{"id":9319,"date":"2020-05-28T10:50:18","date_gmt":"2020-05-28T13:50:18","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=9319"},"modified":"2020-05-28T10:50:18","modified_gmt":"2020-05-28T13:50:18","slug":"pratica-trabalhista-indenizacoes-trabalhistas-forca-maior-e-fato-do-principe","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/05\/28\/pratica-trabalhista-indenizacoes-trabalhistas-forca-maior-e-fato-do-principe\/","title":{"rendered":"PR\u00c1TICA TRABALHISTA – INDENIZA\u00c7\u00d5ES TRABALHISTAS: FOR\u00c7A MAIOR E FATO DO PR\u00cdNCIPE"},"content":{"rendered":"

Os operadores do Direito do Trabalho no Brasil normalmente veem com cautela modifica\u00e7\u00f5es extremas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, principalmente quando envolvem suposta flexibiliza\u00e7\u00e3o de suas normas. Entre os motivos de tamanha precau\u00e7\u00e3o, sem d\u00favida, est\u00e1 o receio acerca de como ser\u00e1 o entendimento da Justi\u00e7a do Trabalho sobre as altera\u00e7\u00f5es havidas. Para alguns casos, inclusive, estes operadores s\u00f3 veem plena seguran\u00e7a jur\u00eddica ap\u00f3s as devidas considera\u00e7\u00f5es do Supremo Tribunal Federal, como no caso da Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017), o qual ainda analisar\u00e1 diversos pontos da legisla\u00e7\u00e3o que permanecem sob intensa discuss\u00e3o em outros tribunais.<\/span><\/p>\n

O setor empresarial, por sua vez, adota cautela ainda maior com novos regramentos trabalhistas, sob o temor de verem algumas decis\u00f5es \u2014 ainda que embasadas por lei \u2014 serem derrubadas pela Justi\u00e7a do Trabalho. A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 905\/2019, ali\u00e1s, \u00e9 um cl\u00e1ssico exemplo disso. Ao flexibilizar as contrata\u00e7\u00f5es de profissionais em busca do primeiro emprego (contrato de trabalho \u201cverde e amarelo\u201d), certo \u00e9 n\u00e3o se ter not\u00edcias de que tenha sido amplamente adotada pelos empregadores, principalmente pelo temor de o Poder Judici\u00e1rio considerar aludida pactua\u00e7\u00e3o nula e impor san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias. Neste caso, o temor durou pouco, pois o Poder Legislativo n\u00e3o mostrou inten\u00e7\u00f5es de votar o texto da medida provis\u00f3ria, obrigando o Presidente da Rep\u00fablica a revog\u00e1-la para evitar que o texto caducasse.<\/span><\/p>\n

Contudo, o risco iminente de ver neg\u00f3cios fecharem suas portas faz cair por terra o receio do empresariado em tomar toda e qualquer medida de salvaguarda, principalmente aquelas chanceladas pelo Poder P\u00fablico. A pandemia de Covid-19, ensejadora das quarentenas em praticamente todo o pa\u00eds, colocou em estado de p\u00e2nico empregados e empregadores temerosos em n\u00e3o poder exercer suas regulares atividades laborativas.<\/span><\/p>\n

E mesmo se colocando na balan\u00e7a o temor de uma potencial revis\u00e3o de tais atos pelo Poder Judici\u00e1rio, fato \u00e9 que as medidas implementadas pelo governo federal foram seguidas pelo empresariado, inclusive com alguma exacerba\u00e7\u00e3o, como se deu, por exemplo, com a ado\u00e7\u00e3o precipitada dos institutos de \u201cfor\u00e7a maior\u201d e do \u201cfato do pr\u00edncipe\u201d.<\/span><\/p>\n

For\u00e7a Maior<\/span><\/p>\n

A pandemia de Covid-19, dentro dos par\u00e2metros legais, foi equiparada a um epis\u00f3dio de \u201cfor\u00e7a maior\u201d e, por conta disso, deve oferecer aos empres\u00e1rios alternativas urgentes e sem vi\u00e9s burocr\u00e1tico para que empresas n\u00e3o s\u00f3 mantenham seus neg\u00f3cios economicamente vi\u00e1veis, mas tamb\u00e9m protejam os empregos de seus colaboradores. Todavia, o conceito de \u201cfor\u00e7a maior\u201d, para os fins da MP 927\/2020, dever\u00e1 ser compreendido como forma de preservar posi\u00e7\u00f5es de emprego, sendo temer\u00e1rio que se estenda sua interpreta\u00e7\u00e3o para justificar hip\u00f3teses de rescis\u00e3o de contratual.<\/span><\/p>\n

