{"id":9173,"date":"2020-05-21T09:50:12","date_gmt":"2020-05-21T12:50:12","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=9173"},"modified":"2020-05-21T09:50:33","modified_gmt":"2020-05-21T12:50:33","slug":"empresas-usam-clt-para-delegar-indenizacoes","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/05\/21\/empresas-usam-clt-para-delegar-indenizacoes\/","title":{"rendered":"EMPRESAS USAM CLT PARA DELEGAR INDENIZA\u00c7\u00d5ES"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) identificou um aumento no n\u00famero de demiss\u00f5es associado a um refluxo na ades\u00e3o \u00e0s Medidas Provis\u00f3rias 927 e 936, que mitigaram direitos trabalhistas durante a pandemia em troca da manuten\u00e7\u00e3o de emprego. A ocorr\u00eancia de demiss\u00f5es teria se intensificado depois dos encontros do presidente da Rep\u00fablica com empres\u00e1rios, primeiro no dia 7 de maio e o outro na semana passada. A onda de desligamentos \u00e9 liderada por empresas que se eximem de pagar indeniza\u00e7\u00f5es aos trabalhadores e as delegam a governadores e prefeitos.<\/span><\/p>\n

O primeiro grande grupo empresarial a inaugurar esta onda foi a rede de restaurantes Fogo de Ch\u00e3o, que tem unidades em S\u00e3o Paulo, Rio e Bras\u00edlia, al\u00e9m de mais de 40 no exterior. O grupo, que tem capital aberto na bolsa de Nova York, aderiu \u00e0 dica do presidente Jair Bolsonaro que, no dia 27 de mar\u00e7o, no auge de sua briga com os governadores, provocou: \u201cTem um artigo na CLT que diz que todo empres\u00e1rio ou comerciante que for obrigado a fechar seu estabelecimento por decis\u00e3o do respectivo chefe do Executivo, os encargos trabalhistas quem paga \u00e9 o governador e o prefeito\u201d.<\/span><\/p>\n

Sete dias depois, o grupo, que hoje pertence \u00e0 gestora de investimentos Rh\u00f4ne Capital, fez as primeiras demiss\u00f5es, no Rio, com um comunicado de rescis\u00e3o do contrato de trabalho que fazia refer\u00eancia a decreto do governador Wilson Witzel e citava o artigo 486 da CLT, mencionado pelo presidente: \u201cNo caso de paralisa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulga\u00e7\u00e3o de lei ou resolu\u00e7\u00e3o que impossibilite a continua\u00e7\u00e3o da atividade, prevalecer\u00e1 o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, que ficar\u00e1 a cargo do governo respons\u00e1vel\u201d.<\/span><\/p>\n

A empresa se negou a dar mais informa\u00e7\u00f5es sobre as demiss\u00f5es, que afirma terem chegado a 439 funcion\u00e1rios no Rio, em S\u00e3o Paulo e em Bras\u00edlia e se limitou a soltar uma nota: \u201cRefor\u00e7amos que atuamos seguindo as normas do artigo 486 da CLT indenizando os membros da nossa equipe de acordo com a lei, para que todos tivessem acesso ao pagamento de f\u00e9rias e 13\u00ba sal\u00e1rio, al\u00e9m do acesso ao Fundo de Garantia e Seguro Desemprego. A expectativa do Fogo de Ch\u00e3o Brasil \u00e9, \u00e0 medida que os restaurantes reabram e a economia melhore, recontratar gradualmente sua\u00a0<\/span>antiga equipe\u201d.<\/span><\/p>\n

O consultor sindical Jo\u00e3o Guilherme Vargas Neto atribui demiss\u00f5es como a do grupo Fogo do Ch\u00e3o \u00e0 segunda onda de mitiga\u00e7\u00e3o de direitos trabalhistas iniciada pela publica\u00e7\u00e3o das MPs 927 e 936, que podem vir a ser superadas pelo que chama de \u201cselvageria do caos social com demiss\u00f5es em massa\u201d, antes mesmo de serem aprovadas.<\/span><\/p>\n

Tr\u00eas escrit\u00f3rios de advocacia reportam consultas de empresas que alegam falta de condi\u00e7\u00f5es financeiras de aderir \u00e0 MP 936 (redu\u00e7\u00e3o de jornada e trabalho) e manifestaram interesse em seguir o mesmo rumo do grupo Fogo de Ch\u00e3o. H\u00e1, pelo menos, uma decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho (processo n\u00ba 0000212.51.2020.5.050003), em Salvador, que rejeitou o uso do artigo da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho para embasar demiss\u00f5es.<\/span><\/p>\n

As consultas e a decis\u00e3o judicial giram em torno de dois conceitos da CLT, o \u201cfato do pr\u00edncipe\u201d, ou seja, a decis\u00e3o dos governantes nesta pandemia (artigo 486), e o motivo de \u201cfor\u00e7a maior\u201d (artigos 501 a 504), caracterizado pela decreta\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

