{"id":9325,"date":"2020-05-28T10:53:58","date_gmt":"2020-05-28T13:53:58","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=9325"},"modified":"2020-05-28T10:53:58","modified_gmt":"2020-05-28T13:53:58","slug":"protecao-a-privacidade-segundo-rosa-marco-civil-da-internet-nao-permite-que-whatsapp-seja-suspenso","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/05\/28\/protecao-a-privacidade-segundo-rosa-marco-civil-da-internet-nao-permite-que-whatsapp-seja-suspenso\/","title":{"rendered":"PROTE\u00c7\u00c3O \u00c0 PRIVACIDADE – SEGUNDO ROSA, MARCO CIVIL DA INTERNET N\u00c3O PERMITE QUE WHATSAPP SEJA SUSPENSO"},"content":{"rendered":"

Decis\u00f5es que suspenderam funcionamento do aplicativo de mensagens se fundamentaram no marco civil da internet.<\/span><\/p>\n

O Plen\u00e1rio do Superior Tribunal Federal iniciou nesta quarta-feira (27\/5), por videoconfer\u00eancia, o julgamento da ADI 5.527 e da ADPF 403, relatadas pelos ministros Rosa Weber e Edson Fachin, respectivamente. As a\u00e7\u00f5es foram julgadas conjuntamente porque tratam da mesma quest\u00e3o: a possibilidade de decis\u00f5es judiciais determinarem a suspens\u00e3o dos servi\u00e7os de mensagem de aplicativos como o WhatsApp.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s os dois ministros apresentaram seus relat\u00f3rios, foram ouvidos os advogados das partes e os amici curiae. Mas apenas a ministra Rosa Weber apresentou seu voto \u2014 o julgamento deve ser conclu\u00eddo nesta quinta-feira (28\/5), com o voto de Fachin e a aprecia\u00e7\u00e3o dos demais ministros.<\/span><\/p>\n

Para Rosa Weber, artigos do marco civil da internet (Lei 12.965\/14) que foram questionados s\u00e3o constitucionais. No entanto, devem ser interpretados conforme a Constitui\u00e7\u00e3o para que n\u00e3o permitam decis\u00f5es judiciais que neles se aparem para determinar a suspens\u00e3o de aplicativos como o WhatsApp.<\/span><\/p>\n

O caso<\/span><\/p>\n

Em maio de 2016, uma decis\u00e3o da Vara Criminal de Lagarto (SE) havia determinado que as operadoras de telefonia fixa e m\u00f3vel bloqueassem o aplicativo por 72 horas. A determina\u00e7\u00e3o do bloqueio foi motivada porque a empresa n\u00e3o havia cumprido uma ordem judicial anterior de fornecimento de conte\u00fado de conversas que subsidiariam uma investiga\u00e7\u00e3o. Posteriormente, o bloqueio foi revertido pelo TJ-SE.<\/span><\/p>\n

Em julho do mesmo ano, outra decis\u00e3o, desta vez da 2\u00aa Vara Criminal de Duque de Caxias, tamb\u00e9m determinou a suspens\u00e3o do aplicativo. A decis\u00e3o foi derrubada no STF, pelo ministro Ricardo Lewandowski, \u00e0 \u00e9poca presidente da Corte.<\/span><\/p>\n

A ADI 5.527 foi proposta pelo Partido Liberal (\u00e0 \u00e9poca, Partido da Rep\u00fablica) para questionar a constitucionalidade de dispositivos do marco civil da internet (Lei 12.965\/14): o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 10 (segundo o qual o conte\u00fado de comunica\u00e7\u00f5es privadas \u201csomente poder\u00e1 ser disponibilizado mediante ordem judicial\u201d) e o artigo 12, incisos III e IV. Eles preveem a hip\u00f3tese de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria e proibi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio das atividades da empresa que desrespeitar \u201ca legisla\u00e7\u00e3o brasileira e os direitos \u00e0 privacidade, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais e ao sigilo das comunica\u00e7\u00f5es privadas e dos registros\u201d.<\/span><\/p>\n

Os dispositivos serviram de fundamenta\u00e7\u00e3o para ordens judiciais que determinaram \u00e0s aplica\u00e7\u00f5es de internet que disponibilizassem o conte\u00fado de comunica\u00e7\u00f5es privadas e para as decis\u00f5es que determinaram a suspens\u00e3o do WhatsApp em todo o Brasil.<\/span><\/p>\n

A ADPF 403, por sua vez, discute se a decis\u00e3o de Duque de Caxias violou ou n\u00e3o preceito fundamental \u2014 no caso, o inciso IX do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, segundo o qual \u201c \u00e9 livre a express\u00e3o da atividade intelectual, art\u00edstica, cient\u00edfica e de comunica\u00e7\u00e3o, independentemente de censura ou licen\u00e7a\u201d.<\/span><\/p>\n

Voto de Rosa<\/span><\/p>\n

A relatora da ADI 5.527, ministra Rosa Weber, julgou improcedente o pedido de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade sem redu\u00e7\u00e3o de texto do artigo 12, III e IV, do marco civil da internet.<\/span><\/p>\n

Mas julgou procedente o pedido de interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o do artigo 10, par\u00e1grafo 2\u00ba, a fim de assentar a interpreta\u00e7\u00e3o segundo a qual o conte\u00fado da comunica\u00e7\u00f5es somente poder\u00e1 ser disponibilizado mediante ordem judicial na hip\u00f3tese e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do artigo 7\u00ba do marco civil, e para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal ou instru\u00e7\u00e3o processual penal.<\/span><\/p>\n

A ministra tamb\u00e9m julgou parcialmente procedente o pedido de interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o do artigo 12, III e IV, para ratificar que apenas algumas atividades de empresas como WhatsApp podem ser suspensas. S\u00e3o as atividades previstas pelo artigo 11 do marco civil da internet: coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunica\u00e7\u00f5es. E a san\u00e7\u00e3o s\u00f3 deve ocorrer caso a empresa n\u00e3o respeite a lei brasileira e os direitos \u00e0 privacidade, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais e ao sigilo das comunica\u00e7\u00f5es privadas e dos registros.<\/span><\/p>\n

Portanto, a san\u00e7\u00e3o serve para proteger o usu\u00e1rio, e n\u00e3o o contr\u00e1rio, de modo que a interpreta\u00e7\u00e3o desses dois dispositivos n\u00e3o pode contemplar a hip\u00f3tese de suspens\u00e3o das atividades do WhatsApp quando ele deixa de cumprir decis\u00e3o judicial que houver determinado o fornecimento de conte\u00fado imposs\u00edvel de ser fornecido, j\u00e1 que a tecnologia de criptografia de ponta a ponta blinda as comunica\u00e7\u00f5es feitas por meio do aplicativo.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur<\/strong><\/span><\/p>\n

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