Com efeito, \u00e9 sabido que o Presidente da Rep\u00fablica editou as Medidas Provis\u00f3rias 927 e 936\/2020, ambas com o fim de promover o enfrentamento de situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica via flexibiliza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de normas trabalhistas.<\/span><\/p>\n

O foco principal da Medida Provis\u00f3ria 927, neste contexto, foi de oferecer alternativas para que o empregado possa desempenhar suas fun\u00e7\u00f5es \u00e0 dist\u00e2ncia, como a flexibiliza\u00e7\u00e3o do teletrabalho, retirando-se temporariamente alguns requisitos formais \u00e0 sua implementa\u00e7\u00e3o (como a possibilidade de comunica\u00e7\u00e3o ao empregado com 48 horas de anteced\u00eancia). Ainda, a MP trouxe outras possibilidades para que o empres\u00e1rio possa manter seus colaboradores mesmo que as atividades estejam paralisadas, como a antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias e feriados.<\/span><\/p>\n

Circunst\u00e2ncia especialmente relevante quanto \u00e0 aludida MP \u00e9 que ela caracteriza o estado de calamidade gerado pela pandemia de Covid-19 como hip\u00f3tese de \u201cfor\u00e7a maior\u201d, al\u00e9m daquelas previstas no artigo 501 da CLT, as quais ora se apresentam:<\/span><\/p>\n

Art. 501 \u2013 Entende-se como for\u00e7a maior todo acontecimento inevit\u00e1vel, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vontade do empregador, e para a realiza\u00e7\u00e3o do qual este n\u00e3o concorreu, direta ou indiretamente.<\/span><\/p>\n

1\u00ba \u2013 A imprevid\u00eancia do empregador exclui a raz\u00e3o de for\u00e7a maior.<\/span><\/p>\n

2\u00ba \u2013 \u00c0 ocorr\u00eancia do motivo de for\u00e7a maior que n\u00e3o afetar substancialmente, nem for suscet\u00edvel de afetar, em tais condi\u00e7\u00f5es, a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e financeira da empresa, n\u00e3o se aplicam as restri\u00e7\u00f5es desta Lei referentes ao disposto neste Cap\u00edtulo.<\/span><\/p>\n

De mais a mais, conforme o artigo 21, inciso I, da MP 927, o empregador est\u00e1 dispensado do pagamento das multas por atraso no recolhimento previsto no artigo 22 da Lei 8.036\/1990 (Lei do FGTS), caso a empresa tenha optado pelo recolhimento diferido nos termos da MP.<\/span><\/p>\n

Esta \u00e9 a \u00fanica men\u00e7\u00e3o \u00e0 palavra \u201crescis\u00e3o\u201d contida nas medidas provis\u00f3rias em an\u00e1lise. Mesmo a MP 936, que trata das medidas espec\u00edficas de redu\u00e7\u00e3o da jornada\/sal\u00e1rio, suspens\u00e3o do contrato de trabalho e pagamento de ajuda emergencial aos empregados, n\u00e3o aborda nenhuma hip\u00f3tese de flexibiliza\u00e7\u00e3o de rescis\u00f5es contratuais. Da\u00ed se conclui que a inten\u00e7\u00e3o do governo federal foi a de manter empregos a todo custo, ainda que os trabalhadores temporariamente sejam afetados pela diminui\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios ou mudan\u00e7as de local de trabalho, muito embora as medidas n\u00e3o tenham trazido nenhuma modifica\u00e7\u00e3o quanto ao direito potestativo do empregador em rescindir contratos.<\/span><\/p>\n

Entrementes, conforme amplamente noticiado pela m\u00eddia, muitas empresas n\u00e3o est\u00e3o sendo capazes de manter empregos e, pior, manterem-se sequer em funcionamento, encerrando suas atividades comerciais. J\u00e1 completamente comprometidas financeiramente, as empresas buscam alternativas de forma a mitigar gastos em caso de dispensa de empregados.<\/span><\/p>\n

O fato de a MP 927 caracterizar o estado de calamidade gerado pela pandemia de Covid-19 como hip\u00f3tese de for\u00e7a maior tem movido empres\u00e1rios a invocar a CLT, em seu artigo 502, II, bem como a Lei do FGTS, mais especificamente o \u00a72\u00ba de seu artigo 18, com o fim de reduzir para 20% do FGTS a al\u00edquota da multa rescis\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

