{"id":9167,"date":"2020-05-21T09:47:26","date_gmt":"2020-05-21T12:47:26","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=9167"},"modified":"2020-05-21T09:47:26","modified_gmt":"2020-05-21T12:47:26","slug":"pronampe-ponto-a-ponto-sobre-a-nova-linha-de-credito-para-micro-e-pequenas-empresas","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/05\/21\/pronampe-ponto-a-ponto-sobre-a-nova-linha-de-credito-para-micro-e-pequenas-empresas\/","title":{"rendered":"PRONAMPE: PONTO A PONTO SOBRE A NOVA LINHA DE CR\u00c9DITO PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS"},"content":{"rendered":"

Nesta ter\u00e7a-feira, 19, o Governo Federal publicou a Lei 13.999, que instituiu o Programa Nacional de Apoio \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que tem como finalidade o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos neg\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

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Com a publica\u00e7\u00e3o, surgiram v\u00e1rias d\u00favidas sobre as regras e forma de solicita\u00e7\u00e3o do Programa. Por isso, listamos ponto a ponto tudo o que voc\u00ea precisa saber sobre a Pronampe. Confira!<\/span><\/p>\n

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PRONAMPE<\/strong><\/span><\/p>\n

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Em suma, o Pronampe \u00e9 destinado a:<\/span><\/p>\n

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– Microempresas com faturamento de at\u00e9 R$ 360 mil por ano; e<\/span><\/p>\n

– Pequenas empresas com faturamento anual de de R$ 360 mil a R$ 4,8 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

– Para novas companhias, com menos de um ano de funcionamento, o limite do empr\u00e9stimo ser\u00e1 de at\u00e9 metade do capital social ou de 30% da m\u00e9dia do faturamento mensal.<\/span><\/p>\n

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VALOR PRONAMPE<\/strong><\/span><\/p>\n

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A linha de cr\u00e9dito do Pronampe ser\u00e1 concedida com at\u00e9 30% da receita bruta anual, calculada com base no exerc\u00edcio de 2019, com exce\u00e7\u00e3o das empresas que tenham menos de 1 (um) ano de funcionamento, hip\u00f3tese em que o limite do empr\u00e9stimo corresponder\u00e1 a at\u00e9 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a at\u00e9 30% (trinta por cento) da m\u00e9dia de seu faturamento mensal apurado desde o in\u00edcio de suas atividades, o que for mais vantajoso.<\/span><\/p>\n

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Os recursos recebidos no \u00e2mbito do Pronampe servir\u00e3o ao financiamento da atividade empresarial nas suas diversas dimens\u00f5es e poder\u00e3o ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, vedada a sua destina\u00e7\u00e3o para distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos entre os s\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

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FINANCIAMENTO<\/strong><\/span><\/p>\n

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A taxa de juros anual m\u00e1xima \u00e9 igual \u00e0 taxa do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (Selic) , acrescida de 1,25% (um inteiro e vinte e cinco cent\u00e9simos por cento) sobre o valor concedido. Al\u00e9m disso, empres\u00e1rios ter\u00e3o prazo de 36 meses para o pagamento.<\/span><\/p>\n

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GARANTIA<\/strong><\/span><\/p>\n

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Na concess\u00e3o de cr\u00e9dito ser\u00e1 exigida apenas a garantia pessoal do montante igual ao empr\u00e9stimo contratado, acrescido dos encargos, salvo nos casos de empresas constitu\u00eddas e em funcionamento h\u00e1 menos de 1 (um) ano, cuja garantia pessoal poder\u00e1 alcan\u00e7ar at\u00e9 150% (cento e cinquenta por cento) do valor contratado, mais acr\u00e9scimos.<\/span><\/p>\n

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COMO SOLICITAR PRONAMPE<\/strong><\/span><\/p>\n

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Os bancos que poder\u00e3o fornecer o cr\u00e9dito Pronampe s\u00e3o, o Banco do Brasil S.A., a Caixa Econ\u00f4mica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da Amaz\u00f4nia S.A., os bancos estaduais, as ag\u00eancias de fomento estaduais, as cooperativas de cr\u00e9dito, os bancos cooperados, as institui\u00e7\u00f5es integrantes do sistema de pagamentos brasileiro, as plataformas tecnol\u00f3gicas de servi\u00e7os financeiros (fintechs), as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico de cr\u00e9dito, e as demais institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atendida a disciplina do Conselho Monet\u00e1rio Nacional e do Banco Central do Brasil a elas aplic\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

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Vale ressaltar que as institui\u00e7\u00f5es financeiras poder\u00e3o formalizar a opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito em at\u00e9 03 (tr\u00eas) m\u00eas ap\u00f3s o sancionamento da Lei, podendo ainda ser prorrogado por mais 03 (tr\u00eas) meses.<\/span><\/p>\n

