantes devidos a t\u00edtulo de CRAT.<\/span><\/p>\n

A controv\u00e9rsia foi levada \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do STJ, que, sem qualquer an\u00e1lise quantitativa e aprioristicamente, consolidou jurisprud\u00eancia no sentido de que o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o por RAT, per si, \u201cn\u00e3o impede a\u00a0 cobran\u00e7a pelo INSS, por interm\u00e9dio de a\u00e7\u00e3o regressiva, dos benef\u00edcios pagos ao segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa\u201d[5].<\/span><\/p>\n

Trata-se de mat\u00e9ria que, venia rogata, tem sido decidida de forma reiteradamente superficial pelo i. Tribunal, com simples men\u00e7\u00e3o \u00e0 jurisprud\u00eancia pacificada em torno do tema e transcri\u00e7\u00e3o das ementas de julgados no mesmo sentido, com absoluto desprezo a an\u00e1lise de cada caso. A escassez de fundamentos nestes ac\u00f3rd\u00e3os revela que o tema n\u00e3o foi e nem tem sido alvo da reflex\u00e3o que lhe \u00e9 devida.<\/span><\/p>\n

Um dos primeiros julgados proferidos acerca do tema, em 2003, replicado em diversos ac\u00f3rd\u00e3os como indicativo da jurisprud\u00eancia consolidada, padece de superficialidade candente. Em seu singelo voto, o relator adotou como raz\u00f5es de decidir o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, estribado no argumento de que os custos de ato il\u00edcito praticado por empregadores (se referindo a neglig\u00eancia na observ\u00e2ncia de normas de sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho) n\u00e3o poderia ser repartido entre toda a sociedade[6].<\/span><\/p>\n

Entretanto, \u00e9 necess\u00e1rio notar que os custos dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios concedidos em raz\u00e3o da ocorr\u00eancia de acidente do trabalho j\u00e1 s\u00e3o arcados pelos pr\u00f3prios empregadores, mesmo os faltosos, por meio do recolhimento de CRAT com al\u00edquota, n\u00e3o raro, mais elevada em raz\u00e3o do FAP agravado.<\/span><\/p>\n

O argumento esgrimido no acatado parecer do MPF padece de grave erro de premissa. Ora, se o pagamento dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios fosse custeado por impostos (afinal\u00edsticos), seria coerente argumentar-se a impossibilidade de compartilhamento dos danos com toda a coletividade. N\u00e3o obstante, os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios-acident\u00e1rios pagos pelo INSS s\u00e3o financiados por contribui\u00e7\u00e3o social espec\u00edfica e final\u00edstica, suportada pelos pr\u00f3prios empregadores, cuja arrecada\u00e7\u00e3o tem destino certo e determinado.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 bastante razo\u00e1vel se estimar que, na maioria dos casos, o valor da CRAT, recolhido a mais em raz\u00e3o do FAP agravado, \u00e9 substancialmente superior ao valor efetivamente despendido pelo INSS com a concess\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio a segurado acidentado, porquanto (i) a referida contribui\u00e7\u00e3o incide sobre a totalidade das remunera\u00e7\u00f5es pagas pela empresa (e n\u00e3o apenas sobre a remunera\u00e7\u00e3o do segurado afastado), (ii) agravada durante dois exerc\u00edcios completos (26 compet\u00eancias, ao se computar o 13\u00ba)\u00a0 ap\u00f3s a data do afastamento (independentemente deste poder ter um prazo muito inferior), e (iii) ao menos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cota patronal, sem aplica\u00e7\u00e3o do teto para a concess\u00e3o de benef\u00edcios.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel o argumento de ser a a\u00e7\u00e3o de regresso por parte do INSS, necess\u00e1ria para que se garanta o cumprimento das normas trabalhistas que asseguram a sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalhador. Os mecanismos adequados para se exigir a observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho j\u00e1 existem, a saber, primus, a fiscaliza\u00e7\u00e3o pelas autoridades trabalhistas competentes e a imposi\u00e7\u00e3o das penalidades cab\u00edveis e, secundus, a majora\u00e7\u00e3o do FAP, que provoca um aumento exponencial e, n\u00e3o raro, desproporcional no valor da CRAT a ser recolhida em anos subsequentes.<\/span><\/p>\n