No dia 30 de abril, a ju\u00edza do trabalho Isabella Borges de Ara\u00fajo, de Salvador, decidiu pela reintegra\u00e7\u00e3o de dez funcion\u00e1rios de uma empresa de transportes, demitidos sem aviso pr\u00e9vio ou multa de 40% sobre o FGTS sob alega\u00e7\u00e3o de que teriam ocorrido por \u201cfato do pr\u00edncipe\u201d. A empresa em quest\u00e3o fez as demiss\u00f5es apesar de ter aderido \u00e0 Medida Provis\u00f3ria 936, que permite redu\u00e7\u00e3o de jornada e trabalho em troca de garantia de emprego.<\/span><\/p>\n

A advogada Juliana Bracks n\u00e3o orientou seus clientes a se valer do artigo 486 da CLT e n\u00e3o v\u00ea, na advocacia, predisposi\u00e7\u00e3o para dar curso a a\u00e7\u00f5es nele baseadas, mas diz que as empresas n\u00e3o desistir\u00e3o. Na Bracks Advogados, a orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 que as empresas chamem o sindicato e negociem o parcelamento da rescis\u00e3o, mas Juliana se recusa a endossar a demanda das empresas como absurda.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 uma mat\u00e9ria controvertida, mas tem empres\u00e1rio com faturamento zero desde mar\u00e7o e a\u00ed olha para os lados e v\u00ea shoppings fechados, o Judici\u00e1rio com funcionamento presencial s\u00f3 a partir de 2021 e o com\u00e9rcio sem previs\u00e3o de voltar a funcionar em muitos lugares. O que ele faz se n\u00e3o tem como aderir \u00e0s MPs?\u201d<\/span><\/p>\n

O artigo 486 atribui o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o ao governo respons\u00e1vel pela interrup\u00e7\u00e3o da atividade mesmo quando esta for tempor\u00e1ria, mas a jurisprud\u00eancia tem adotado outra interpreta\u00e7\u00e3o para o \u201cfato do pr\u00edncipe\u201d. S\u00f3 o acolhe em situa\u00e7\u00f5es definitivas como desapropria\u00e7\u00e3o do terreno ou do im\u00f3vel em que funcione uma atividade que, assim, fica impedida de ter continuidade.<\/span><\/p>\n

Foi o que argumentou a advogada Dania Fiorin Longhi num parecer recente para uma empresa da \u00e1rea de alimenta\u00e7\u00e3o. \u201c\u00c9 o motivo de for\u00e7a maior que se imp\u00f5e hoje, n\u00e3o \u00e9 o fato do pr\u00edncipe\u201d, diz Dania, remetendo-se \u00e0 MP 927, que estabelece as mudan\u00e7as trabalhistas sob a calamidade p\u00fablica da pandemia.<\/span><\/p>\n

A advogada e professora de direito do trabalho da PUC-SP, s\u00f3cia do Abud Marques Sociedade de Advogadas, Fab\u00edola Marques, tamb\u00e9m desaconselhou um cliente que chegou a fechar as portas a aplicar o artigo 486 da CLT. Em sua interpreta\u00e7\u00e3o e da doutrina, s\u00f3 poderia se aplicar o dispositivo, se a medida do governo causasse preju\u00edzo espec\u00edfico a determinada empresa, o que n\u00e3o ocorre, pois todos foram afetados pela pandemia.<\/span><\/p>\n

O que seria diferente, afirma, se a suspens\u00e3o da atividade fosse motivada por uma desapropria\u00e7\u00e3o – que seria espec\u00edfica. \u201cPor previs\u00e3o da pr\u00f3pria CLT, a responsabilidade pelo risco da atividade \u00e9 do empregador, que n\u00e3o pode pass\u00e1-lo para o Estado\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

A perspectiva de as empresas se apegarem a uma interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 486 da CLT distinta daquela da jurisprud\u00eancia deve levar a uma nova nota t\u00e9cnica do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho.<\/span><\/p>\n

No dia 5 de maio, 18 procuradores do trabalho assinaram nota em que citam os artigos da CLT relativos aos motivos de for\u00e7a maior para a demiss\u00e3o, que autorizam a redu\u00e7\u00e3o pela metade da multa do FGTS como \u00fanica mitiga\u00e7\u00e3o de direito trabalhista. A nota margeia o 486, sem cit\u00e1-lo, ao dizer que nem a extin\u00e7\u00e3o da empresa justifica o n\u00e3o pagamento das indeniza\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/span><\/p>\n

O procurador do trabalho Paulo Douglas Almeida de Moraes, da 24\u00aa Regi\u00e3o, diz ser defens\u00e1vel a tese de que o conflito das autoridades \u00e9 tamanho que a empresa n\u00e3o tem como retomar suas atividades. Pondera, por\u00e9m, que a tese dificilmente teria acolhimento nos tribunais. O procurador Marcelo Jos\u00e9 Fernandes da Silva, da 1\u00aa Regi\u00e3o, com base numa interpreta\u00e7\u00e3o criativa do \u201cfato do pr\u00edncipe\u201d, prop\u00f4s uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para bloquear, preventivamente, R$ 500 bilh\u00f5es das reservas internacionais do pa\u00eds para garantir pagamento de sal\u00e1rios. A a\u00e7\u00e3o n\u00e3o teve seguimento. (Colaborou Z\u00ednia Baeta)<\/span><\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/strong><\/span><\/p>\n

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