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OBRIGA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/span><\/p>\n

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As empresas que optarem em adquirir o cr\u00e9dito dever\u00e3o assumir contratualmente a obriga\u00e7\u00e3o de fornecer informa\u00e7\u00f5es ver\u00eddicas e de preservar o quantitativo de empregados em n\u00famero igual ou superior ao verificado na data da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, no per\u00edodo compreendido entre a data da contrata\u00e7\u00e3o da linha de cr\u00e9dito e o 60\u00ba (sexag\u00e9simo) dia ap\u00f3s o recebimento da \u00faltima parcela da linha de cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

Fonte: Cont\u00e1beis<\/strong><\/span><\/p>\n

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STJ COME\u00c7A A JULGAR INCID\u00caNCIA DE ISS POR GEST\u00c3O DE FUNDO DO EXTERIOR<\/strong><\/span><\/p>\n

A 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a iniciou nesta ter\u00e7a-feira (19\/5) julgamento sobre a incid\u00eancia de Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS) sobre gest\u00e3o prestada a fundo de investimentos com sede no exterior. O objetivo \u00e9 definir se o resultado dessa gest\u00e3o se apura no exterior, o que configuraria exporta\u00e7\u00e3o e, assim, levaria \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do tributo.<\/span><\/p>\n

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O julgamento foi interrompido por pedido de vista antecipada da ministra Regina Helena Costa.<\/span><\/p>\n

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O cerne da discuss\u00e3o est\u00e1 disposto no artigo 2\u00ba da Lei Complementar 113. Em seu inciso I, disciplina que o ISS n\u00e3o incide sobre as exporta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os para o exterior. O par\u00e1grafo \u00fanico diz que a regra n\u00e3o vale para “os servi\u00e7os desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique”.<\/span><\/p>\n

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Cabe \u00e0 1\u00aa Turma, ent\u00e3o, dar interpreta\u00e7\u00e3o ao termo “resultado” no que diz respeito \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de gest\u00e3o de fundo de investimento sediado no exterior.<\/span><\/p>\n

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Para o relator, ministro Gurgel de Faria, esse resultado \u00e9 apurado pelos rendimentos ou preju\u00edzos decorridos da compra e venda de ativos pelo gestor, o que se consolida em solo brasileiro.<\/span><\/p>\n

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“No meu sentir, o retorno do capital investido ao pa\u00eds de origem n\u00e3o caracteriza resultado do servi\u00e7o prestado no territ\u00f3rio nacional pelo gestor, pois os efeitos j\u00e1 foram experimentados com o sucesso ou n\u00e3o das ordens de compra e venda de ativos”, afirmou.<\/span><\/p>\n

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Assim, entende que o envio para o exterior \u00e9 apenas uma formalidade operacional sujeita a registro perante o Banco Central. “Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o contratado, representa o exaurimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo gestor perante o contratante”, apontou. Por isso, o servi\u00e7o n\u00e3o constitui exporta\u00e7\u00e3o. Incide ISS.<\/span><\/p>\n

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Diverg\u00eancia<\/span><\/p>\n

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Abriu diverg\u00eancia o ministro Napole\u00e3o Nunes Maia, para quem as atividades no Brasil s\u00e3o meramente instrumentais para proporcionar o benef\u00edcio. O resultado do fundo de investimento, afirma, \u00e9 o incremento patrimonial de seus participantes, o que s\u00f3 pode ser apurado no exterior, onde est\u00e1 localizado. Por isso, n\u00e3o incide o ISS.<\/span><\/p>\n

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“As atividades do gestor s\u00e3o orientadas pelo objetivo de produzir resultados favor\u00e1veis, que n\u00e3o s\u00e3o fru\u00eddos por ningu\u00e9m no Brasil. O que poder\u00e1 ser fru\u00eddo aqui \u00e9 o pagamento da retribui\u00e7\u00e3o devida por essa intermedia\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o se compara a corretagem. A atua\u00e7\u00e3o do representante no Brasil \u00e9 realizar neg\u00f3cios que enrique\u00e7am o fundo, n\u00e3o que enrique\u00e7am o pr\u00f3prio agente brasileiro”, opinou.<\/span><\/p>\n

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Napole\u00e3o ainda chamou a aten\u00e7\u00e3o para o fato de a regra interpretada ter como objetivo o incentivo a mecanismos de atra\u00e7\u00e3o de investimentos para a economia brasileira, via exonera\u00e7\u00e3o fiscal. “A interpreta\u00e7\u00e3o que se deve fazer da regra, por seu prop\u00f3sito, \u00e9 a que assegure a frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio”, opinou.<\/span><\/p>\n

Fonte: CONJUR<\/strong><\/span><\/p>\n

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