{"id":9045,"date":"2020-05-18T09:43:39","date_gmt":"2020-05-18T12:43:39","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=9045"},"modified":"2020-05-18T09:44:05","modified_gmt":"2020-05-18T12:44:05","slug":"camara-decide-se-simples-nacional-entra-na-lei-do-contribuinte-legal","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/05\/18\/camara-decide-se-simples-nacional-entra-na-lei-do-contribuinte-legal\/","title":{"rendered":"C\u00c2MARA DECIDE SE SIMPLES NACIONAL ENTRA NA LEI DO CONTRIBUINTE LEGAL"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara dos Deputados deve votar na pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira, 19\/05, projeto que inclui as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional na Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988). Assim, essas empresas tamb\u00e9m poder\u00e3o renegociar seus d\u00e9bitos com a Receita Federal com benef\u00edcios e dentro de uma nova din\u00e2mica.<\/span><\/p>\n

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A proposta \u00e9 de autoria de Marco Bertaiolli, deputado federal e vice-presidente da Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es Comerciais do Estado de S\u00e3o Paulo (Facesp).<\/span><\/p>\n

Bertaiolli destaca que um novo par\u00e2metro passar\u00e1 a ser estabelecido na rela\u00e7\u00e3o entre o contribuinte e o Fisco. \u201cPrincipalmente agora, em meio desta pandemia que tem impacto na economia e na sa\u00fade do nosso Pa\u00eds, as MPEs precisam ter seguran\u00e7a fiscal para se manterem em p\u00e9\u201d, disse o parlamentar, que foi relator do projeto que originou a Lei do Contribuinte Legal.<\/span><\/p>\n

O texto original da lei n\u00e3o previa a inclus\u00e3o das MPEs optantes do Simples Nacional. \u201cIsso representava mais de 75% do total das micro e pequenas empresas do pa\u00eds\u201d, destacou o deputado.<\/span><\/p>\n

\u201cEsta inclus\u00e3o no Contribuinte Legal ser\u00e1 fundamental, principalmente neste momento em que as empresas est\u00e3o enfrentando muitas dificuldades. H\u00e1 informa\u00e7\u00f5es de que cerca de 600 mil MPEs n\u00e3o conseguir\u00e3o passar por esta crise\u201d, ressaltou Bertaiolli, que tamb\u00e9m preside a Frente Parlamentar em Defesa da Micro e Pequena Empresa no Brasil.<\/span><\/p>\n

GERA\u00c7\u00c3O DE EMPREGO<\/strong><\/span><\/p>\n

As MPEs s\u00e3o respons\u00e1veis por 90% da gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda no Pa\u00eds e, deste total, cerca de 75% optam pelo regime do Simples Nacional.<\/span><\/p>\n

Segundo o deputado, com a cria\u00e7\u00e3o da Lei 13.988 (oriunda da MP 889), o Minist\u00e9rio da Economia estabelece uma transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria alternativa \u00e0 concess\u00e3o de parcelamentos especiais, por meio de programas de refinanciamento de d\u00edvidas.<\/span><\/p>\n

Uma das altera\u00e7\u00f5es que deve mudar a vida de muitas empresas e institui\u00e7\u00f5es diz respeito ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Na pr\u00e1tica, a partir de agora, quando houver um empate na discuss\u00e3o sobre valores e financiamentos entre os membros da Receita Federal e a empresa, a decis\u00e3o passa a ser obrigatoriamente em prol do contribuinte.<\/span><\/p>\n

\u201cEsta lei estabelece os requisitos e as condi\u00e7\u00f5es para que a Uni\u00e3o, as suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, e os devedores ou as partes adversas realizem transa\u00e7\u00e3o resolutiva de lit\u00edgio relativo \u00e0 cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica, de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d, detalhou o deputado, trazendo um dos pontos da nova lei e que, segundo ele, transforma a rela\u00e7\u00e3o entre Fisco e contribuinte num processo menos conflituoso.<\/span><\/p>\n

Entre as situa\u00e7\u00f5es de relev\u00e2ncia dentro deste contexto, o deputado cita a figura do pequeno contribuinte com d\u00e9bito at\u00e9 R$ 60 mil, que, por ventura, tenha ca\u00edda na malha fina do Imposto de Renda, por exemplo.<\/span><\/p>\n

\u201cFoi criada a possibilidade de parcelamentos e desconto de at\u00e9 70% da d\u00edvida\u201d, salientou.<\/span><\/p>\n

NA FACESP<\/strong><\/span><\/p>\n

Representante de 420 Associa\u00e7\u00f5es Comerciais de todo o Estado de S\u00e3o Paulo, que defendem os interesses de mais de 200 mil empreendedores, sendo a maioria absoluta formada por MPEs, a Facesp apoia o projeto apresentado por Bertaiolli.<\/span><\/p>\n

A Federa\u00e7\u00e3o foi protagonista dos debates em torno da MP 881. Por interm\u00e9dio do deputado e vice-presidente da entidade, a Facesp recebeu em fevereiro deste ano, uma audi\u00eancia p\u00fablica que discutiu a Medida Provis\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

Fonte: FENACON<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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