{"id":9237,"date":"2020-05-26T09:38:49","date_gmt":"2020-05-26T12:38:49","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=9237"},"modified":"2020-05-26T09:38:49","modified_gmt":"2020-05-26T12:38:49","slug":"alguns-problemas-no-pl-1-397-2020","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/05\/26\/alguns-problemas-no-pl-1-397-2020\/","title":{"rendered":"ALGUNS PROBLEMAS NO PL 1.397\/2020"},"content":{"rendered":"

O Projeto de Lei (PL) 1.397, que institui medidas emergenciais para agentes econ\u00f4micos em crise e aprovado na C\u00e2mara dos Deputados na semana passada, merece ser amplamente debatido para ser aprimorado no Senado Federal. Pretendo limitar-me a apontar apenas algumas das viola\u00e7\u00f5es \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, al\u00e9m de sucintamente apontar o equ\u00edvoco da interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio na negocia\u00e7\u00e3o preventiva.<\/span><\/p>\n

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Em primeiro lugar, o PL 1397 estabelece um prazo de morat\u00f3ria de 30 dias, para toda pessoa jur\u00eddica de direito privado qualificada como agente econ\u00f4mico. Por\u00e9m, h\u00e1 devedoras que est\u00e3o com os estabelecimentos fechados, como as livrarias, por\u00e9m h\u00e1 devedoras que est\u00e3o aumentando suas receitas com a pandemia, como as fabricantes de equipamentos hospitalares.<\/span><\/p>\n

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Ser\u00e3o apresentados milhares de pedidos de negocia\u00e7\u00e3o preventiva de todo e qualquer agente econ\u00f4mico, de boa-f\u00e9 ou n\u00e3o<\/span><\/p>\n

Instituir tratamento id\u00eantico a devedores em situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica distinta fere o princ\u00edpio da igualdade, que consiste em tratar os desiguais de forma desigual. Al\u00e9m disso, as restri\u00e7\u00f5es a direitos n\u00e3o podem ser excessivas. N\u00e3o h\u00e1 sentido em permitir a um supermercado, n\u00e3o prejudicado pela pandemia, deixar de pagar o aluguel ou o pre\u00e7o devido a um pequeno fornecedor de frutas.<\/span><\/p>\n

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Uma morat\u00f3ria absoluta, para todos os devedores, viola uma m\u00e1xima que deve orientar a formula\u00e7\u00e3o de leis que restringem direitos fundamentais: a proporcionalidade. O PL n\u00e3o se pauta pela observ\u00e2ncia deste importante postulado, como ocorreu, por exemplo, nas medidas adotadas para redu\u00e7\u00e3o de consumo de energia el\u00e9trica, que n\u00e3o foram id\u00eanticas para todos os consumidores (cf. ADC 9 – STF).<\/span><\/p>\n

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Superado o prazo de 30 dias de morat\u00f3ria previsto no PL 1397, poder\u00e1 o devedor judicializar a crise, mediante simples prova da redu\u00e7\u00e3o de mais de 30% do seu faturamento, sem o \u00f4nus de demonstrar que formulou propostas razo\u00e1veis aos seus credores. O devedor, ao ingressar em ju\u00edzo com o pedido de negocia\u00e7\u00e3o preventiva, ganhar\u00e1 um prazo de 90 dias de prote\u00e7\u00e3o contra os credores.<\/span><\/p>\n

O resultado desse incentivo ao uso do Poder Judici\u00e1rio apenas para que seja iniciada outra rodada de negocia\u00e7\u00e3o \u00e9 evidente. Ser\u00e3o apresentados milhares de pedidos de negocia\u00e7\u00e3o preventiva de todo e qualquer agente econ\u00f4mico, de boa-f\u00e9 ou n\u00e3o, retirando os escassos recursos materiais e humanos do Poder Judici\u00e1rio para atender o aumento natural da demanda de recupera\u00e7\u00f5es judiciais e extrajudiciais.<\/span><\/p>\n

