{"id":9180,"date":"2020-05-22T09:11:21","date_gmt":"2020-05-22T12:11:21","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=9180"},"modified":"2020-05-22T09:11:21","modified_gmt":"2020-05-22T12:11:21","slug":"camara-aprova-regras-diferenciadas-para-recuperacao-judicial-de-empresas-durante-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/05\/22\/camara-aprova-regras-diferenciadas-para-recuperacao-judicial-de-empresas-durante-pandemia\/","title":{"rendered":"C\u00c2MARA APROVA REGRAS DIFERENCIADAS PARA RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL DE EMPRESAS DURANTE PANDEMIA"},"content":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) o Projeto de Lei 1397\/20, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que cria regras transit\u00f3rias para empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial e tamb\u00e9m para tentar evitar que outras empresas em dificuldades cheguem a esse ponto, antecedente \u00e0 fal\u00eancia. A proposta ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/span><\/p>\n

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As medidas abrangem situa\u00e7\u00f5es ocorridas desde 20 de mar\u00e7o deste ano, e algumas ter\u00e3o vig\u00eancia at\u00e9 31 de dezembro de 2020, data prevista para o fim do estado de calamidade p\u00fablica devido \u00e0 pandemia de Covid-19. Entretanto, n\u00e3o se aplicam aos contratos e obriga\u00e7\u00f5es decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas cooperativas com seus cooperados.<\/span><\/p>\n

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Segundo o substitutivo aprovado, de autoria do deputado Isnaldo Bulh\u00f5es Jr. (MDB-AL), durante 30 dias, contados da vig\u00eancia da futura lei, ficam suspensas as execu\u00e7\u00f5es judiciais ou extrajudiciais de garantias, as a\u00e7\u00f5es judiciais que envolvam obriga\u00e7\u00f5es vencidas ap\u00f3s 20 de mar\u00e7o de 2020, a decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia, a rescis\u00e3o unilateral ou a\u00e7\u00f5es de revis\u00e3o de contrato.<\/span><\/p>\n

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Al\u00e9m disso, est\u00e1 suspensa, no per\u00edodo, a cobran\u00e7a de multa de mora prevista em contratos em geral e as decorrentes do n\u00e3o pagamento de tributos. A suspens\u00e3o n\u00e3o se aplica \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es de contratos firmados ou repactuados ap\u00f3s 20 de mar\u00e7o de 2020, \u00e0s decorrentes de cr\u00e9ditos de natureza salarial e aos contratos de cooperativas.<\/span><\/p>\n

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O projeto cria o Sistema de Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Insolv\u00eancia, aplic\u00e1vel a qualquer devedor, seja empres\u00e1rio individual, pessoa jur\u00eddica de direito privado, produtor rural ou profissional aut\u00f4nomo.<\/span><\/p>\n

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Nesse tempo, o devedor e seus credores poder\u00e3o buscar, de forma extrajudicial e direta, renegociar suas obriga\u00e7\u00f5es levando em considera\u00e7\u00e3o os impactos econ\u00f4micos e financeiros causados pela pandemia de Covid-19.<\/span><\/p>\n

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Para Hugo Leal, o projeto abre a possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o entre as pessoas jur\u00eddicas em um momento de pandemia e retra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. \u201cSe n\u00e3o houver suspens\u00e3o, tudo vai para o Judici\u00e1rio e a\u00ed sim as empresas entram em recupera\u00e7\u00e3o ou fal\u00eancia\u201d, ponderou.<\/span><\/p>\n

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Bulh\u00f5es destacou que o Brasil entrar\u00e1 no rol de 75% dos pa\u00edses mais desenvolvidos que tomou atitudes para enfrentar as dificuldades econ\u00f4micas das empresas.<\/span><\/p>\n

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Negocia\u00e7\u00e3o preventiva<\/span><\/p>\n

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Ap\u00f3s os 30 dias, se n\u00e3o houve acordo, o devedor que comprovar redu\u00e7\u00e3o igual ou superior a 30% de seu faturamento, comparado com a m\u00e9dia do \u00faltimo trimestre do ano anterior, ter\u00e1 direito ao procedimento de negocia\u00e7\u00e3o preventiva.<\/span><\/p>\n

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Esse procedimento ser\u00e1 feito perante o ju\u00edzo especializado em fal\u00eancias. A aceita\u00e7\u00e3o do pedido, que poder\u00e1 ser apresentado em 60 dias, garante a continuidade da suspens\u00e3o obtida inicialmente por mais 90 dias.<\/span><\/p>\n