Dois problemas, por\u00e9m, devem ser apontados:<\/span><\/p>\n

O artigo 502, II, da CLT, prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o pela metade das indeniza\u00e7\u00f5es apenas quando h\u00e1 extin\u00e7\u00e3o da empresa por motivo de for\u00e7a maior. Logo, para rescis\u00f5es em que n\u00e3o tenha havido a extin\u00e7\u00e3o do estabelecimento n\u00e3o seria poss\u00edvel invocar este artigo para reduzir pela metade o aviso pr\u00e9vio indenizado, mas, t\u00e3o-somente, a multa do FGTS, consoante artigo 18, \u00a72\u00ba, da Lei 8.036\/90.1<\/span><\/p>\n

Mesmo a redu\u00e7\u00e3o da multa do FGTS baseada no artigo 18, \u00a72\u00ba, da Lei 8.036\/90, s\u00f3 teria validade ap\u00f3s ouvida a Justi\u00e7a do Trabalho, consoante sua reda\u00e7\u00e3o: \u201c\u00a7 2\u00ba Quando ocorrer despedida por culpa rec\u00edproca ou for\u00e7a maior, reconhecida pela Justi\u00e7a do Trabalho, o percentual de que trata o \u00a7 1\u00ba ser\u00e1 de 20 (vinte) por cento\u201d. (g.n.)<\/span><\/p>\n

Pode-se chegar, desta forma, a algumas conclus\u00f5es:<\/span><\/p>\n

Somente empresas que encerrem suas atividades podem se valer do dispositivo previsto no artigo 502, II, da CLT. Logo, n\u00e3o h\u00e1 medidas previstas na CLT que contemplem mitiga\u00e7\u00e3o de verbas rescis\u00f3rias para dispensas ocorridas em empresas em funcionamento.<\/span><\/p>\n

A redu\u00e7\u00e3o de 40% da multa fundi\u00e1ria prevista no artigo 18, \u00a72\u00ba, da Lei 8.036\/90, depende de chancela da Justi\u00e7a do Trabalho, pelo que se recomenda \u00e0s empresas que busquem a alternativa da homologa\u00e7\u00e3o de acordo extrajudicial, via procedimento de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, n\u00e3o podendo ser aplicada automaticamente.<\/span><\/p>\n

Ressalte-se que, nesta atual conjectura, o Ministro Marco Aur\u00e9lio, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de medida liminar 2 em A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pelo Partido Democr\u00e1tico Trabalhista (PDT), contra dispositivos da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 927\/2020, o que caracteriza a inten\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio em conferir validade aos atos praticados visando \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de empregos.<\/span><\/p>\n

\u00c9 fato que h\u00e1 pouca jurisprud\u00eancia acerca de dispensas sob a alega\u00e7\u00e3o de for\u00e7a maior, mas se pode destacar o recente deferimento de pedido formulado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Ind\u00fastrias de Constru\u00e7\u00e3o e do Mobili\u00e1rio de Joa\u00e7aba \u2013 SC, em tutela antecipada, a fim de suspender todas as rescis\u00f5es dos contratos de trabalho realizadas com fundamento no artigo 502 da CLT por empresa do ramo de Constru\u00e7\u00e3o, e determinar a reintegra\u00e7\u00e3o imediata de todos os trabalhadores, bem como para abster de rescindir os contratos de trabalho de seus empregados durante a pandemia, sob pena de multa. Posteriormente, as partes celebraram acordo.3<\/span><\/p>\n

Fato do Pr\u00edncipe<\/span><\/p>\n

Algumas empresas tomaram caminho ainda mais ousado, rescindindo contratos de trabalho invocando o chamado \u201cFato do Pr\u00edncipe\u201d.<\/span><\/p>\n

O \u201cFato do Pr\u00edncipe\u201d, hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho nos termos do artigo 486 da CLT, \u00e9 definido por Francisco Neto e Jouberto Cavalcante como:<\/span><\/p>\n

