{"id":9340,"date":"2020-05-29T11:24:00","date_gmt":"2020-05-29T14:24:00","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=9340"},"modified":"2020-05-29T11:24:00","modified_gmt":"2020-05-29T14:24:00","slug":"alteracoes-necessarias-ao-processo-administrativo-paulista-pl-367-2020","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/05\/29\/alteracoes-necessarias-ao-processo-administrativo-paulista-pl-367-2020\/","title":{"rendered":"ALTERA\u00c7\u00d5ES NECESS\u00c1RIAS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO PAULISTA: PL 367\/2020"},"content":{"rendered":"

N\u00e3o raro, o Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de S\u00e3o Paulo profere decis\u00f5es contr\u00e1rias a orienta\u00e7\u00f5es jurisprudenciais consolidadas<\/span><\/p>\n

\n

Esta semana foi publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado de S\u00e3o Paulo o Projeto de Lei (PL) 367\/2020, que pretende modificar algumas regras do processo administrativo tribut\u00e1rio do Estado e, assim, a reda\u00e7\u00e3o atual da Lei n\u00ba 13.457\/2020.<\/span><\/p>\n

\n

A altera\u00e7\u00e3o \u00e9 motivada pela necessidade de adequar legisla\u00e7\u00e3o paulista \u00e0 reda\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 (CPC\/2015), assegurando maior celeridade e efici\u00eancia ao processo administrativo tribut\u00e1rio. Como j\u00e1 destaquei nesta coluna em outra oportunidade, h\u00e1 previs\u00f5es na Lei n\u00ba 13.457\/2020 que ofendem princ\u00edpios constitucionais b\u00e1sicos \u2013 o valor de al\u00e7ada m\u00ednimo de 20 mil UFESPs (cerca de R$ 550 mil) \u00e9 exemplar nesse sentido.<\/span><\/p>\n

\n

Animado por esse esp\u00edrito, o PL concentra as mudan\u00e7as em algumas frentes e o objetivo deste texto \u00e9 destacar algumas delas.<\/span><\/p>\n

\n

Em primeiro lugar, o PL prev\u00ea a contagem de prazos processuais em dias \u00fateis e a previs\u00e3o de recesso, com a paralisa\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es de julgamento. Tais determina\u00e7\u00f5es est\u00e3o previstas no CPC\/2015 e sua aplica\u00e7\u00e3o ao processo administrativo, al\u00e9m de conferir maior uniformidade legislativa, atende \u00e0 demanda antiga da advocacia: \u00e9 justo que profissionais que se dedicam \u00e0 defesa dos contribuintes na esfera administrativa tamb\u00e9m gozem de justo per\u00edodo de descanso.<\/span><\/p>\n

\n

Ao lado disso, deve-se destacar as altera\u00e7\u00f5es propostas aos artigos 28, 45 e 52 da Lei n\u00ba 13.457\/2009, de modo a adequar tais dispositivos ao sistema de precedentes inaugurado pelo CPC\/2015 e mais notadamente ao artigo 927 do c\u00f3digo. Como \u00e9 sabido, tal dispositivo indica as decis\u00f5es judiciais cuja observ\u00e2ncia \u00e9 obrigat\u00f3ria pelos magistrados. Trata-se de assegurar a estabilidade e uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia e, assim, a repeti\u00e7\u00e3o de demandas em que a solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica j\u00e1 est\u00e1 dada.<\/span><\/p>\n

\n

A necessidade de observ\u00e2ncia dessas mesmas decis\u00f5es no processo administrativo tribut\u00e1rio estadual \u00e9 evidente. N\u00e3o raro, o Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de S\u00e3o Paulo profere decis\u00f5es contr\u00e1rias a orienta\u00e7\u00f5es jurisprudenciais consolidadas. O resultado n\u00e3o poderia ser pior para as contas p\u00fablicas: os contribuintes recorrem ao Poder Judici\u00e1rio, saem-se vencedores e imp\u00f5em \u00e0 administra\u00e7\u00e3o o pagamento de sucumb\u00eancia, al\u00e9m do custo envolvido na pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o do processo judicial.<\/span><\/p>\n

\n

Sobre isso, vale uma considera\u00e7\u00e3o adicional: a legisla\u00e7\u00e3o atual prev\u00ea apenas o dever de o tribunal observar as decis\u00f5es proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ou aquelas em que a inconstitucionalidade tenha sido reconhecida em controle difuso, com suspens\u00e3o da efic\u00e1cia da norma pelo Senado. N\u00e3o contempla, portanto, decis\u00f5es proferidas em recursos repetitivos, cujos efeitos extrapolam as partes do processo e firmam a orienta\u00e7\u00e3o dos tribunais superiores, nem sequer s\u00famulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.<\/span><\/p>\n

\n

Reforce-se que tais decis\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o mera interpreta\u00e7\u00e3o que pode ou n\u00e3o ser seguida: trata-se de normas cuja observ\u00e2ncia \u00e9 obrigat\u00f3ria pelos magistrados, em raz\u00e3o da cultura de precedentes inaugurada pelo c\u00f3digo. Deixar os tribunais administrativos a salvo desse sistema revela profunda inefic\u00e1cia, al\u00e9m de perpetrar inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

\n

Ao lado dessas duas quest\u00f5es, gostaria de destacar uma terceira, que acertadamente est\u00e1 prevista no PL 367\/2020: a extin\u00e7\u00e3o do valor de al\u00e7ada para recursos ao Tribunal de Impostos e Taxas. Nos termos da reda\u00e7\u00e3o atual do artigo 46 da Lei n\u00ba 13.457\/2009, apenas poder\u00e3o recorrer ao tribunal os d\u00e9bitos que superem o valor de 20 mil UFESPs. O dispositivo limita o acesso ao duplo grau na esfera administrativa, em n\u00edtida ofensa ao artigo 5\u00ba, inciso LV da Constitui\u00e7\u00e3o e \u00e0 jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade n\u00ba 1946, firmou entendimento quanto \u00e0 extens\u00e3o da garantia do duplo grau aos processos administrativos.<\/span><\/p>\n

\n

Por fim, dentre outras altera\u00e7\u00f5es, o PL ainda prev\u00ea a possibilidade de recurso contra decis\u00e3o que negar seguimento, total ou parcial, a recurso especial, extinguindo a irrecorribilidade dessas decis\u00f5es, al\u00e9m de estabelecer modifica\u00e7\u00f5es pontuais \u00e0 lei, como a altera\u00e7\u00e3o do artigo 32, par\u00e1grafo 4\u00ba, conferindo ao contribuinte vencido na esfera administrativa o direito de se valer de dep\u00f3sito administrativo eventualmente realizado como garantia no \u00e2mbito judicial, entre outras.<\/span><\/p>\n

\n

O PL foi resultado de um grupo de trabalho formado pelo deputado estadual S\u00e9rgio Victor e contou com a participa\u00e7\u00e3o de membros da sociedade civil, academia e advocacia \u2013 esta autora inclusive. As mudan\u00e7as propostas s\u00e3o relevantes e oportunas e merecem ser discutidas com profundidade no \u00e2mbito do Poder Legislativo.<\/span><\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico <\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

N\u00e3o raro, o Tribunal de Impostos e Taxas do Estado […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-2qE","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9340"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9340"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9340\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9342,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9340\/revisions\/9342"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9340"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9340"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9340"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}