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A participa\u00e7\u00e3o dos credores nas sess\u00f5es de negocia\u00e7\u00e3o preventiva ser\u00e1 facultativa, cabendo ao devedor inform\u00e1-los por qualquer meio id\u00f4neo e eficaz sobre o in\u00edcio das negocia\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

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Durante o per\u00edodo de negocia\u00e7\u00e3o preventiva, o devedor poder\u00e1 tomar financiamentos para custear sua reestrutura\u00e7\u00e3o e preservar o valor de ativos.<\/span><\/p>\n

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Se houver pedido de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial ou judicial, todo o per\u00edodo de suspens\u00e3o previsto no projeto ser\u00e1 deduzido daquele previsto na Lei de Fal\u00eancias (Lei 11.101\/05), de 180 dias, que se refere \u00e0 suspens\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es judiciais dos d\u00e9bitos.<\/span><\/p>\n

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E o financiamento porventura tomado pelo devedor n\u00e3o entrar\u00e1 no rol dos cr\u00e9ditos pendentes.<\/span><\/p>\n

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Lei de Fal\u00eancias<\/span><\/p>\n

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Para os processos iniciados ou aditados durante o per\u00edodo de vig\u00eancia da futura lei (31 de dezembro de 2020), o texto muda algumas regras para facilitar a recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

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No caso de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, ficam de fora os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e trabalhistas, aqueles vinculados a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria (leasing, por exemplo) e os adiantamentos de contratos de c\u00e2mbio para exporta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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Uma das regras alteradas permite a redu\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum de credores que concordam com o plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial para sua homologa\u00e7\u00e3o. Em vez de 3\/5 ser\u00e1 necess\u00e1rio apenas metade mais um dos credores de cada tipo de cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

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O credor poder\u00e1 apresentar a concord\u00e2ncia de, pelo menos, 1\/3 de credores e se comprometer a atingir o qu\u00f3rum de metade mais um nos 90 dias seguintes.<\/span><\/p>\n

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Planos homologados<\/span><\/p>\n

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Para os planos de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial j\u00e1 homologados, independentemente de delibera\u00e7\u00e3o da assembleia geral de credores, o projeto possibilita ao devedor n\u00e3o cumprir as medidas previstas nesses planos por 120 dias.<\/span><\/p>\n

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J\u00e1 a fal\u00eancia n\u00e3o poder\u00e1 ser decretada enquanto estiver vigente a lei (31 de dezembro de 2020).<\/span><\/p>\n

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Novo plano<\/span><\/p>\n

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O Projeto de Lei 1397\/20 autoriza o devedor com plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial j\u00e1 homologado a apresentar novo plano, com direito a mais 120 dias de suspens\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es judiciais da d\u00edvida e das garantias.<\/span><\/p>\n

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O novo plano estar\u00e1 sujeito \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o pelos credores, deduzindo-se o que j\u00e1 foi pago mediante o plano anterior para se calcular o montante a pagar e para apurar os votos dos credores segundo o tipo de cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

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Total devido<\/span><\/p>\n

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At\u00e9 o fim do ano, o valor de t\u00edtulos protestados a partir do qual poder\u00e1 ser pedida a fal\u00eancia do devedor passa de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos (cerca de R$ 40 mil) para R$ 100 mil.<\/span><\/p>\n

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Restri\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m s\u00e3o suavizadas. O devedor poder\u00e1 apresentar pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial mesmo se tiver apresentado outro nos \u00faltimos cinco anos e, no caso da extrajudicial, se a tiver pedido nos \u00faltimos dois anos.<\/span><\/p>\n

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Microempresa<\/span><\/p>\n

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Quanto ao plano especial de recupera\u00e7\u00e3o judicial de microempresa e empresa de pequeno porte, previsto na Lei de Fal\u00eancias, ele dever\u00e1 prever um parcelamento em at\u00e9 60 parcelas mensais, podendo admitir desconto ou des\u00e1gio e, se houver, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ser\u00e1 limitada \u00e0 taxa Selic. Haver\u00e1 car\u00eancia de 360 dias para pagar a primeira parcela, contados da distribui\u00e7\u00e3o do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou de seu aditamento segundo as regras do projeto.<\/span><\/p>\n

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Atos suspensos<\/span><\/p>\n

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O texto de Bulh\u00f5es tamb\u00e9m suspende os atos administrativos de cassa\u00e7\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o, impedimento de inscri\u00e7\u00e3o ou registro de n\u00famero de contribuinte fiscal que esteja em discuss\u00e3o judicial no \u00e2mbito da recupera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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