{"id":9186,"date":"2020-05-22T09:16:17","date_gmt":"2020-05-22T12:16:17","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=9186"},"modified":"2020-05-22T09:22:56","modified_gmt":"2020-05-22T12:22:56","slug":"stf-homologa-acordo-entre-uniao-e-estados-sobre-lei-kandir","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/05\/22\/stf-homologa-acordo-entre-uniao-e-estados-sobre-lei-kandir\/","title":{"rendered":"STF HOMOLOGA ACORDO ENTRE UNI\u00c3O E ESTADOS SOBRE LEI KANDIR"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou ontem o acordo firmado entre Uni\u00e3o e Estados para colocar um ponto final num impasse que se arrasta por mais de 20 anos no que diz respeito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de perdas de arrecada\u00e7\u00e3o ocasionadas pela Lei Kandir. Agora, o governo tem at\u00e9 60 dias para enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar com os termos acertados para a transfer\u00eancia de recursos.<\/span><\/p>\n

O acordo envolve repasse total de R$ 65,6 bilh\u00f5es da Uni\u00e3o, sendo que R$ 58 bilh\u00f5es entre 2020 a 2037, al\u00e9m de R$ 4 bilh\u00f5es da receita do b\u00f4nus de assinatura com os leil\u00f5es dos blocos de Atapu e S\u00e9pia, previstos para este ano, e outros R$ 3,6 bilh\u00f5es caso a chamada PEC do Pacto Federativo seja aprovada. Estes R$ 3,6 bilh\u00f5es seriam liberados em tr\u00eas parcelas de R$ 1,2 bilh\u00e3o ao ano, a partir do in\u00edcio da vig\u00eancia da PEC. Essa foi a maneira encontrada pela equipe econ\u00f4mica para que os Estados continuem defendendo o pacto federativo, ainda em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso.<\/span><\/p>\n

Conforme o secret\u00e1rio especial de Fazenda do Minist\u00e9rio da Economia, Waldery Rodrigues, se aprovado o pacto federativo, as tr\u00eas primeiras transfer\u00eancias da Uni\u00e3o sobem para R$ 5,2 bilh\u00f5es ao ano. No quarto ano, o montante cai para R$ 4 bilh\u00f5es por oito anos. A partir da\u00ed, haveria uma escadinha por sete anos at\u00e9 que as transfer\u00eancias sejam zeradas em 2037. Waldery explicou que a Uni\u00e3o vai utilizar receitas de petr\u00f3leo como royalties e participa\u00e7\u00f5es especiais para bancar os repasses.<\/span><\/p>\n

A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 que a medida permite um avan\u00e7o na discuss\u00e3o do aux\u00edlio de emerg\u00eancia para os Estados e munic\u00edpios, previsto do PLP 39, e depende de san\u00e7\u00e3o do presidente Jair Bolsonaro. Al\u00e9m disso, vai ajudar esses entes p\u00fablicos neste per\u00edodo em que sofrem com os efeitos da pandemia de covid-19.<\/span><\/p>\n

O diretor de Programa da Secretaria Especial de Fazenda do Minist\u00e9rio da Economia, Gustavo Guimar\u00e3es, complementou que o acordo n\u00e3o permite \u00e0 Uni\u00e3o fazer transfer\u00eancia imediata dos recursos, apenas gera a expectativa de que ela acontecer\u00e1 a partir do momento que os parlamentares aprovarem o projeto de lei complementar ou do Pacto Federativo. \u201c[A transfer\u00eancia] Depende de mudan\u00e7a legislativa para firmar os termos de acordo em lei. O acordo, inclusive, vai ser utilizado como justificativa para encaminhamento de medida legislativa\u201d, destacou, acrescentando que o acerto reduz a inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

O acordo homologado \u00e9 fruto do trabalho de uma comiss\u00e3o especial, coordenada pelo relator da a\u00e7\u00e3o no STF, ministro Gilmar Mendes, e formada por representantes da Uni\u00e3o e de todos os Estados. Segundo o ministro, \u201cgra\u00e7as ao esfor\u00e7o de todos os participantes da comiss\u00e3o especial, atuante no \u00e2mbito do STF, conseguimos empreender um modelo de aproxima\u00e7\u00e3o, de negocia\u00e7\u00e3o e de resolu\u00e7\u00e3o do conflito que perdurava h\u00e1 mais de 20 anos, entre as esferas federal, estadual e distrital\u201d. Para ele, \u201ctodos os interesses jur\u00eddicos est\u00e3o equacionados e bem representados neste acordo in\u00e9dito no \u00e2mbito federativo, que p\u00f5e termo \u00e0 discuss\u00e3o pol\u00edtico jur\u00eddica que perdura desde o advento da Lei Complementar 87\/1996 (Lei Kandir).\u201d<\/span><\/p>\n

O acordo foi chancelado e elogiado pela maioria dos ministros do STF, que destacaram a import\u00e2ncia do papel conciliat\u00f3rio do Supremo. \u201cO futuro \u00e9 a concilia\u00e7\u00e3o. Isso leva \u00e0 paz social e, no caso, \u00e0 paz federativa\u201d, disse o ministro Ricardo Lewandowski.<\/span><\/p>\n

\u00danico a votar contra, Marco Aur\u00e9lio Mello fez uma cr\u00edtica \u00e0 demora de uma solu\u00e7\u00e3o. \u201cA hist\u00f3ria do Brasil se faz calcada no faz de conta. Faz de conta que as institui\u00e7\u00f5es funcionam. Faz de conta que se tem apego pela lei maior do pa\u00eds, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Faz de conta que tudo est\u00e1 bem no cen\u00e1rio. O processo \u00e9 um processo objetivo. Especificamente, defrontamo-nos com a uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade por omiss\u00e3o. E a\u00ed n\u00f3s verificamos que, passados 31 anos, 7 meses e 15 dias, n\u00e3o houve ainda vontade pol\u00edtica por parte do Congresso considerada a necessidade da lei prevista\u201d, disse ele.<\/span><\/p>\n

A Lei Kandir foi aprovada em 1996 e acabou resultando em uma diminui\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o de impostos pelos Estados ao isentar o ICMS sobre produtos para exporta\u00e7\u00e3o. A pr\u00f3pria lei, contudo, previa que a Uni\u00e3o compensasse as perdas, mas nunca foi aprovada uma regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Congresso sobre o tema.<\/span><\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/strong><\/span><\/p>\n

\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou ontem o acordo firmado […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-2oa","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9186"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9186"}],"version-history":[{"count":3,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9186\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9201,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9186\/revisions\/9201"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9186"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9186"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9186"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}