{"id":9116,"date":"2020-05-20T09:54:26","date_gmt":"2020-05-20T12:54:26","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=9116"},"modified":"2020-05-20T09:54:26","modified_gmt":"2020-05-20T12:54:26","slug":"programa-nacional-de-apoio-as-microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte-pronampe","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/05\/20\/programa-nacional-de-apoio-as-microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte-pronampe\/","title":{"rendered":"PROGRAMA NACIONAL DE APOIO \u00c0S MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (PRONAMPE)"},"content":{"rendered":"

Foi publicado no DOU de 19.5.2020, a Lei n\u00ba 13.999\/2020, que institui o Programa Nacional de Apoio \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que tem como objetivo o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos neg\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

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O Pronampe \u00e9 destinado \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte, sendo que a linha de cr\u00e9ditos corresponder\u00e1 a at\u00e9 30% da receita bruta anual calculada com base no exerc\u00edcio de 2019, exceto no caso de empresas com menos de 1 ano de funcionamento, hip\u00f3tese em que o limite do empr\u00e9stimo corresponder\u00e1 a at\u00e9 50% do seu capital social ou a at\u00e9 30% da m\u00e9dia de seu faturamento mensal apurado desde o in\u00edcio de suas atividades, o que for mais vantajoso<\/span><\/p>\n

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Considera-se microempresa, a empresa que aufira, em cada ano-calend\u00e1rio, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00, bem como empresa de pequeno porte, a empresa que aufira, em cada ano-calend\u00e1rio, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.<\/span><\/p>\n

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Podem aderir ao Pronampe e, assim, requerer a garantia do Fundo Garantidor de Opera\u00e7\u00f5es (FGO), as institui\u00e7\u00f5es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atendida a disciplina do Conselho Monet\u00e1rio Nacional e do Banco Central do Brasil a elas aplic\u00e1vel, tais como a Caixa Econ\u00f4mica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da Amaz\u00f4nia S.A., os bancos estaduais, as ag\u00eancias de fomento estaduais, as cooperativas de cr\u00e9dito, entre outros. Entretanto, se aderirem ao Programa, devem assumir a obriga\u00e7\u00e3o de fornecer informa\u00e7\u00f5es ver\u00eddicas e de preservar o quantitativo de empregados em n\u00famero igual ou superior ao verificado at\u00e9 o dia 19.5.2020, no per\u00edodo compreendido entre a data da contrata\u00e7\u00e3o da linha de cr\u00e9dito e o 60\u00ba dia ap\u00f3s o recebimento da \u00faltima parcela da linha de cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

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As institui\u00e7\u00f5es financeiras participantes podem formalizar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito no \u00e2mbito do Pronampe at\u00e9 3 meses ap\u00f3s o dia 19.5.2020, prorrog\u00e1veis por mais 3 meses, observados:<\/span><\/p>\n

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a) a taxa de juros anual m\u00e1xima igual \u00e0 taxa do Selic, acrescida de 1,25% sobre o valor concedido; e<\/span><\/p>\n

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b) o prazo de 36 meses para o pagamento.<\/span><\/p>\n

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Para fins de concess\u00e3o de cr\u00e9dito no \u00e2mbito do Pronampe, as institui\u00e7\u00f5es financeiras participantes ficam dispensadas de observar, dentre outras exig\u00eancias:<\/span><\/p>\n

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a) o Certificado de Regularidade do FGTS;<\/span><\/p>\n

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b) a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito-CND da empresa;<\/span><\/p>\n

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c) a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito (CND); e<\/span><\/p>\n

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d) a consulta ao Cadin.<\/span><\/p>\n

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A \u00fanica exig\u00eancia prevista para a concess\u00e3o do empr\u00e9stimo ser\u00e1 a garantia pessoal do proponente em montante igual ao empr\u00e9stimo contratado, acrescido dos encargos, exceto nos casos de empresas constitu\u00eddas e em funcionamento h\u00e1 menos de 1 ano, cuja garantia pessoal poder\u00e1 alcan\u00e7ar at\u00e9 150% do valor contratado, mais acr\u00e9scimos.<\/span><\/p>\n

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Por fim, \u00e9 importante destacar que as microempresas e as empresas de pequeno porte que contratarem as linhas de cr\u00e9dito no \u00e2mbito do Pronampe assumir\u00e3o contratualmente a obriga\u00e7\u00e3o de fornecer informa\u00e7\u00f5es ver\u00eddicas e de manter a quantidade de empregados em n\u00famero igual ou superior ao verificado em 19.5.2020, no per\u00edodo compreendido entre a data da contrata\u00e7\u00e3o da linha de cr\u00e9dito e o 60\u00ba dia ap\u00f3s o recebimento da \u00faltima parcela da linha de cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

Fonte: CHECKPOINT<\/strong><\/span><\/p>\n

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