[…] todo ato volunt\u00e1rio da administra\u00e7\u00e3o que vem onerar as partes que com ela contratam. A teoria do fato do pr\u00edncipe tem grande import\u00e2ncia no campo dos contratos administrativos, para permitir ao prejudicado obter repara\u00e7\u00e3o do Estado. No campo do Direito do Trabalho, factum principis compreende a paralisa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulga\u00e7\u00e3o de lei ou resolu\u00e7\u00e3o que impossibilite a continua\u00e7\u00e3o da atividade, quando prevalecer\u00e1 o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, que ficar\u00e1 a cargo do governo respons\u00e1vel (art. 486, caput, CLT).4<\/span><\/p>\n

Logo, \u00e9 certa sua inspira\u00e7\u00e3o no Direito Administrativo como forma de se obter indeniza\u00e7\u00f5es do Estado. No campo do Direito do Trabalho, em tese, quando houver paralisa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou definitiva da atividade empresarial motivada por ato do poder p\u00fablico, a entidade governamental respons\u00e1vel pela paralisa\u00e7\u00e3o deve se responsabilizar pelo pagamento das indeniza\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Conforme o s\u00edtio eletr\u00f4nico \u201cTerm\u00f4metro Covid-19 da Justi\u00e7a do Trabalho\u201d5, j\u00e1 s\u00e3o 465 a\u00e7\u00f5es judiciais trabalhistas invocando o \u201cFato do Pr\u00edncipe\u201d, o que mostra n\u00e3o serem pontuais os casos reais em que empres\u00e1rios lan\u00e7aram m\u00e3o dessa alternativa com o fim de atribuir ao poder p\u00fablico a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar empregados dispensados.<\/span><\/p>\n

\u00c9 bastante precipitado \u2014 para n\u00e3o dizer temer\u00e1rio \u2014 estabelecer uma rela\u00e7\u00e3o direta entre o \u201cFato do Pr\u00edncipe\u201d e as medidas tomadas por prefeitos e governadores no sentido de restringir atividades empresariais por conta da Covid-19.<\/span><\/p>\n

Pela simples teleologia do artigo 486 da CLT, \u00e9 poss\u00edvel depreender que a inten\u00e7\u00e3o do legislador era de o Estado indenizar o ente particular em decorr\u00eancia de circunst\u00e2ncias eminentemente administrativas, como, por exemplo, constru\u00e7\u00f5es que impedissem a entrada e sa\u00edda de clientes num estabelecimento comercial. Tal hip\u00f3tese em nada se assemelha ou guarda qualquer rela\u00e7\u00e3o com uma situa\u00e7\u00e3o totalmente an\u00f4mala e excepcional da pandemia do coronav\u00edrus, cuja inten\u00e7\u00e3o do Poder Executivo foi precipuamente a de salvaguardar a integridade f\u00edsica de toda a coletividade, e n\u00e3o a de fechar este ou aquele estabelecimento espec\u00edfico.<\/span><\/p>\n

O pr\u00f3prio C. TST, h\u00e1 muito tempo, j\u00e1 tem este entendimento, como um dos c\u00e9lebres julgados no qual se atesta: \u201cN\u00e3o h\u00e1 que se falar em factum principis quando a a\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico visa resguardar o interesse maior da popula\u00e7\u00e3o, atingido pelo inadimplemento da empresa\u201d (TST, RR 5.931\/86.8, Rel.: Min. Norberto Silveira, Ac. 3\u00aa Turma 2.610\/87)6.<\/span><\/p>\n

Em recente webin\u00e1rio7, ali\u00e1s muito bem organizado pela TV ConJur, o Ministro Alexandre Belmonte, do Tribunal Superior do Trabalho, foi bastante categ\u00f3rico ao afirmar o que se segue:<\/span><\/p>\n

Os governos estaduais e municipais que determinaram paralisa\u00e7\u00e3o de atividade diante do risco de contamina\u00e7\u00e3o n\u00e3o agiram de forma discricion\u00e1ria com base em crit\u00e9rios de conveni\u00eancia ou oportunidade para benef\u00edcio do interesse p\u00fablica. Fizeram isso por motivos de sa\u00fade p\u00fablica com base em uma ocorr\u00eancia da natureza que \u00e9 o v\u00edrus. Isso descaracteriza o uso do argumento do fato do pr\u00edncipe. A meu ver o artigo 486 na CLT \u00e9 absolutamente inaplic\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o ao contexto da Covid-19.8<\/span><\/p>\n

