{"id":9270,"date":"2020-05-27T11:35:00","date_gmt":"2020-05-27T14:35:00","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=9270"},"modified":"2020-05-27T12:11:57","modified_gmt":"2020-05-27T15:11:57","slug":"stj-obriga-mae-a-prestar-contas-de-pensao-alimenticia","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/05\/27\/stj-obriga-mae-a-prestar-contas-de-pensao-alimenticia\/","title":{"rendered":"STJ OBRIGA M\u00c3E A PRESTAR CONTAS DE PENS\u00c3O ALIMENT\u00cdCIA"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o, da 3\u00aa Turma, \u00e9 a primeira neste sentido proferida pela Corte.<\/span><\/p>\n

Por um voto de diferen\u00e7a, os ministros da 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definiram ontem uma quest\u00e3o pol\u00eamica: a possibilidade de presta\u00e7\u00e3o de contas de pens\u00e3o aliment\u00edcia. Para a maioria, seria poss\u00edvel em casos especiais. \u00c9 a primeira decis\u00e3o da Corte neste sentido.<\/span><\/p>\n

O desempate foi feito pela ministra Nancy Andrighi. Em seu voto, ela destacou que autorizaria a presta\u00e7\u00e3o de contas pelo fato de o caso envolver um menor que necessita de cuidados especiais. Ele \u00e9 portador de defici\u00eancia.<\/span><\/p>\n

O julgamento teve que ser reiniciado para o voto da ministra, que n\u00e3o havia acompanhado o in\u00edcio dos trabalhos e as defesas orais. O recurso analisado \u00e9 de um pai contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que n\u00e3o concedeu a presta\u00e7\u00e3o de contas. Ele buscava a indica\u00e7\u00e3o dos gastos com a pens\u00e3o de 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos. O processo est\u00e1 em segredo de justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

O advogado do pai, M\u00e1rcio Casado, alegou no processo que o par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 1.583 do C\u00f3digo Civil determina que a guarda unilateral obriga o pai ou a m\u00e3e que n\u00e3o a detenha a supervisionar os interesses dos filhos. E, para possibilitar tal supervis\u00e3o, de acordo com o dispositivo, \u201cqualquer dos genitores sempre ser\u00e1 parte leg\u00edtima para solicitar informa\u00e7\u00f5es e\/ou presta\u00e7\u00e3o de contas, objetivas ou subjetivas,em assuntos ou situa\u00e7\u00f5es que direta ou indiretamente afetem a sa\u00fade f\u00edsica e psicol\u00f3gica e a educa\u00e7\u00e3o de seus filhos\u201d.<\/span><\/p>\n

O dispositivo foi inclu\u00eddo no C\u00f3digo Civil pela Lei n\u00ba 13.058, de 2014. Mas nunca havia sido aplicado pelos ministros do STJ, segundo o advogado. O placar na 3\u00aa Turma foi de tr\u00eas votos a dois. Os ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas B\u00f4as Cueva negaram o pedido do pai. J\u00e1 os ministros Marco Aur\u00e9lio Bellizze e Moura Ribeiro aceitaram a presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/span><\/p>\n

Moura Ribeiro destacou o dispositivo do C\u00f3digo Civil em seu voto. \u201cTalvez n\u00e3o de forma mercantil, j\u00e1 que n\u00e3o \u00e9 imprescind\u00edvel, mas pais t\u00eam direito de saber se o filho est\u00e1 tendo atendimento, frequentando qual escola, qual o custo de despesas fixas, especialmente no caso concreto que o menor tem defici\u00eancia e precisa de aten\u00e7\u00e3o especial\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

Na sess\u00e3o de ontem, a ministra Nancy Andrighi votou da mesma forma, destacando a \u201cexcepcionalidade\u201d do caso. \u201cO credor dos alimentos \u00e9 um adolescente com uma S\u00edndrome de Down, tem transtorno de espectro autista, problemas na coluna lombar e defici\u00eancia visual.<\/span><\/p>\n

Ainda segundo a ministra, embora se cogite no ac\u00f3rd\u00e3o questionado que o pedido de presta\u00e7\u00e3o de contas seria uma estrat\u00e9gia do pai para reduzir o valor pago de pens\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 apontado nenhum elemento concreto sobre a quest\u00e3o. Ao mesmo tempo, acrescentou, h\u00e1 ind\u00edcios de que valores n\u00e3o estariam sendo adequadamente convertidos em proveito do menor. \u201cH\u00e1 o plano de sa\u00fade, mas tamb\u00e9m substanciosos gastos adicionais com a sa\u00fade do menor\u201d, afirmou a ministra em seu voto.<\/span><\/p>\n

Da presta\u00e7\u00e3o de contas podem vir consequ\u00eancias, segundo a ministra. Serviria para revisar os alimentos e tamb\u00e9m em futuras a\u00e7\u00f5es de guarda, de destitui\u00e7\u00e3o de poder familiar e repara\u00e7\u00e3o de danos morais e materiais. Para ela, o genitor poderia e deveria ter algum mecanismo de acompanhamento para verificar se os alimentos s\u00e3o convertidos ao menor.<\/span><\/p>\n

\u201cEst\u00e1vamos aguardando h\u00e1 tempos uma decis\u00e3o dessa forma para casos gerais,porque a lei \u00e9 clara sobre a presta\u00e7\u00e3o de contas\u201d, afirma a advogada Ana Luisa Borges, s\u00f3cia do Peixoto e Cury Advogados. Para ela, o julgado \u00e9 um refor\u00e7o \u00e0 lei,apesar de geralmente as decis\u00f5es n\u00e3o serem nesse sentido. \u201cO STJ n\u00e3o trata de fatos, mas de direitos. Ele reconheceu a validade do artigo 1.583\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Segundo ela, a presta\u00e7\u00e3o de contas serve para demonstrar que o dinheiro pago em alimentos \u00e9 usado para o menor, mesmo que a pens\u00e3o seja alta. \u201c\u00c9 pac\u00edfico que alimentos n\u00e3o servem para guardar, fazer uma poupan\u00e7a\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

O precedente vem em um momento importante. Pais afetados pela crise v\u00eam tentado suspender ou reduzir temporariamente valores de pens\u00e3o aliment\u00edcia, seja por acordos ou pedidos na Justi\u00e7a. Um resultado favor\u00e1vel, por\u00e9m, nem sempre \u00e9 f\u00e1cil, mesmo que se prove queda dr\u00e1stica de rendimentos.<\/span><\/p>\n

Negociar, segundo especialistas, \u00e9 agora o melhor caminho. Ainda mais sem a principal arma para pressionar pais inadimplentes: a amea\u00e7a de pris\u00e3o. No fim de mar\u00e7o, o STJ determinou a pris\u00e3o domiciliar para todos os devedores de alimentos do pa\u00eds (HC 568021).<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Beatriz Olivon \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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