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N\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o de impor a quem tem a miss\u00e3o constitucional de solucionar conflitos, em car\u00e1ter definitivo, mediante a adequada interpreta\u00e7\u00e3o da lei, ter que carimbar um requerimento de negocia\u00e7\u00e3o preventiva. \u00c9 um equ\u00edvoco instituir a reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o para o di\u00e1logo e a negocia\u00e7\u00e3o entre agentes econ\u00f4micos, podendo emanar a prote\u00e7\u00e3o contra credores de qualquer ato formal arquivado em \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico ou entidade de classe, ou mediante simples comunica\u00e7\u00e3o aos credores, impondo-se ao devedor a guarda e conserva\u00e7\u00e3o dos documentos enviados para o in\u00edcio da negocia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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\u00c9 verdade que o PL tenta evitar que a Justi\u00e7a seja sobrecarregada, proibindo qualquer manifesta\u00e7\u00e3o dos credores acerca do pedido de negocia\u00e7\u00e3o preventiva do devedor, mas a tentativa \u00e9 prec\u00e1ria. Suponha-se que, ap\u00f3s o deferimento do pedido, um credor tenha prova documental de que o devedor suportou redu\u00e7\u00e3o de apenas 10% do faturamento. N\u00e3o se pode impedir este credor de alegar que o devedor cometeu uma fraude, requerendo a imediata cassa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/span><\/p>\n

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Confesso que n\u00e3o conhe\u00e7o um procedimento de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria que coloque uma camisa de for\u00e7a no juiz. A norma que se pretende inserir em lei, proibindo o Judici\u00e1rio de atuar diante da les\u00e3o a um direito, \u00e9 flagrantemente inconstitucional.<\/span><\/p>\n

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O PL tamb\u00e9m atribui ao \u00f3rg\u00e3o jurisdicional competente para o processamento de um pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial a compet\u00eancia para o exame do pedido de negocia\u00e7\u00e3o preventiva. Ocorre que a cada um dos Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados \u00e9 reservado o poder de organizar as suas unidades jurisdicionais, atribuindo-lhe as respectivas compet\u00eancias. Uma lei federal n\u00e3o pode atribuir ao ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o a compet\u00eancia sobre a negocia\u00e7\u00e3o preventiva porque viola a autonomia dos Tribunais de Justi\u00e7a, assegurada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Al\u00e9m disso, a medida tem um impacto sequer imaginado pelos seus elaboradores.<\/span><\/p>\n

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O maior Tribunal de Justi\u00e7a do pa\u00eds n\u00e3o foi consultado sobre os dr\u00e1sticos efeitos do PL na estrutura judici\u00e1ria. As graves consequ\u00eancias que uma medida legislativa pode causar no Poder Judici\u00e1rio tamb\u00e9m foram levadas em considera\u00e7\u00e3o pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, ao suspender a imediata institui\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo de garantia previsto na Lei 13.964\/2019 (ADI 6298).<\/span><\/p>\n

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Por fim, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para um projeto emergencial, que cuida de efeitos econ\u00f4micos negativos resultantes do combate \u00e0 pandemia, determinar, de forma irrestrita, \u201ca suspens\u00e3o dos atos administrativos de cassa\u00e7\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o, impedimento de inscri\u00e7\u00e3o, registro, c\u00f3digo ou n\u00famero de contribuinte fiscal, independentemente da sua esp\u00e9cie, modo ou qualidade fiscal, sob a sujei\u00e7\u00e3o qualquer entidade da federa\u00e7\u00e3o que estejam em discuss\u00e3o judicial, no \u00e2mbito da recupera\u00e7\u00e3o judicial\u201d.<\/span><\/p>\n

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O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ou decorrente de san\u00e7\u00e3o administrativa n\u00e3o se sujeita \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o porque incide o regime jur\u00eddico de direito p\u00fablico. Ademais, a introdu\u00e7\u00e3o de medida cujo impacto \u00e9 atingir a esfera jur\u00eddica do titular do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em lei ordin\u00e1ria viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que reserva esta mat\u00e9ria \u00e0 lei complementar.<\/span><\/p>\n

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Oxal\u00e1 o Senado aperfei\u00e7oe o PL 1.397<\/span><\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/strong><\/span><\/p>\n

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