Logo, a mera alega\u00e7\u00e3o de dificuldade financeira n\u00e3o basta para que uma empresa justifique uma rescis\u00e3o contratual com base no Fato do Pr\u00edncipe, simplesmente sugerindo a seus empregados que busquem suas indeniza\u00e7\u00f5es junto \u00e0 entidade governamental. Para que se aplique tal instituto deve-se verificar se realmente houve um impedimento concreto de a empresa conduzir suas atividades, ou, ao contr\u00e1rio, se houve mera dificuldade financeira, sendo que esta an\u00e1lise dever\u00e1 ser feita caso a caso, sabendo-se, de antem\u00e3o, que a Justi\u00e7a do Trabalho tende a responsabilizar o empregador pelas indeniza\u00e7\u00f5es aos empregados, por aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio basilar da alteridade (CLT, art. 2\u00ba).<\/span><\/p>\n

Bem por isso, como o risco do neg\u00f3cio n\u00e3o deve ser transferido do empres\u00e1rio \u00e0 pessoa do empregado, o n\u00e3o pagamento da multa de 40% do FGTS, ou, ainda, do aviso pr\u00e9vio indenizado, para quem entende que aludida parcela rescis\u00f3ria tamb\u00e9m fica recha\u00e7ada em caso se configurar o \u201cfato do pr\u00edncipe\u201d, acarretar\u00e1 automaticamente na penalidade do art. 477, \u00a78\u00ba, da CLT \u2014 multa equivalente ao sal\u00e1rio do empregado \u2013 levando ao aumento exponencial de a\u00e7\u00f5es judiciais e ao contingenciamento do passivo trabalhista das empresas.<\/span><\/p>\n

De resto, se vislumbram, em tese, situa\u00e7\u00f5es em que o empregador poder\u00e1 lan\u00e7ar m\u00e3o do artigo 486 da CLT, sob o ponto de vista de n\u00e3o onerar demasiadamente o passivo trabalhista. A primeira delas \u00e9 fazendo na forma de a\u00e7\u00e3o de regresso contra o Estado, hip\u00f3tese em que o empregador \u00e9 quem paga as indeniza\u00e7\u00f5es devidas aos colaboradores, pedindo o devido ressarcimento ao Poder P\u00fablico em a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma. A segunda delas \u00e9 se socorrer da a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento, depositando em ju\u00edzo os valores rescis\u00f3rios que entende serem devidos ao ex-funcion\u00e1rio. A terceira, por fim, \u00e9 o ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria, em face da autoridade p\u00fablica respons\u00e1vel pelo decreto que paralisou as atividades, para o fim espec\u00edfico de se obter a chancela judicial do \u201cfato do pr\u00edncipe\u201d.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/span><\/p>\n

Desta forma, sabe-se que o momento \u00e9 de total desola\u00e7\u00e3o por parte de muitos empres\u00e1rios, e o senso de urg\u00eancia e \u2014 por que n\u00e3o \u2014 de sobreviv\u00eancia os levam a tomar decis\u00f5es inapropriadas, supostamente embasadas pela lei, mas que s\u00f3 ter\u00e3o o cond\u00e3o de lhes gerar s\u00e9rios passivos trabalhistas no futuro, seja para as empresas que permanecerem ativas ap\u00f3s findado o estado de calamidade, seja para as massas falidas daquelas que sucumbirem.<\/span><\/p>\n

Em arremate, orienta-se aos empregadores, doravante, se socorrerem das medidas provis\u00f3rias para manterem o emprego de seus colaboradores, com \u00f3timas chances de a Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o penalizar empresas que lan\u00e7arem m\u00e3o de seus dispositivos com o fim de preservar as posi\u00e7\u00f5es. Todavia, em que pese se saber que nem todas as empresas suportar\u00e3o os efeitos da pandemia de COVID-19 sem fechar as portas ou dispensar empregados, \u00e9 inconteste que medidas extremas visando \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o de gastos com indeniza\u00e7\u00e3o em casos de rescis\u00e3o contratual t\u00eam s\u00e9rias chances de serem anuladas e penalizadas pela Justi\u00e7a do Trabalho, como as redu\u00e7\u00e3o da multa do FGTS para 20% com base em for\u00e7a maior e, ainda pior, o n\u00e3o pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es (40% do FGTS e aviso pr\u00e9vio indenizado) \u00e0 luz do \u201cFato do Pr\u00edncipe\u201d.<\/span><\/p>\n

