{"id":9158,"date":"2020-05-21T09:43:35","date_gmt":"2020-05-21T12:43:35","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=9158"},"modified":"2020-05-21T09:43:35","modified_gmt":"2020-05-21T12:43:35","slug":"ministerio-e-caixa-lancam-atualizacao-do-manual-sobre-recolhimentos-ao-fgts-e-contribuicoes-sociais","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/05\/21\/ministerio-e-caixa-lancam-atualizacao-do-manual-sobre-recolhimentos-ao-fgts-e-contribuicoes-sociais\/","title":{"rendered":"MINIST\u00c9RIO E CAIXA LAN\u00c7AM ATUALIZA\u00c7\u00c3O DO MANUAL SOBRE RECOLHIMENTOS AO FGTS E CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES SOCIAIS"},"content":{"rendered":"

O governo federal publicou nesta semana uma circular que atualiza o Manual de Orienta\u00e7\u00e3o ao Empregador – Recolhimentos Mensais e Rescis\u00f3rios ao FGTS e das Contribui\u00e7\u00f5es Sociais. A medida foi adotada em conjunto pelo Minist\u00e9rio da Economia e Caixa Econ\u00f4mica Federal e disp\u00f5e sobre os procedimentos pertinentes \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o do FGTS, vers\u00e3o 11, disponibilizada no site da CAIXA.<\/span><\/p>\n

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Conforme disposto na MP 927, de 22\/03\/2020 e regulamentado pela Circular CAIXA n\u00b0 897, 24 de mar\u00e7o de 2020, est\u00e1 suspensa a exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS, referente \u00e0s compet\u00eancias mar\u00e7o, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.<\/span><\/p>\n

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A suspens\u00e3o do recolhimento \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o do empregador que, caso n\u00e3o queira fazer uso da prerrogativa, poder\u00e1 gerar o arquivo SEFIP ou DAE com as informa\u00e7\u00f5es devidas e quitar normalmente a guia mensal do FGTS.<\/span><\/p>\n

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Conforme disposto na MP 936, de 01\/04\/2020 foi institu\u00eddo pelo Governo Federal o Programa Emergencial de manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e Renda que oferece medidas para realiza\u00e7\u00e3o de acordos individuais ou coletivos entre empregadores e seus trabalhadores, podendo:<\/span><\/p>\n

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*reduzir jornada de trabalho e sal\u00e1rio, por at\u00e9 90 dias; ou<\/span><\/p>\n

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*suspender contrato de trabalho, por at\u00e9 60 dias.<\/span><\/p>\n

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Aplica-se o recolhimento do FGTS \u00e0quela remunera\u00e7\u00e3o paga pelo empregador no per\u00edodo em que for aplicada a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e sal\u00e1rios, per\u00edodo este que pode tamb\u00e9m estar sob a incid\u00eancia da MP 927\/2020.<\/span><\/p>\n

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Os termos da MP 927, de 22\/03\/2020 s\u00e3o aplicados a todos os empregadores, inclusive o empregador dom\u00e9stico, o direito da suspens\u00e3o da exigibilidade do recolhimento do FGTS, referente \u00e0s compet\u00eancias mar\u00e7o, abril e maio de 2020, suspens\u00e3o esta que ocorre automaticamente com a presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias relativas \u00e0 estas compet\u00eancias, fato que deve ocorrer at\u00e9 o dia 07 (sete) de cada m\u00eas, observado o prazo limite para sua declara\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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O empregador que n\u00e3o prestar a informa\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria ao FGTS at\u00e9 o dia 07 de cada m\u00eas, deve realiz\u00e1-la impreterivelmente at\u00e9 a data limite de 20 de junho 2020 para fins de n\u00e3o incid\u00eancia de multa e encargos devidos na forma do Art. 22 da Lei n\u00ba 8.036\/90, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o de outras penalidades previstas em Lei e regulamento que regem a mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\n

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O empregador pode optar por suspender o recolhimento de todas ou algumas das compet\u00eancias previstas na MP, cabendo-lhe observar as orienta\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria para aquela (s) que tiver interesse no fracionamento do pagamento.<\/span><\/p>\n

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Os termos da MP 936, de 01\/04\/2020 s\u00e3o aplicados a todos os empregadores, inclusive o empregador dom\u00e9stico, com o direito de firmar acordo com seus trabalhadores para suspender o contrato de trabalho por at\u00e9 60 dias ou reduzir a jornada de trabalho e o sal\u00e1rio por at\u00e9 90 dias, n\u00e3o estendido ao \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, aos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, \u00e0s empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, inclusive \u00e0s suas subsidi\u00e1rias, e aos organismos internacionais.<\/span><\/p>\n

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O empregador pode optar pela redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio, exclusivamente, nos seguintes percentuais:<\/span><\/p>\n

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*25%;<\/span><\/p>\n

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*50%;<\/span><\/p>\n

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*70%.<\/span><\/p>\n

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\u00c9 devido o recolhimento do FGTS sobre \u00e0quela remunera\u00e7\u00e3o paga pelo empregador correspondente ao percentual da jornada e sal\u00e1rio realizado, conforme abaixo:<\/span><\/p>\n

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*para redu\u00e7\u00e3o de 25% \u00e9 devido recolhimento FGTS sobre 75% do sal\u00e1rio;<\/span><\/p>\n

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*para redu\u00e7\u00e3o de 50% sobre 50% do sal\u00e1rio; ou<\/span><\/p>\n

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*para redu\u00e7\u00e3o de 70% sobre 30% do sal\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

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Sobre os valores devidos de FGTS s\u00e3o aplic\u00e1veis os termos da MP 927, de 22\/03\/2020 relativos ao direito da suspens\u00e3o da exigibilidade do recolhimento do FGTS, desde que referente \u00e0s compet\u00eancias mar\u00e7o, abril e maio de 2020, suspens\u00e3o esta que ocorre automaticamente com a presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias relativas a estas compet\u00eancias, fato que deve ocorrer at\u00e9 o dia 07 (sete) de cada m\u00eas, observado o prazo limite para sua declara\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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As informa\u00e7\u00f5es est\u00e3o dispon\u00edveis no site da CAIXA , op\u00e7\u00e3o download FGTS Manuais e Cartilhas Operacionais.<\/span><\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia SEBRAE<\/strong><\/span><\/p>\n

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