{"id":9283,"date":"2020-05-28T10:19:32","date_gmt":"2020-05-28T13:19:32","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=9283"},"modified":"2020-05-28T10:19:32","modified_gmt":"2020-05-28T13:19:32","slug":"trf4-icms-difal-pode-ser-excluido-da-base-de-calculo-pis-cofins","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/05\/28\/trf4-icms-difal-pode-ser-excluido-da-base-de-calculo-pis-cofins\/","title":{"rendered":"TRF4: ICMS-DIFAL PODE SER EXCLU\u00cdDO DA BASE DE C\u00c1LCULO PIS\/COFINS"},"content":{"rendered":"

Tribunal manteve decis\u00e3o que excluiu o ICMS-DIFAL da base de c\u00e1lculo PIS\/COFINS.<\/span><\/p>\n

Na \u00faltima semana, a 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o manteve decis\u00e3o e entendeu que n\u00e3o incide PIS e Cofins sobre Diferencial de Al\u00edquotas do ICMS (Difal).<\/span><\/p>\n

O pagamento \u00e9 feito quando o imposto estadual \u00e9 recolhido pelo remetente de mercadoria vendida a consumidor final n\u00e3o contribuinte de ICMS e que est\u00e1 em outro estado.<\/span><\/p>\n

Exclus\u00e3o do ICMS<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o proferida baseia-se no entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo para incid\u00eancia do PIS e da Cofins.<\/span><\/p>\n

Em mar\u00e7o de 2017 o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 574.706, com repercuss\u00e3o geral reconhecida \u2013 Tema 69 \u2013 e, de acordo com a Suprema Corte, considerando que o ICMS n\u00e3o integra a receita do contribuinte, por pertencer aos cofres p\u00fablicos estaduais, n\u00e3o pode ser inclu\u00eddo na base de c\u00e1lculo destas contribui\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que incidentes justamente sobre o faturamento\/receita das empresas.<\/span><\/p>\n

O regime de Diferencial de Al\u00edquotas (Difal) foi institu\u00eddo em 2016, atrav\u00e9s da Emenda Constitucional n\u00ba 87, de 16 de abril de 2015, e \u00e9 aplicado em opera\u00e7\u00f5es interestaduais, tendo como objetivo proteger a competitividade entre o Estado de origem do bem e o Estado do comprador, estabelecendo um padr\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o. Os contribuintes do ICMS s\u00e3o obrigados a recolher a diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna (praticada no Estado destinat\u00e1rio) e a al\u00edquota interestadual.<\/span><\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o do processo<\/span><\/p>\n

Trata-se de um mandado de seguran\u00e7a em que uma empresa de resinas, solicitava o reconhecimento do direito l\u00edquido e certo, bem como \u00e0 exclus\u00e3o do ICMS-DIFAL das bases de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 COFINS, com a compensa\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos indevidamente nos \u00faltimos cinco anos.<\/span><\/p>\n

Posteriormente, sobreveio a senten\u00e7a, que concedeu em parte a seguran\u00e7a, afastando \u00e0 possibilidade de considerar o ICMS DIFAL como parte integrante do conceito de faturamento e\/ou receita bruta, bem como declarou indevida a inclus\u00e3o do ICMS DIFAL na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e a COFINS; e, via de consequ\u00eancia, declarou o direito de a impetrante compensar, o que foi indevidamente pago, com acr\u00e9scimos \u2013 SELIC, respeitada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal.<\/span><\/p>\n

A Fazenda Nacional, irresignada com a senten\u00e7a de primeiro grau, apresentou Recurso de Apela\u00e7\u00e3o, requerendo preliminarmente, a suspens\u00e3o do feito at\u00e9 o julgamento definitivo do ac\u00f3rd\u00e3o paradigma do Tema 69, tendo em vista a possibilidade de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos do ac\u00f3rd\u00e3o proferido no RE 574.706\/PR em face dos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos e no m\u00e9rito, sustentou a impossibilidade de transposi\u00e7\u00e3o do quanto decidido no Tema 69 ao ICMS-DIFAL.<\/span><\/p>\n

Sucessivamente, sobreveio a decis\u00e3o do TRF4, o qual o relator, Desembargador Juiz Federal Francisco Donizete Gomes, argumentou que embora esteja pendente de julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos pela Uni\u00e3o contra o ac\u00f3rd\u00e3o proferido no RE 574.706\/PR n\u00e3o tem o cond\u00e3o de obstar o presente julgamento, tampouco \u00e9 causa para a sua suspens\u00e3o, pois a tese j\u00e1 foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive como tem reiteradamente decidido a Suprema Corte.<\/span><\/p>\n

Jurisprud\u00eancia<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, destacou que assim como o ICMS cobrado nas opera\u00e7\u00f5es internas, tamb\u00e9m o diferencial de al\u00edquota do ICMS cobrado nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais apenas transita pela contabilidade da empresa at\u00e9 ser recolhido aos cofres estatais, raz\u00e3o pela qual deve ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 COFINS.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, o Desembargador do TRF4 concluiu que em face do decidido pela Corte Especial e considerando o comando insculpido no art. 926 do CPC \u2013 segundo o qual os Tribunais devem uniformizar sua jurisprud\u00eancia e mant\u00ea-la est\u00e1vel, \u00edntegra e coerente -, o entendimento assentado pelo STF no Tema 69 deve ser aplicado inclusive ao per\u00edodo posterior \u00e0s altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n.\u00ba 12.973\/2014.<\/span><\/p>\n

Desse modo, negado provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional, sendo mantida a decis\u00e3o proferida pelo ju\u00edzo de primeiro grau.<\/span><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 5011483-54.2019.4.04.7201\/SC<\/span><\/p>\n

FONTE: Cont\u00e1beis \u2013 Por Danielle Nader<\/strong><\/span><\/p>\n

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