{"id":9099,"date":"2020-05-19T10:00:30","date_gmt":"2020-05-19T13:00:30","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=9099"},"modified":"2020-05-19T10:00:30","modified_gmt":"2020-05-19T13:00:30","slug":"corregedor-manda-tribunais-manterem-regularidade-em-precatorios","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/05\/19\/corregedor-manda-tribunais-manterem-regularidade-em-precatorios\/","title":{"rendered":"CORREGEDOR MANDA TRIBUNAIS MANTEREM REGULARIDADE EM PRECAT\u00d3RIOS"},"content":{"rendered":"

O corregedor nacional de Justi\u00e7a, ministro Humberto Martins, determinou que tribunais de Justi\u00e7a, tribunais regionais federais e tribunais regionais do trabalho sigam as resolu\u00e7\u00f5es e mantenham a regularidade na expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios extra\u00eddos dos processos eletr\u00f4nicos durante o plant\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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A decis\u00e3o \u00e9 desta segunda-feira (18\/5) e atende em partes a um pedido de provid\u00eancias do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A entidade pediu a libera\u00e7\u00e3o imediata de precat\u00f3rios e modifica\u00e7\u00e3o de prazos de expedi\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da epidemia do coronav\u00edrus.<\/span><\/p>\n

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Al\u00e9m disso, solicitou a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias junto aos Tribunais Regionais Federais para viabilizar a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios federais at\u00e9 1\u00ba de julho, para pagamento em 2021.<\/span><\/p>\n

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O ministro Humberto Martins ratificou o entendimento de que o prazo para pagamento de precat\u00f3rios, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o pode ser alterado por decis\u00e3o regulamentar.<\/span><\/p>\n

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Para Martins, o pedido de libera\u00e7\u00e3o imediata dos precat\u00f3rios federais, com pagamento previsto para o ano de 2020, ante o atual cen\u00e1rio de isolamento social, em decorr\u00eancia da pandemia pelo novo coronav\u00edrus, deve ser dirigido ao Poder Executivo.<\/span><\/p>\n

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\u201cEsse pedido deve ser dirigido ao Poder Executivo, que possui a miss\u00e3o constitucional de administrar os recursos p\u00fablicos ou, ainda, ao Poder Legislativo que tem a fun\u00e7\u00e3o constitucional de reformar a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e estabelecer regras transit\u00f3rias e excepcionais\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

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O mesmo entendimento foi aplicado pelo ministro ao pedido de prorroga\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o do prazo de 1\u00ba de julho para expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios federais, para possibilitar o pagamento em 2021.<\/span><\/p>\n

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O ministro tamb\u00e9m entendeu que n\u00e3o cabe \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a regular, administrativamente, prazos constitucionais relativos a pagamentos e expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

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Justi\u00e7a Federal<\/span><\/p>\n

O corregedor tamb\u00e9m considerou que o mesmo pedido foi feito ao Conselho da Justi\u00e7a Federal, que centraliza os pagamentos dos precat\u00f3rios federais. Segundo o CJF, foi esclarecido \u00e0 OAB que os precat\u00f3rios expedidos at\u00e9 1\u00ba de julho de 2019, para pagamento em 2020, dependem da descentraliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria \u00e0 Justi\u00e7a Federal, ainda n\u00e3o ocorrida.<\/span><\/p>\n

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Em rela\u00e7\u00e3o ao pedido de antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento de precat\u00f3rios federais, relativos ao exerc\u00edcio de 2021, bem como de posterga\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o do prazo para expedi\u00e7\u00e3o, o CJF afirmou violar o artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece a regra de expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios at\u00e9 1\u00ba de julho de cada ano, para pagamento no exerc\u00edcio subsequente.<\/span><\/p>\n

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Processos f\u00edsicos<\/span><\/p>\n

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Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s medidas para expedir precat\u00f3rios federais at\u00e9 1\u00ba de julho, para pagamento no exerc\u00edcio de 2021, o corregedor apontou que, desde a decreta\u00e7\u00e3o do per\u00edodo emergencial, o CNJ estabeleceu o regime de plant\u00e3o extraordin\u00e1rio, no qual ficou garantida a aprecia\u00e7\u00e3o dos pedidos de alvar\u00e1, bem como dos pedidos de levantamento de import\u00e2ncia em dinheiro ou valores e de pagamentos de precat\u00f3rios e Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor (artigo 4\u00ba, inciso VI).<\/span><\/p>\n

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No entanto, o corregedor nacional observou que o regime de trabalho implantado pelo plant\u00e3o extraordin\u00e1rio impede o manuseio e a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios em processos f\u00edsicos, por consequ\u00eancia l\u00f3gica do trabalho remoto e da suspens\u00e3o dos prazos em tais processos, uma vez que a Resolu\u00e7\u00e3o 303\/2019 estabelece que antes da expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio deve ser obrigatoriamente aberta vista ao ente devedor para manifesta\u00e7\u00e3o sobre o of\u00edcio requisit\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

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“Nos processos que tramitam de forma eletr\u00f4nica, que s\u00e3o a maioria dos feitos judiciais em tramita\u00e7\u00e3o no pa\u00eds, a expedi\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios deve seguir a rotina normal para a apresenta\u00e7\u00e3o dos requisit\u00f3rios aos tribunais, diante da regularidade das atividades cartor\u00e1rias nos processos eletr\u00f4nicos durante o regime de plant\u00e3o extraordin\u00e1rio”, afirmou.<\/span><\/p>\n

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Assim, o ministro afirmou que a medida pedida pela OAB j\u00e1 est\u00e1 contemplada pelas normas editadas pelo CNJ, devendo ser refor\u00e7ada a recomenda\u00e7\u00e3o de sua observ\u00e2ncia pelos tribunais brasileiros. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do STF.<\/span><\/p>\n

Fonte: CONJUR<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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