______________________________________________________________<\/span><\/p>\n

1 Em entrevista ao Jornal Agora (Folha de SP), no dia 23.5.2020, este autor se manifestou publicamente no seguinte sentido: “O atual problema que j\u00e1 est\u00e1 sendo enfrentado hoje no Poder Judici\u00e1rio \u00e9 que nem toda rescis\u00e3o contratual pode ser reputada como for\u00e7a maior”. Ainda, naquela ocasi\u00e3o, enfatizei que a \u201crescis\u00e3o contratual por for\u00e7a maior, apta a justificar a redu\u00e7\u00e3o da multa do FGTS para 20%, deve ser precedida da necess\u00e1ria extin\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria atividade empresarial”.< https:\/\/agora.folha.uol.com.br\/grana\/2020\/05\/empresa-so-pode-reduzir-multa-do-fgts-se-fechar-devido-a-pandemia-da-covid-19.shtml>. Acesso em 27 de maio de 2020.<\/span><\/p>\n

2 http:\/\/www.stf.jus.br\/arquivo\/cms\/noticiaNoticiaStf\/anexo\/ADI6342liminar.pdf<\/span><\/p>\n

3 https:\/\/pje.trt12.jus.br\/consultaprocessual\/detalhe-processo\/00003993720205120012<\/span><\/p>\n

4 JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. Curso de Direito do Trabalho. 3.ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2015. p.359.<\/span><\/p>\n

5 https:\/\/www.datalawyer.com.br\/dados-covid-19-justica-trabalhista<\/span><\/p>\n

6 in VALENTIN CARRION, in Coment\u00e1rios \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, Ed. RT. P. 371<\/span><\/p>\n

7 https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=Mdg0DiJBFfM&feature=youtu.be<\/span><\/p>\n

8 Em entrevista concedida \u00e0 Revista Consultor Jur\u00eddico (Conjur), em que tamb\u00e9m participou o Ministro Alexandre Belmonte, este autor foi categ\u00f3rico em afirmar que o \u201cfato do pr\u00edncipe\u201d previsto no artigo 486 da CLT s\u00f3 \u00e9 valido quando gera a completa impossibilidade de execu\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho. “Assim, a paralisa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou definitiva do trabalho, por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, deve acarretar, necessariamente, na impossibilidade de continua\u00e7\u00e3o da atividade empresarial. Somente nesta situa\u00e7\u00e3o, caso seja comprovada, \u00e9 que indeniza\u00e7\u00e3o do FGTS ficar\u00e1 a cargo governo respons\u00e1vel”. < https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-mai-23\/fato-principe-nao-prosperar-argumento-justica-trabalho>. Acesso em 27 de maio de 2020.<\/span><\/p>\n

Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas<\/span><\/p>\n

CARRION, Valentin. Coment\u00e1rios \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho. 29. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2004.<\/span><\/p>\n

CASSAR, V\u00f3lia Bomfim. Direito do Trabalho. 14. ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2017, p. 995.<\/span><\/p>\n

___________________. Breves Coment\u00e1rios \u00e0 MP 927\/20 e aos Impactos do Covid-19 nas rela\u00e7\u00f5es de emprego. Acessado em: http:\/\/genjuridico.com.br\/2020\/03\/25\/mp-927-impactos-do-covid-19\/<\/span><\/p>\n

DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. S\u00e3o Paulo: LTr, 2002.<\/span><\/p>\n

FRANCO FILHO, Georgenor de Sousa. Covid-19. For\u00e7a Maior e Fato de Pr\u00edncipe. Acessado em https:\/\/editorartm.com.br\/covid-19-forca-maior-e-fato-do-principe\/<\/span><\/p>\n

JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. Curso de Direito do Trabalho. 3.ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2015. p. 359.<\/span><\/p>\n

MARTINEZ, Luciano. Curso de Direito do Trabalho. 10. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2019, p. 754.<\/span><\/p>\n

MARTINS, Sergio Pinto. Direito do Trabalho. 19. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2004.<\/span><\/p>\n

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 20. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2005.<\/span><\/p>\n

SCHIAVI, Mauro. A reforma trabalhista e o processo do trabalho: aspectos processuais da Lei n. 13.467\/17. S\u00e3o Paulo: LTr, 2017.<\/span><\/p>\n

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FONTE: Conjur – Por Ricardo Calcini<\/strong><\/span><\/p>\n

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Os operadores do Direito do Trabalho no Brasil normalmente veem […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-2qj","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9319"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9319"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9319\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9321,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9319\/revisions\/9321"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9319"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9319"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9319"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}