{"id":9266,"date":"2020-05-27T11:18:09","date_gmt":"2020-05-27T14:18:09","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=9266"},"modified":"2020-05-27T11:18:09","modified_gmt":"2020-05-27T14:18:09","slug":"acao-anulatoria-e-o-voto-de-qualidade","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/05\/27\/acao-anulatoria-e-o-voto-de-qualidade\/","title":{"rendered":"A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA E O VOTO DE QUALIDADE"},"content":{"rendered":"

Sem o voto de qualidade, o \u00f3rg\u00e3o de julgamento administrativo pode tornar-se ainda mais conservador.<\/span><\/p>\n

Com a mudan\u00e7a promovida pela Lei 13.988\/2020 na sistem\u00e1tica de apura\u00e7\u00e3o do resultado dos julgamentos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf),voltou ao debate o exame da possibilidade de o Estado buscar a desconstitui\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o favor\u00e1vel ao contribuinte pela via judicial.<\/span><\/p>\n

Em si, o debate \u00e9 antigo. O Supremo Tribunal Federal (STF) possui vener\u00e1vel decis\u00e3o sobre o tema e o autor deste artigo j\u00e1 teve a oportunidade de discorrer sobre o tema h\u00e1 mais de 15 anos. Contudo, o aparente fim do voto de qualidade, que garantiria a supremacia do interesse fazend\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o ao contribuinte em caso de empate, \u00e9 uma novidade que pode alterar entendimento at\u00e9 agora sedimentado.<\/span><\/p>\n

Sem o voto de qualidade, o \u00f3rg\u00e3o de julgamento administrativo pode tornar-se ainda mais conservador.<\/span><\/p>\n

A princ\u00edpio, inexiste uma barreira inerente \u00e0 legitimidade do Estado para provocar o Judici\u00e1rio a desconstituir seus pr\u00f3prios atos. As variabilidades de cada quadra espa\u00e7o-temporal motivam o legislador e o Judici\u00e1rio integrarem ou n\u00e3o \u00f3rg\u00e3os administrativos e judiciais como atores principais ou coadjuvantes no controle de legalidade e de constitucionalidade dos atos administrativos, dentre os quais se encontra o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio. Eventuais limites s\u00e3o ditados por cada um dos peculiares sistemas jur\u00eddicos.<\/span><\/p>\n

No sistema brasileiro atual, a princ\u00edpio, descabe ao Estado invocar a tutela jurisdicional para rever decis\u00f5es proferidas no curso do pr\u00f3prio processo de constitui\u00e7\u00e3o e de controle de validade de seus atos. Embora inexista a rigor a chamada \u201ccoisa administrativa julgada\u201d, as decis\u00f5es tomadas no curso de qualquer processo de controle s\u00e3o vinculantes ao Estado, como imperativo de legalidade substantiva. Sabe-se que a g\u00eanese do Estado \u00e9 pouco lisonjeira, e o esfor\u00e7o deve ser constante para evitar que ele retorne \u00e0 sua forma primitiva de explora\u00e7\u00e3o. Outras salvaguardas, como a prescri\u00e7\u00e3o e a legitimidade da motiva\u00e7\u00e3o, refor\u00e7am o papel do Estado moderno.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, at\u00e9 o \u201cfim\u201d do voto de qualidade, para ser leg\u00edtima, a pretens\u00e3o judicial do Estado necessariamente deveria se ater a v\u00edcios de procedimento graves,que colocassem em d\u00favida a lisura do pr\u00f3prio controle administrativo. Assim, por exemplo, se houvesse prova de que os julgadores agiram com o intuito de prejudicar o Estado poderia pedir ao Judici\u00e1rio a desconstitui\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o administrativa. Por\u00e9m, o isolado interesse fazend\u00e1rio seria insuficiente para substanciar a demanda.<\/span><\/p>\n

A m\u00e1xima de que \u201cqualquer valor arrecadado, ainda que invalidamente, deve permanecer no Er\u00e1rio, por interesse social\u201d \u00e9 uma conhecida fal\u00e1cia. Wicksell, com sua proposta de regra de unanimidade, bem demonstrou como \u00e9 dif\u00edcil sustentar a validade de gastos p\u00fablicos sem uma fidedignidade democr\u00e1tica s\u00f3lida.<\/span><\/p>\n

Se, em caso de empate, o Fisco n\u00e3o puder mais decidir ao seu favor no curso do processo administrativo, ele passaria a ter legitimidade para questionar a decis\u00e3o favor\u00e1vel ao contribuinte no Judici\u00e1rio?<\/span><\/p>\n

Por ser secund\u00e1rio, o interesse meramente arrecadat\u00f3rio continua insuficiente para conceder legitimidade ao Estado. Num modelo de baixa densidade democr\u00e1tica,sempre ser\u00e1 poss\u00edvel questionar as escolhas feitas pelo poder p\u00fablico em mat\u00e9ria de gastos. Ademais, sobrepor \u201cinteresse p\u00fablico\u201d \u00e0 legalidade n\u00e3o faz sentido, por instituir um regime de exce\u00e7\u00e3o em que os indiv\u00edduos sempre estar\u00e3o \u00e0 merc\u00ea da conveni\u00eancia do administrador. Algo como reduzir o contribuinte \u00e0 figura do \u201chomo sacer\u201d de Agamben, perante a figura da autoridade fiscal.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, sem o voto de qualidade, o \u00f3rg\u00e3o de julgamento administrativo pode<\/span><\/p>\n

tornar-se ainda mais conservador e infenso \u00e0 efetividade do pr\u00f3prio controle. Trata-se de um problema t\u00edpico do modelo adotado pelo Brasil, mas que pode piorar muito se o Estado se sentir desamparado frente ao contribuinte.<\/span><\/p>\n

Em conclus\u00e3o, embora a mudan\u00e7a no voto de qualidade n\u00e3o justifique a outorga de legitimidade para o Fisco ajuizar a\u00e7\u00e3o contra decis\u00f5es do Carf que lhe s\u00e3o desfavor\u00e1veis (a n\u00e3o ser por grave viola\u00e7\u00e3o formal), a novidade precipita uma discuss\u00e3o profunda e ampla sobre o pr\u00f3prio modelo de controle de validade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, especialmente da rela\u00e7\u00e3o entre as compet\u00eancias administrativa e judicial. Talvez um modelo h\u00edbrido, ou uma Justi\u00e7a especializada, bem como \u00eanfase na autorregulariza\u00e7\u00e3o, fossem mais adequado do que o modo atual de resolver os lit\u00edgios entre Estado e contribuintes.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Thiago B. Sorrentino<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Sem o voto de qualidade, o \u00f3rg\u00e3o de julgamento administrativo […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-2ps","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9266"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9266"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9266\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9267,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9266\/revisions\/9267"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9266"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9266"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9266"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}