Nessa ordem de ideias, podem ser assim sistematizados os requisitos para a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o de regresso movida pelo INSS:<\/span><\/p>\n

a comprova\u00e7\u00e3o da neglig\u00eancia (entenda-se culpa stricto sensu) do empregador, que n\u00e3o prescinde uma an\u00e1lise acurada das circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas pertinentes;<\/span><\/p>\n

a prova da exist\u00eancia de genu\u00edno preju\u00edzo a ser indenizado, somente verificado quando se comprovar que o valor total dos benef\u00edcios decorrentes de acidentes e doen\u00e7as do trabalho pagos pela autarquia, num determinado exerc\u00edcio, superem o valor total arrecado a t\u00edtulo de CRAT no mesmo ano;<\/span><\/p>\n

transpar\u00eancia das contas p\u00fablicas porquanto, sem transpar\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 como o INSS se desincumbir da prova de fato constitutivo de seu direito (in casu, efetivo preju\u00edzo);<\/span><\/p>\n

a demonstra\u00e7\u00e3o de que o valor dos benef\u00edcios concedidos aos empregados afastados da empresa r\u00e9 tenha excedido o montante de CRAT por ela recolhido no mesmo per\u00edodo; e, tamb\u00e9m a comprova\u00e7\u00e3o de que a soma dos benef\u00edcios concedidos aos empregados afastados da empresa r\u00e9 supere o aumento promovido no valor da CRAT recolhida nos segundo e terceiro exerc\u00edcios subsequentes ao(s) afastamento(s), em fun\u00e7\u00e3o da eleva\u00e7\u00e3o do FAP aplic\u00e1vel \u00e0 empresa.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, a menos que se fa\u00e7am presentes, cumulativamente, os 5\u00a0 requisitos acima descritos, e que o pedido do INSS restrinja-se (limite) aos valores dos benef\u00edcios pagos que porventura excedam \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es pagas (no mesmo per\u00edodo de concess\u00e3o) ou majoradas (no segundo e terceiro anos posteriores ao afastamento), a exig\u00eancia dos custos previdenci\u00e1rios por meio de a\u00e7\u00e3o de regresso representa imposi\u00e7\u00e3o de onerosidade excessiva \u00e0 empresa e inadequado bis in idem.<\/span><\/p>\n

Frise-se, mais uma vez, com a merecida \u00eanfase, que direito de regresso somente assistir\u00e1 ao autor se, al\u00e9m de inequ\u00edvoca neglig\u00eancia (culpa) do empregador, comprovadamente houver efetivo preju\u00edzo a ser indenizado (pressuposto indesvi\u00e1vel \u00e0 responsabilidade) que, nesse caso, dever\u00e1 limitar-se \u00e0 exata extens\u00e3o do dano (insista-se, comprovado). Do contr\u00e1rio, a pretens\u00e3o do INSS n\u00e3o consistir\u00e1 em genu\u00edno pedido de indeniza\u00e7\u00e3o, mas sim verdadeiro enriquecimento sem causa travestido de reembolso (j\u00e1 coberto pela CRAT e, em especial, por sua majora\u00e7\u00e3o pelo FAP agravado).<\/span><\/p>\n

As medidas implementadas pela MP 927 decorrem da verifica\u00e7\u00e3o de haver onerosidade excessiva sobre as empresas em meio \u00e0 pandemia. Nesse contexto, oportuno, se n\u00e3o, imperativo, se faz revisitar o entendimento em torno do cabimento da a\u00e7\u00e3o regressiva do INSS em face do empregador, forjando os requisitos e limites de sua responsabilidade.<\/span><\/p>\n

Sem a pretens\u00e3o de esgotar o tema, provocamos e confiamos numa revis\u00e3o desse e de outros fardos excessivos frequentemente impostos aos empregadores sob a chancela, nesse caso, de jurisprud\u00eancia fr\u00e1gil e dissonante de seus impactos na sociedade atual.<\/span><\/p>\n

\u00a0[1] Lei 8.212\/91, art. 22, II.<\/span><\/p>\n

[2] Lei 10.666\/03, art. 10.<\/span><\/p>\n

[3] Lei 8.213\/91, art. 18.<\/span><\/p>\n

[4] Idem, art. 120.<\/span><\/p>\n

[5] Trecho da ementa do EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379\/RS, Rel. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Des. convocada do TJ\/PE), 6\u00aa T., j. em 06\/06\/2013, DJe 14\/06\/2013.<\/span><\/p>\n

No mesmo sentido: AgInt no AREsp 763.937\/PR, Rel. Min. NAPOLE\u00c3O NUNES MAIA FILHO, 1\u00aa T., j. em 27\/05\/2019, DJe 30\/05\/2019; REsp 1745544\/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALC\u00c3O, 2\u00aa T., j. em 13\/12\/2018, DJe 18\/12\/2018; AgInt no REsp n. 1.677.388\/RS, Rel. Min. BENEDITO GON\u00c7ALVES, 1\u00aa T., j. em 7\/6\/2018, DJe 20\/6\/2018; AgRg no REsp. 1.543.883\/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.11.2015; AgRg no REsp. 1.458.315\/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.9.2014; AgRg no AREsp. 294.560\/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22.4.2014.<\/span><\/p>\n

[6] REsp 506.881\/SC, Rel. Min. JOS\u00c9 ARNALDO DA FONSECA, 5\u00aa T., j. em 14\/10\/2003, DJ 17\/11\/2003, p. 364<\/span><\/p>\n

Fonte: Conjur – Por Paulo Roberto Coimbra Silva<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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